Monitória 0723600-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0723600-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723600-34.2023.8.07.0001. AUTOR: METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA REU: TREVO RARO BEBIDAS E ESPECIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a suspensão do feito até 30/12/2024, conforme requerido na petição de ID Num. 179835154. Ressalto que, em razão do rito especial aplicável às ações monitórias, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação do disposto no art. 922 do CPC à hipótese. Neste sentido, há precedente neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a desconstituição da sentença que homologou a transação celebrada entre as partes após o oferecimento de impugnação à monitória. 2. Na atual sistemática processual, em virtude da vasta liberdade atribuída às partes para a devida deliberação a respeito da possibilidade de autocomposição, é certo que os demandantes têm a prerrogativa de requerer a suspensão do curso do processo. 3. O requerimento de suspensão decorrente de transação não se encontra propriamente previsto no art. 313, inc. II e § 4º, do CPC, pois não se trata de mera ?convenção? para a suspensão da marcha processual em si, mas faz parte dos termos transacionados pelos litigantes, inerente à autonomia da vontade. O limite temporal estabelecido pelo art. 313, § 4º, do CPC tem por fundamento o princípio constitucional e fundamental do processo civil (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC) da razoável duração do processo. Na hipótese de transação, que é modo de autocomposição, a aplicação desse princípio perde sentido, pois o modo autocomposto configura a solução do litígio, que é a própria finalidade da atividade jurisdicional. 4. Em razão do rito especial aplicável às ações monitórias, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação do disposto no art. 922 do CPC à hipótese. 4.1. Em prestígio à autonomia da vontade das partes e em consonância com o entendimento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça, a marcha processual deve permanecer suspensa até o adimplemento do débito objeto da transação celebrada pelas partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n. 1426604, 07254976820218070001, Relator: ALVARO CIARLINI 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2022, Publicado no DJE: 21/06/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Decorrido o sobredito prazo, intime-se o requerente para informar sobre a quitação do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o seu adimplemento, e consequente extinção do processo com a homologação do referido acordo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723600-34.2023.8.07.0001. AUTOR: METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA REU: TREVO RARO BEBIDAS E ESPECIARIAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, intentada por METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA em face de TREVO RARO BEBIDAS E ESPECIARIAS LTDA, partes já qualificadas nos autos. A presente ação foi ajuizada no intuito de satisfazer o crédito no valor de R$ 6.000,00, representado pelos boletos de ID 161085851 e 161085853, que não foram pagos. Requereu a citação da parte ré para pagamento do débito. Regularmente citada, a parte ré não se manifestou no prazo legal, conforme certificado no ID 177678564. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso II c/c art. 701, § 2º, ambos do CPC. A disponibilidade do direito envolvido autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, para presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressalto que a parte ré não afastou os argumentos apresentados pela parte autora, deixando de oferecer os embargos ou promover o pagamento. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor em relação aos créditos mencionados nos boletos de ID 161085851 e 161085853, de modo que o réu tem a obrigação de pagar ao autor o valor nominal de R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, e, também, de juros de mora de 1% ao mês, ambos com incidência a partir das respectivas datas de vencimentos, quais sejam, 15/03/2023 e 15/04/2023, respectivamente, além de multa de 2%. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O prazo para a parte ré revel, citada pessoalmente, correrá a partir da publicação desta decisão no diário de justiça eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREVO RARO BEBIDAS E ESPECIARIAS LTDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)