Procedimento Comum Cível 0735467-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735467-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0735467-24.2023.8.07.0001 APELANTE(S) RAFAEL SANTO SOUZA DE SA APELADO(S) BANCO ITAUCARD S.A. Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Acórdão Nº 1855739 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO CONTROVERTIDO E RELEVANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cediço, quanto à questão da dilação probatória, que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo de tal ponto a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. 2. No caso, a controvérsia se instala em relação ao modo que os juros pactuados estão sendo aplicados para realização do cálculo do débito e da correta forma de amortização da dívida. 3. Recaindo a discussão sobre fato controvertido e relevante, ante a necessidade da plena cognição do feito, e em homenagem à plena efetividade do processo, razoável oportunizar às partes a produção de provas pertinentes e hábeis a demonstrar o seu direito. 4. Acolheu-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do autor. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e VERA ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 08 de Maio de 2024 Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por RAFAEL SANTO SOUZA DE SÁ contra a r. sentença de ID 55774084, proferida nos autos da ação de revisão contratual ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., na qual o douto juízo da 8ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 13.688,86), suspendendo, todavia, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais (ID 55774086), o autor/apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que haveria requerido expressamente a realização de perícia contábil para que fosse apurada a correta aplicação dos termos pactuados no contrato. Nesse ponto, sustenta que “o alegado MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, está fora do âmbito da mera discussão da legalidade das cláusulas contratuais, convergindo-se na correta aplicação, ou não, pela Instituição Financeira dos termos avençados, o que torna imprescindível a prova técnica para a solução da lide.” (ID 55774086 - Pág. 6). No mérito, afirma ser hipossuficiente técnico em relação aos juros pactuados e acrescenta que, apesar da indicação da taxa de juros no contrato, teria observado que a financeira estaria cobrando valor superior ao contratado, obtendo, assim, vantagem indevida e aumentando o preço do contrato sem justa causa. Ressalta que seria indevida a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado pela apelada, o qual deveria ser substituído pelo método SAC ou GAUSS. Aduz que o uso da Tabela Price seria ilegal, uma vez que implicaria na incidência de juros sobre juros. Defende que, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, seria possível a revisão de juros contratuais em situações de flagrante abusividade. Alega que, consoante artigo 591 do Código Civil, os juros remuneratórios não poderiam ser superiores aos juros moratórios, sob pena de redução. Sustenta que a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato seria uma afronta ao CDC. Chama atenção ao entendimento firmado no recurso repetitivo 1.578.553-SP - Tema 958. Alega que, ainda que permitida a cobrança de algumas taxas, deveria haver o controle de abusividade dos valores. Assim, defende a nulidade das cobranças de taxas ou alternativamente a análise de onerosidade excessiva. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e consequentemente a remessa dos autos para realização da perícia. No mérito, requer o provimento da apelação nos termos expostos. Sem preparo, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça. As contrarrazões não foram apresentadas, embora intimada a parte apelada (ID 55774088). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso no duplo efeito. Da Preliminar de cerceamento de defesa Consoante relatado, o autor/apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que haveria requerido expressamente a realização de perícia contábil para que fosse apurada a correta aplicação dos termos pactuados no contrato. Nesse ponto, sustenta que “o alegado MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, está fora do âmbito da mera discussão da legalidade das cláusulas contratuais, convergindo-se na correta aplicação, ou não, pela Instituição Financeira dos termos avençados, o que torna imprescindível a prova técnica para a solução da lide.” (ID 55774086, pág. 6). Rememoro, por oportuno, a dinâmica processual na origem. O autor, ora apelante, ajuizou ação de conhecimento em desfavor da instituição financeira objetivando: a) a alteração da forma de amortização da dívida, substituindo-se a utilização do método PRICE, pelo método GAUSS ou método SAC; b) a adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios (1% ao mês) e, alternativamente, pela sua limitação aos patamares da taxa SELIC; c) o afastamento da capitalização anual dos juros em virtude da inexistente pactuação contratual; e d) a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de avaliação e emolumentos de registro (ID 55773598, págs. 17/18). Na contestação (ID 55774061), a ré impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor indicado como incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade de todos os itens questionados do contrato. Em réplica (ID 55774076), o autor ratificou sua tese de abusividade da cobrança dos juros e pleiteou a avaliação de perito judicial para validar a correta formula de cálculo dos juros pactuados (ID 55774076, pág. 11). Oportunizada a especificação de provas (ID 55774077), a parte autora novamente requereu “a realização de perícia contábil afim de apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial” (ID 55774079). Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 55774082), o douto juízo indeferiu a produção da prova pericial requerida, tendo em vista a sua irrelevância para o deslinde da causa, pois a controvérsia recairia sobre questões unicamente de direito e, nesse caso, a perícia contábil se mostraria desnecessária, bem como determinou a conclusão do feito para sentença. Em sentença (ID 55774084), o nobre julgador reafirmou que o processo comportaria julgamento antecipado, pois a matéria seria eminentemente de direito e os documentos apresentados seriam suficientes à solução da questão. Por fim, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Considerando que a fundamentação do apelante/autor para pedir a realização de perícia contábil consiste na apuração da correta aplicação dos termos pactuados no contrato, com a mais respeitosa vênia ao eminente sentenciante, reputo, na hipótese em testilha, caracterizado o cerceamento de defesa ao direito do consumidor. Inaugurando a presente discussão, vejamos o que diz Vitor de Paula Ramos sobre a fase de instrução do processo de conhecimento: “Um dos objetivos centrais do direito probatório deve ser, portanto, a busca da verdade, propiciando, para isso, a maior completude possível do material probatório, a fim de que a decisão e, portanto, o processo, sejam tendencialmente mais justos.” (JUNIOR, Fredie Didier. Coordenador Geral. Coleção NOVO CPC Doutrina Selecionada. Provas. 