Baixa Definitiva
15/05/2025, 16:39Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025, 16:39Juntada de decisão de tribunais superiores
15/05/2025, 16:37Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 18:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/03/2025, 13:18Juntada de certidão
11/03/2025, 13:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/03/2025, 10:04Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA LUDWIG em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 02:16Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025, 02:18Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025, 15:29Recebidos os autos
20/02/2025, 15:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025, 15:29Recebidos os autos
20/02/2025, 15:29Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025, 15:29