Despejo 0738477-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0738477-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738477-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DINORALVA MARIA DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DILERMANDO JOSE DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MISAEL DELIO DA SILVA REQUERIDO: MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo por ausência de substituição de garantia, proposta por DILERMANDO JOSE DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA e DILSON JOSE DA SILVA, em desfavor de MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR, partes devidamente qualificadas. Relatam os autores que a ré é locatária do imóvel descrito na inicial e que deixou de efetuar a substituição da fiança objeto de exoneração no curso da relação locatícia. Pugnam, assim, pela procedência dos pedidos, determinando-se a rescisão do contrato e o despejo da locatária, com a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 172037324 a 172037340. Emenda à petição inicial o ID n. 172279371, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (ID n. 172279374). A decisão de ID n. 172402232 deferiu o pedido liminar, determinando-se a desocupação voluntária do imóvel. A ré foi citada, mas não apresentou defesa, fazendo-se revel, tendo a decisão de ID n. 176216242 lhe decretado a revelia, com a aplicação dos seus efeitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia da parte requerida e a matéria em debate ser eminentemente de direito. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 40, IV, da Lei n. 8.245/91 que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, na hipótese de exoneração. Assim não procedendo, tem-se cabível o desfazimento da locação, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo legal: Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Consignadas essas premissas, verifico que o negócio jurídico entabulado entre as partes está devidamente comprovado pelo contrato de locação de ID n. 172037325, o qual, inclusive, possui cláusula expressa (vigésima segunda, parágrafo segundo) quanto à obrigação de substituição da fiança, sob pena de rescisão: Parágrafo Segundo: O Locatário declara expressamente, ainda, que está ciente que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 (trinta) dias a substituição da garantia locatícia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo. Trata-se justamente da hipótese dos autos, pois, apesar da exoneração da fiança (ID n. 172037337) e da notificação da ré para substituí-la (ID n. 172037338), esta assim não procedeu, a autorizar o acolhimento da pretensão posta. Dispõe a cláusula quarta, por sua vez, acerca da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), na hipótese de ser movida ação judicial para a cobrança dos débitos inadimplidos. Os honorários advocatícios convencionados pelas partes não se confundem com os honorários de sucumbência, dispondo de natureza jurídica distinta, a autorizar a sua cobrança na forma pactuada (Acórdão 1312350, 07468180220208070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 12/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tal previsão, contudo, é inaplicável à espécie, pois referente ao atraso no pagamento dos aluguéis, diversa da questão versada nestes autos, relativa à substituição de garantia. Trata-se de hipóteses de inadimplemento distintas, de modo que a estipulação de honorários convencionais para uma não se estende à outra. Ademais, por se tratar de norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente, conforme princípio básico de hermenêutica, a impedir o acolhimento da pretensão autoral na extensão vindicada. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, CONFIRMANDO a liminar CONCEDIDA, DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e DETERMINAR, definitivamente, a desocupação do imóvel. Nos termos do artigo 63, §1º, “b” da Lei de Locações, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel mencionado, sob pena de despejo compulsório. Considerando o cumprimento do mandado de desocupação voluntária no curso da lide e o transcurso do prazo ali concedido para a ré, expeça-se, imediatamente, mandado de desocupação compulsória, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, se necessários. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738477-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DINORALVA MARIA DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DILERMANDO JOSE DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MISAEL DELIO DA SILVA REQUERIDO: MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo proposta por DINORALVA MARIA DA SILVA, DINORAH LÚCIA DA SILVA, DIRCEU JOSÉ DA SILVA e outros, em desfavor de MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 172037322, instruída por documentos 3. Devidamente citada (ID nº 173475666), a parte ré quedou-se inerte (ID nº 175961866). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório do necessário. Decido. 6. Devidamente citada para apresentar contestação (ID nº 173475666), a parte ré quedou-se inerte (ID nº 175961866), motivo pelo qual decreto a sua revelia, com a aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 8. A parte ré não se impõe aos pleitos da parte requerente, na medida que sequer apresenta contestação. 8.1. Portanto, incontroverso que a parte ré infligiu as disposições contratuais por ausência de substituição de garantia. 9. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 10. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 11. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738477-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DINORALVA MARIA DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DILERMANDO JOSE DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MISAEL DELIO DA SILVA REQUERIDO: MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Recebo a inicial de ID n. 172037323. 2. Dispõe o art. 59, §1º, VII, da Lei n. 8.254/1991 que se concederá a liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias quando a ação de despejo tiver por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. 3. Pois bem. A requerida, devidamente notificada (ID n. 172037338), deixou de apresentar nova garantia no prazo legal. 4. Diante de tais considerações, defiro o pedido e determino a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório. 5. Condiciono a expedição do mandado à realização de caução, pela parte autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caucionado, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de citação, com as advertências legais, e intimação para desocupação voluntária, esta última devendo ser cumprida pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório. 7. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a realização de pesquisa do endereço atualizado da parte ré nos sistemas disponíveis neste juízo. 8. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção do feito. 9. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLEIDE CORREA NASCIMENTO AGUIAR em 24/11/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Decisão em 24/11/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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