2ª Edição. Salvador. Juspodivm. 2016. p. 269). Cediço que em relação à questão da dilação probatória o destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do CPC. Nesse toar, convém assinalar a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco a respeito da matéria: “A regra do livre convencimento dá ao julgador a prerrogativa de valorar os elementos probatórios do processo segundo sua própria inteligência e sensibilidade, sem estar vinculado a estritos critérios legais que predeterminassem o valor de cada meio de prova ou, menos ainda, o de cada prova em concreto (CPC, art. 131). Além disso, a ampla independência funcional do juiz deixa-o livre para tomar suas próprias decisões, sem imposições nem influências de outras pessoas ou órgãos, mesmo dos órgãos superiores da própria Magistratura” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. I. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 262/263). Alias, é firme a jurisprudência no sentido de que “a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso”. [AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96.] Entretanto, no caso em apreço, tenho que se mostra possível o acolhimento da pretensão recursal deduzida nesta causa, considerado os seguintes elementos. De acordo com a teoria geral da prova, o fato probando deve ser controvertido e relevante. Analisando as alegações das partes no douto juízo de primeiro grau, constato que a controvérsia se instala em relação ao modo que os juros pactuados estão sendo aplicados para realização do cálculo do débito e da correta forma de amortização da dívida. Enquanto o autor alega que os juros não estão sendo aplicados conforme o contrato e que a amortização está ocorrendo de forma inadequada, a parte ré impugnou a apresentação dos cálculos do autor. Esses pontos devem ser suficientemente esclarecidos, sob pena de não se obter a verdadeira pacificação social da questão, que não deve ser resolvida por conjecturas desprovidas de embasamento probatório robusto. Nesse passo, tenho que o julgamento antecipado da lide caracterizou o cerceamento de defesa. Na esteira desse raciocínio, destaco os seguintes julgados, mutatis mutandis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sem embargo da liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, o magistrado, na busca da verdade real, deve estar atento às hipóteses em que a produção da prova requerida pela parte é imprescindível a solução do conflito, de forma justa e efetiva. II - Havendo dúvidas quanto aos pressupostos e à extensão da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, faz-se imperiosa a realização de prova pericial, sob pena de inequívoco cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. III - Deu-se provimento ao apelo do réu. Sentença cassada. Prejudicado o recurso do autor." (Acórdão 1224955, 07314631720188070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 30/1/2020) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA EM UNIDADE HABITACIONAL DE LAZER/COBERTURA. CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença de improcedência com a obstrução da fase instrutória se a prova requerida e sonegada tem o potencial de influenciar decisivamente no julgamento do litígio 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença anulada." (Acórdão 1168489, 00376115620168070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 16/5/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Havendo controvérsia entre as partes sobre fato relevante para o julgamento da lide - o preenchimento pelo candidato dos requisitos previstos no edital -, é imprescindível oportunizar a produção de provas para a elucidação do fato controvertido." (Acórdão 1178753, 07027811820198070001, Relator: VERA ANDRIGHI,, Relator Designado:ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 25/6/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pelo magistrado sentenciante se mostra incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas. 4 - Recurso conhecido. Sentença cassada." (Acórdão n.1057872, 20160110189796APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 07/11/2017. Pág.: 234/242)”. Destarte, pedindo a mais respeitosa vencia, a r. sentença violou o direito da parte autora ao julgar o processo sem lhe dar oportunidade à produção de prova com o intuito de demonstrar que os juros aplicados pela ré não se coadunam com os juros contratuais e que a amortização da dívida está ocorrendo de forma inadequada. Recaindo a discussão sobre fato controvertido e relevante, ante a necessidade da plena cognição do feito, e em homenagem à plena efetividade do processo, razoável oportunizar às partes a produção de provas pertinentes e hábeis a demonstrar o seu direito. Nesse sentido, colaciono julgado de minha Relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PROVA CONTÁBIL. FATO CONTROVERTIDO E RELEVANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cediço, quanto à questão da dilação probatória, que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo de tal ponto a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que não houve manifestação sobre o pedido de prova contábil. 3. Recaindo a discussão sobre fato controvertido e relevante, ante a necessidade da plena cognição do feito, e em homenagem à plena efetividade do processo, razoável oportunizar às partes a produção de provas pertinentes e hábeis a demonstrar o seu direito. 4. Acolheu-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do autor.” (Acórdão 1252748, 07094774620198070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, o acesso ao Poder Judiciário e o direito à produção de provas são garantias constitucionais que regem a interpretação do ordenamento jurídico. Havendo controvérsia acerca dos fatos narrados, necessário conceder às partes oportunidade para que se manifestem a respeito do anseio de produzir provas que julguem indispensáveis ao desfecho da controvérsia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, acolhendo a preliminar, tornar a r. sentença sem efeito e determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova contábil. Deixo de fixar honorários recursais, por força da orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. É o meu voto. A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Sentença em 04/11/2025.

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