Procedimento Comum Cível 0729267-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 26.265,50

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

27/02/2026, 13:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:24

Juntada de certidão

27/04/2025, 11:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:00

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

27/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

25/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:38

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

27/02/2026, 13:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:24

Juntada de certidão

27/04/2025, 11:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:00

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

27/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

25/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

06/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 10:59

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a liberação do cadastramento pelo sistema pelo prazo de 15 dias. Caso não ocorra, deverá a parte autora prestar informações acerca da fase em que se encontra o procedimento para a liberação. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:43

Determinada a emenda à inicial

01/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

26/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a liberação do cadastramento pelo sistema pelo prazo de 5 dias. Caso não ocorra, deverá a parte autora prestar informações acerca da fase em que se encontra o procedimento para a liberação. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:07

Determinada a emenda à inicial

14/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

14/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:20

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a liberação do cadastramento pelo sistema pelo prazo de 5 dias. Caso não ocorra, deverá a parte autora prestar informações acerca da fase em que se encontra o procedimento para a liberação. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:17

Determinada a emenda à inicial

04/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID n. 185978801. Concedo o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão de ID n. 181498994. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 19:45

Determinada a emenda à inicial

07/02/2024, 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

07/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 22:32

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a entrada em vigor do CPC, a Lei nº 14.195, promulgada em 26/08/2021, alterou o §1º, do artigo 246 do CPC, não mais prevendo a exceção ao cadastramento para as microempresas e empresas de pequeno porte, motivo pelo qual os processos ajuizados após a entrada em vigor desta alteração não se aplica as disposições previstas nas Disposições Finais e Transitórias do CPC. Destaco que o cadastramento das empresas, públicas e privadas, consubstancia pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, com fundamento no princípio cooperativo, renovo o prazo para que a parte autora cumpra a determinação de cadastro no PJ-e, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:49

Determinada a emenda à inicial

12/12/2023, 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/12/2023, 12:57

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 01:10

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz. Tendo em vista a informação de que a empresa autora encontra-se inapta junto ao Receita Federal, para fins de análise da pertinência da presente demanda, intimo o autor para juntar aos autos a certidão simplificada ATUALIZADA da SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:45

Determinada a emenda à inicial

16/11/2023, 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

14/11/2023, 13:49

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

14/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:04

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda apresenta, contudo não satisfaz. Retifique a autuação no que pertine ao valor da causa, observando o que consta na petição de ID n. 175055414. Apresente nova petição inicial completa restringindo a pretensão somente ao contrato indicado no documento de ID n. 175055414. Comprove o cadastramento da empresa autora no sistema PJe, conforme determinado no item "d", da decisão de ID n. 133487366. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:55

Determinada a emenda à inicial

16/10/2023, 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

16/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:56

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-35.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0729482-14.2022.8.07.0000, cumpra-se integralmente os termos da decisão de ID 133487366, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 11:09

Outras decisões

18/09/2023, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

15/09/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:18

Juntada de certidão

20/03/2023, 18:10

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:57

Recebidos os autos

09/12/2022, 19:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/12/2022, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

09/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/10/2022, 15:48

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2022, 19:11

Recebidos os autos

06/09/2022, 12:32

Indeferido o pedido de SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 01.114.574/0001-53 (AUTOR)

06/09/2022, 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

06/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 22:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Recebidos os autos

12/08/2022, 17:05

Determinada a emenda à inicial

12/08/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

07/08/2022, 22:54

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 14:05

Decisão

•27/06/2024, 14:05

Despacho

•07/06/2024, 10:38

Despacho

•07/06/2024, 10:38

Decisão

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•01/04/2024, 13:43

Decisão

•01/04/2024, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•04/03/2024, 11:17

Decisão

•04/03/2024, 11:17

Decisão

•07/02/2024, 19:45

Decisão

•07/02/2024, 19:45

Decisão

•12/12/2023, 15:49

Todos os documentos(44)

Decisão

•27/06/2024, 14:05

Decisão

•27/06/2024, 14:05

Despacho

•07/06/2024, 10:38

Despacho

•07/06/2024, 10:38

Decisão

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•01/04/2024, 13:43

Decisão

•01/04/2024, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•14/03/2024, 18:07

Decisão

•04/03/2024, 11:17

Decisão

•04/03/2024, 11:17

Decisão

•07/02/2024, 19:45

Decisão

•07/02/2024, 19:45

Decisão

•12/12/2023, 15:49

Decisão

•12/12/2023, 15:49

Decisão

•16/11/2023, 09:45

Decisão

•16/11/2023, 09:45

Decisão

•16/10/2023, 19:55

Decisão

•16/10/2023, 19:55

Decisão

•18/09/2023, 11:09

Decisão

•18/09/2023, 11:09

Decisão

•09/12/2022, 19:31

Ofício

•06/09/2022, 19:11

Decisão

•06/09/2022, 12:32

Decisão

•06/09/2022, 12:32

Decisão

•12/08/2022, 17:05

Decisão

•12/08/2022, 17:05

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54

Comprovante

•07/08/2022, 22:54