Execução de Título Extrajudicial 0722543-72.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722543-72.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722543-72.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: INGRID DO COUTO SALES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 171663856. Registre-se que, em razão do pacto, foi solicitada, nesta data, a transferência da quantia de R$ 204,99 (duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos), constrita via SISBAJUD de ID 171521515, nos termos do documento ora anexado. Oficie-se, pois ao Banco BRB solicitando a transferência da quantia acima informada (R$ 204,99) para a contra indicada pela parte credora ao ID 171823288. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Frisa-se, ainda, que fica a parte exequente obrigada a viabilizar a entrega dos títulos de crédito originais que embasaram o presente processo, DIRETAMENTE À PARTE DEVEDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca dos boletos apresentados pela parte exequente ao ID 171825218, bem como acerca da inexistência de outros bloqueios em suas contas bancárias. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de INGRID DO COUTO SALES - CPF: 085.045.541-39 (EXECUTADO)

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