Execução de Título Extrajudicial 0055519-68.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0055519-68.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055519-68.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA VENCESLAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se suspenso, a depender do julgamento do AGI 0705731-27.2024.8.07.0000. A parte executada, JOSÉ MARIA VENCESLAU, aduz que a decisão proferida, no AGI nº. 0705731-27.2024.8.07.0000, se limitou a atribuir efeito suspensivo em relação ao pedido da exequente de desconstituição dos honorários de sucumbência, por entender que se tratou de mero incidente processual de impugnação à penhora, já que a execução não foi sentenciada e extinta. Avança noticiando que não se opõe à reconsideração da decisão agravada (180975485), para apenas indeferir a penhora de salário, afastando-se o sobrestamento do feito. Por fim, requer seja sentenciada a execução, com a consequente extinção do feito diante do pagamento e, ainda, a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente se manifesta informando que a alegação do executado de que o objeto do agravo é apenas a condenação em honorários advocatícios, diante de incidente processual por ele perpetrado, não merece prosperar, ou o mesmo se enganou, ou quer induzir este r. Juízo em erro, já que o objeto do recurso foi além da condenação em honorários advocatícios é, também, o reconhecimento da planilha de cálculos apresentada no documento de ID 174294688 e 159516257, com a continuidade dos descontos, razão pela qual os pedidos formulados não merecem ser acolhidos, até porque se o feito é sentenciado, com efeito suspensivo vigente e com Agravo de Instrumento pendente de julgamento, seria causado prejuízo para a cooperativa exequente, que busca ver materializado seu direito pela via recursal. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento de n. 0705731-27.2024.8.07.0000, observa-se que o feito foi julgado por meio do Acórdão n. 1852039, o qual cito dispositivo: "Agravo conhecido e parcialmente provido para tão somente desconstituir a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo e. Juízo a quo.". Ou seja, a Decisão de id. 180975485, foi reformada apenas em relação à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários ao advogado do Executado, no valor de 10% sobre o proveito econômico, ou seja, no valor que deixou de pagar com o acolhimento desta impugnação, que reconheceu a quitação do débito e o excesso de execução, R$ 136.212,13, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC. No mais, a decisão foi mantida in totum. Resta ao Juízo, assim, o cumprimento das demais medidas Decididas ao id. 180975485, quais sejam: "1. Cancelar toda e qualquer ordem de bloqueio salarial em seu desfavor, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador (IPEA) para que cancela qualquer eventual ordem de bloqueio e para que informe onde foram depositados os R$ 1.780,90 conforme ID n.º 97149991, penhorados da remuneração do Executado. 2. Reconhecer que o débito do Executado com a Exequente está devidamente quitado. 3. Reconhecer pagamento a maior de R$ 1.780,90 conforme ID n.º 97149991, razão pela qual tal valor deve ser devolvido ao Executado.". Ao Cartório, para que expeça ofício ao órgão pagador (IPEA), para que cancele qualquer eventual ordem de bloqueio e para que informe onde foram depositados os R$ 1.780,90, conforme ID n.º 97149991, penhorados da remuneração do Executado. Após a preclusão do julgamento do AI, façam os autos conclusos para extinção do feito. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de impugnação à penhora (ID n.º 156292410) apresentada por JOSÉ MARIA VENCESLAU, Executado, em que faz uma linha do tempo com diversos acontecimentos, pagamentos, atualizações e conclui que as atualizações apresentadas pela Exequente não correspondem à realidade, tendo aumentado 350%, requerendo, portanto, seja indeferida a penhora de seus rendimentos. Por seu turno, a Exequente (ID n.º 167584164) informa que o valor devido sofre atualização enquanto não for quitado e requer que haja estabelecimento de penhora de 15% dos rendimentos do Executado até a quitação do débito. Houve diversas penhoras e descontos, com dezenas de pagamentos parciais da dívida. A fim de esclarecer o quantum do valor devido e decidir sobre o pedido de impugnação à penhora, os autos foram remetidos à d. Contadoria para que apresentasse o cálculo completo e detalhado do débito, informando todos os pagamentos e descontos, a fim, ressalto, de se obter o saldo devedor. Sob o ID n.º 171173323, a Contadoria informou que: - O valor do débito foi apurado conforme cálculo de ID n.º 32709770 pág. 6. e homologado por este Juízo sob o Id n.º 32709794, pág.1. - Conforme planilha do débito remanescente o valor do débito foi totalmente quitado com o pagamento realizado em 05//2020. Intimadas as partes a se manifestarem, o Executado informou (ID n.º 173484212) que o laudo da Contadoria aponta que o débito foi totalmente quitado em maio de 2020; que o IPEA, seu órgão empregador, oficiou a este juízo em maio de 2020 quanto à quitação dos débitos e a cessação dos descontos em folha (ID n.º 65084998); que em junho de 2020 o Exequente persistiu nos descontos; que em 25/11/2020 este juízo determinou que fosse expedido ofício ao IPEA para descontar-lhe R$ 1.780,90 de sua remuneração e que em 9/7/2021 foi juntado ofício do órgão confirmando o desconto; e que em maio de 2023 a Exequente foi intimada a apresentar planilha atualizada do débito, informando o surpreendente valor de R$ 136.212,13. Requer que seja deferido o valor descontado a maior – R$ 1.780,90 – em seu favor e seja a dívida considerada quitada. Requer, ainda, a condenação da Exequente ao pagamento de honorários sobre o valor pleiteado na execução após a sua quitação, ou seja, R$ 136.212,13. Por seu turno, a Exequente manifestou-se sob o ID n.