Cumprimento de sentença 0721730-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721730-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721730-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LIDIA VIEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação residencial do imóvel localizado na QNM 23, Conjunto K, Lote 32, Casa 01 – Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Aduz que a ré desocupou o imóvel, deixando em aberto a despesa de locação do mês de fevereiro de 2023, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Diz, ainda, que a demandada quebrou uma porta de vidro blindex durante a locação, que teve que ser reposta, assim como avariou a pintura da sala, com rabiscos na parede, ao custo total de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais). Requer, desse modo, seja a requerida condenada ao pagamento de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais). A parte ré, embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 3º NUVIMEC (ID 170445213), deixou de apresentar sua defesa no prazo outorgado, conforme certificado ao ID 171953835. É o relato do necessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A requerida, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua inércia. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015. Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte da ré (art. 341 do CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente de que locou o seu imóvel para a demandada, mas que ela desocupou a casa, deixando despesa de um mês de locação em aberto (R$1.300,00). Impõe-se reconhecer, ainda, que após a desocupação do imóvel, o autor teve que realizar a pintura da parede interna da casa, diante dos rabiscos verificados na imagem de ID 165279417; e, ainda, foi compelido a repor a porta de blindex, já que as imagens colacionadas aos autos pelo requerente comprovam que ela foi quebrada (ID 165279420), ao custo total de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), consoante notas fiscais de ID 165279406 e seguintes. Percebe-se, assim, que os prejuízos verificados no inadimplemento do aluguel e avarias no imóvel somam a rubrica cobrada pelo autor, no importe de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais). Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a PAGAR ao autor a quantia de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais), a título de aluguel de um mês inadimplido (02/2023), assim como de reposição da porta de blindex e correção da pintura da parede, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da lide e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (25/07/2023-ID 166945980). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: 610.075.951-91 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

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