Procedimento Comum Cível 0728767-66.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728767-66.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728767-66.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDOVAL LUIZ DE SOUZA REQUERIDA: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por SANDOVAL LUIZ DE SOUZA, autor, contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ré. Disse o autor que se encontraria em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já teria se submetido à cirurgia bariátrica (id 132899527). Ademais, em virtude da evolução do tratamento médico por ele observado, sobrelevou que necessitaria de cirurgia plástica reparadora, conforme prescrição médica de id 132899526. Porém, em virtude da recusa injustificada da ré em custear a intervenção cirúrgica de que necessitaria, postulou o autor injunção compelindo-a a tanto. Porque a recusa, que reputa injustificada, daquela parte ao custeio da terapêutica "sub judice" teria ensejado, também, a violação de atributos de sua personalidade, pediu o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00, com vistas à minoração do consequente dano moral experimentado. A ré ofertou contestação (id 134492021), impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão do autor. Réplica no id 137258109. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Não foi sobrelevado na contestação que a intervenção cirúrgica prescrita para o autor, com vistas à terapêutica da moléstia que o acomete, constituiria erro médico do profissional que subscreveu o relatório médico de id 132899526. Tampouco indicou a ré, na resposta, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), “in verbis”, “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS para o tratamento de que necessita o autor. Assim, indefiro, uma vez que desnecessária, a produção da prova pericial postulada pela ré. O autor encontra-se em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já se submeteu à cirurgia bariátrica (id 132899527). Em razão da evolução do tratamento médico por ele observado, necessita agora de cirurgia reparadora, conforme prescrição médica de id 132899526. Ademais, cabe ao médico que o subscreveu, uma vez que o assiste, em detrimento de outro indicado pela ré ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição do tratamento de que necessita o autor em razão da moléstia que o acomete. Logo, considerando que a terapêutica de que necessita o autor não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que aquela parte já se submeteu, máxime porque não indicou na contestação, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), “in verbis”, “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio do tratamento “sub judice”. Ademais, a recusa ao custeio da cirurgia necessária para a terapêutica da moléstia padecida pelo autor, que se mostrou injustificada, não deixou de malferir a incolumidade psíquica daquela parte, um dos atributos da personalidade, razão pela qual com a finalidade de minorar o dano moral por ele experimentado, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Nesse sentido, aresto do STJ em caso parelho, cuja exegese, ademais, foi ratificada no julgamento dos REsp 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069), “in verbis”: “(...). 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, ‘havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável’ (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. (...)”. (AgInt no REsp 1724233/MG, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Considerando que a intervenção cirúrgica de que necessita o autor não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que ele já se submeteu (id 132899527), não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio da terapêutica “sub judice”. Logo, determino à ré que custeie, no prazo de 15 dias, a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de id 132899526, ao autor. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011) Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona constituída pelo autor, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). P.R.I.C. Brasília - DF, 18 de setembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(27)