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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)