º 174294688, traçando novamente uma linha do tempo e informando, ao fim, que, em 2018, atualizados os valores e decotados os pagamentos, o Executado estaria devendo R$ 39.214,14. Posteriormente, foi dada continuidade na execução, sendo que em 22/6/2020 ainda faltava o valor de R$ 5.342,71. Informa que em 11/9/2020 o órgão empregador do Executado informou que o débito foi quitado, tendo sido noticiado o depósito a menor dos valores determinados em 2018. Em 16/4/2021 houve decisão deste juízo determinando o desconto complementar de R$ 1.780,90. Em agosto de 2021 foi intimado o Exequente para que caso não entendesse estar quitado, apresentasse a planilha, que foi o que fez, tendo o Executado apresentado a impugnação. Acrescenta que enquanto a obrigação não é quitada o débito sofre atualizações e por isso ainda há remanescente. Requer a implementação da penhora deferida sobre a remuneração do Executado até a quitação do débito. Novamente os autos foram para a Contadoria para que se manifestasse sobre as impugnações apresentadas, no que respondeu que o cálculo apresentado atualiza o débito até o primeiro pagamento, o qual é deduzido do débito. Posteriormente o remanescente é atualizado até o segundo pagamento e assim sucessivamente e que o Exequente requer a atualização do débito com outros parâmetros e taxas de juros. Esclarecido à Contadoria que os cálculos que deveria apresentar deveriam seguir os mesmos parâmetros que já tinham sido seguidos anteriormente, a Contadoria apresentou nova manifestação (ID n.º 180215465) reafirmando que o débito foi totalmente quitado com o pagamento de ID n.º 162525419, pág. 1. A Exequente novamente se manifestou, em ID n.º 180527556, requerendo que os autos fossem, mais uma vez, encaminhados à Contadoria para “realização dos cálculos conforme determinado no despacho de ID n.º 176030008”. O Executado, por sua vez, em ID n.º 180545046, reiterou sua petição anterior. É o relatório. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria seguiram a metodologia descrita no Manual que a rege[1] e utilizando-se de parâmetros e índices nele previstos. Não há o que sofismar. O débito encontra-se quitado conforme cálculo e dados apresentados sob o ID n.º 171173325, ou seja, desde maio de 2020, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo sob o ID suso. Nesse sentido, não resta outra medida senão acolher a impugnação à penhora salarial apresentada pelo Executado, reconhecer que o débito do Executado com a Exequente está quitado e declarar, ainda, que houve pagamento em excesso de R$ 1.780,90 conforme ID n.º 97149991, pelo Executado. Outrossim, merece prosperar a alegação do Executado de que, reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação, há condenação do Exequente em honorários. Nessa seara, julgado do Eg. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512 /1976. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência. 2. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 ). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 4. Com razão a parte embargante, isso porque a modificação da solução jurídica conferida à lide implica a inversão dos honorários advocatícios. 5. Esta Corte Superior consolidou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que o acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Precedente: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. 6. Na hipótese, verifica-se que o provimento da irresignação recursal de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. acarretou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que se reconheceu indevida apenas a incidência de juros remuneratórios após a 143ª Assembleia Geral Extraordinária, de 30/06/2005. 7. Reconhecido, portanto, o excesso de execução em impugnação do cumprimento de sentença, a Eletrobras faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, ou seja, sobre o proveito econômico, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. acolhidos. Nesse mesmo sentido, este TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Aguas Claras que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a Impugnação, reconhecendo excesso de execução em razão da aplicação equivocada dos parâmetros definidos na sentença bem como nos percentuais de honorários. 2. A controvérsia recursal consiste em averiguar se há ou não excesso na condenação por honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A sentença fixou honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00; o acórdão, reformando essa parte da sentença, fixou-os em 11% sobre o valor atualizado da causa; e a decisão em Agravo Recurso Especial majorou os honorários fixados em sede de apelação em 10%. Devendo considerar que o percentual aplicado aos honorários finais equivale a 11,1%, conforme bem analisado pelo d. Magistrado a quo. 4. Denota-se que a r. decisão agravada não merece reparos, razão suficiente e bastante para negar provimento do presente recurso. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1622587, 07161152020228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, condeno a Exequente ao pagamento de honorários ao advogado do Executado, no valor de 10% sobre o proveito econômico, ou seja, no valor que deixou de pagar com o acolhimento desta impugnação, que reconheceu a quitação do débito e o excesso de execução, R$ 136.212,13. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação do Executado (ID n.º 156292410) para: 1. Cancelar toda e qualquer ordem de bloqueio salarial em seu desfavor, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador (IPEA) para que cancela qualquer eventual ordem de bloqueio e para que informe onde foram depositados os R$ 1.780,90 conforme ID n.º 97149991, penhorados da remuneração do Executado. 2. Reconhecer que o débito do Executado com a Exequente está devidamente quitado. 3. Reconhecer pagamento a maior de R$ 1.780,90 conforme ID n.º 97149991, razão pela qual tal valor deve ser devolvido ao Executado. Condeno, ainda, a Exequente, ao pagamento de honorários ao advogado do Executado, no valor de 10% sobre o proveito econômico, ou seja, no valor que deixou de pagar com o acolhimento desta impugnação, que reconheceu a quitação do débito e o excesso de execução, R$ 136.212,13, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Vindo a informação do órgão pagador sobre o depósito, intime-se o Executado para que informe em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados, promova a Secretaria a expedição. Após todas as diligências acima, à conclusão para sentença de quitação. [1] Disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manual-das-contadorias-partidorias/debitos-custas-judiciais-volume-1 Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE MARIA VENCESLAU em 09/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(447)

legal

Todos os documentos(155)