Ação Penal - Procedimento Sumário 0759697-22.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0759697-22.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0759697-22.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: FERNANDO KLEIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do Réu no ID 172952679. Compulsando os autos verifico que a decisão de ID 172093324 indeferiu o pedido da Defesa de ID 171813852 para que a vítima fosse intimada para não frequentar a academia em qualquer horário que seja. O autor do fato se manifestou no ID 173111595. A vítima manifestou-se no ID 175294431. O Ministério Público manifestou-se no ID 175380438 reiterando sua manifestação anterior de ID 171992792. DECIDO. O réu pretende que a vítima seja impedida de frequentar a academia onde ele anda praticando seus exercícios. A vítima informa que frequenta esta academia desde o ano de 2021 e que esta academia nem fica próxima da residência ou do local de trabalho do réu, no Lago Sul, ficando a academia próxima à residência da vítima, que também é no Noroeste. Não há esclarecimento acerca da distância da academia à residência da vítima para se verificar se o réu tem infringido a ordem de medida protetiva que o proíbe de se aproximar da vítima a menos de 300 metros, pelo que ainda não há notícia de descumprimento de medida protetiva a ser apurado. A decisão que negou o pedido de restrição dos direitos da vítima em prol do réu foi clara no sentido de que a vítima não é acusada neste feito, sendo, portanto, incabível a restrição de seus direitos por intermédio deste procedimento. Não há qualquer contradição ou omissão existente na decisão guerreada, o que há é uma evidente insurgência quanto ao mérito do entendimento firmado na decisão que denegou o pedido do réu, o que desafia recurso diverso dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de declaração e afirmo que a vítima tem o direito de frequentar a academia que já se encontrava utilizando. Int. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2024 (ID 154080114). BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0759697-22.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: FERNANDO KLEIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido do indicado autor do fato no ID 171813852 de intimação “da pretensa vítima, para que seja comunicada e relembrada de que Fernando Klein sempre frequentou e pretende continuar a frequentar a Academia de Ginástica Vasco Neto, situada na CRNW 510, Lote 02/04, Bloco B, CLNW 10/11, Loja 11 – Noroeste - Brasília/DF, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 07h30 às 08h30, de modo que E. S. D. J. se abstenha de comparecer ao referido local nos mesmos dias e horários em que Fernando regularmente frequenta o recinto, a saber: segundas, quartas e sextas-feiras, entre 07h30 e 08h30”. O Ministério Público manifestou-se no ID 171992792. DECIDO. Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida JULIANA, conforme ID 141812528, fls. 29/32. Quanto ao pedido de ID 171813852 para que a vítima seja intimada a não comparecer na academia que frequenta nos mesmos dias e horários em que o indicado autor regularmente frequenta, cumpre esclarecer que a única pessoa acusada de prática de crime nesses autos é o autor do fato FERNANDO KLEIN, pessoa que está sujeita a jurisdição deste juízo. Há ordem proibindo o autor do fato de se aproximar a menos de trezentos metros e de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Se o autor do fato descumprir essa ordem poderá ser preso. Assim, não estando a vítima sendo acusada de qualquer crime neste feito, não havendo justa causa para a restrição de seus direitos, INDEFIRO o pedido da Defesa de ID 171813852 para intimar a vítima para não frequentar a academia em qualquer horário que seja. Int. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(32)