Procedimento Comum Cível 0726381-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726381-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726381-29.2023.8.07.0001. AUTOR: PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Réu: a) sua ilegitimidade passiva, pois alega ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos; b) incompetência absoluta da Justiça Comum, pois deve a Justiça Federal processar e julgar ações que se referem a saques, retiradas e pagamento do PASEP; c) a suspensão processual em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 – TO; d) prescrição da pretensão, por ser de 5 anos, a partir da data em que se deixou de efetuar o crédito da última parcela pleiteada. No mérito, alega que o saldo “principal” do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas entre 1972 e 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo, diminuídos os saques eventuais. Conta que depois da CRFB/1988 o Fundo foi fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mais distribuição de cotas das contribuições, que passaram a ter outra destinação: o custeio do Abono e do Seguro-Desemprego. No caso da Autora, informa que os registros datam de 7/8/1981 e 8/10/2003, data em que foram sacados R$ 1.091,18. Aduz que, quanto ao cálculo efetuado pela Autora, não foram considerados os índices legais de valorização das contas individuais do Fundo PIS-PASEP e que o valor está dentro da média sacada. Nega o dever de reparar material e moralmente a Autora. Requer a não aplicação do CDC e a não inversão do ônus da prova. Ressalta a necessidade de perícia contábil. Em réplica (ID n.º 171488519), a Autora rebate os argumentos deduzidos na contestação. Ressalta que o Banco Réu era fiel depositário dos valores e que promoveu verdadeiro assalto às contas PASEP. Em especificação de provas, a Autora junta laudo pericial judicial elaborado no processo n.º 0834938-17.2019.8.18.0140, processo de Airton Costa Lima em face do Banco do Brasil. Já o Banco do Brasil (ID n.º 171958631) requer a produção de perícia contábil. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando que houve o julgamento do Tema 1150 do STJ, dou prosseguimento ao feito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais interposta por PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a Autora (ID n.º 163127037) que a ação tem o intuito de discutir ato ilícito do Banco Réu que resultou em desfalque indevido em sua conta individual PASEP. Narra que o patrimônio acumulado na conta deveria ter sido preservado por força da Constituição, sendo divergente dos valores que lhe foram entregues quando se aposentou. Requer, portanto, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova para que o Réu lhe apresente toda a documentação capaz de extinguir as alegações por ela apresentadas, bem como os extratos bancários com o detalhamento das movimentações efetuadas em sua conta individual, desde a abertura da conta até os dias atuais; a condenação do Banco ao pagamento de R$ 171.791,68; a condenação do Banco aos danos morais de R$ 20.000,00 e que o processo tramite sob o Juízo 100% Digital. Deferida a gratuidade à Autora sob o ID n.º 166157447. Na mesma oportunidade, excluído o Juízo 100% Digital. Em contestação (ID n.º 168713909), suscita o Banco Trata-se de processo em fase de saneamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta a parte Requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que não é a responsável pela fixação dos índices de correção do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, acima transcrito, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida haja vista que totalmente superada pela jurisprudência firmada em repetitivo. Da preliminar de incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça Federal Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, que ingressou no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970. Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. Da prejudicial de mérito da prescrição Pretende o Réu que a pretensão encontra-se prescrita eis que eventuais diferenças deveriam ter sido cobradas em até 5 anos a contar de 1988, quando o fundo deixou de receber aportes. Conforme a tese firmada em repetitivo, supra transcrita, o prazo prescricional para a ação em tela é de 10 anos, contados do momento em que o beneficiário comprovadamente tomou conhecimento do desfalque alegado. Superado em definitivo o prazo prescricional de 5 anos alegado. Outrossim, o Autor alega que tomou conhecimento do desfalque no momento em teve acesso aos extratos, em 10 de maio de 2023. Trata-se de confissão do Autor, apoiada nos documentos juntados aos autos e ausência de contestação objetiva à data. Nesse panorama, proposta a ação em 2023, ainda não transcorrido o prazo prescricional fixado de 10 anos. Destarte, a tese firmada admite que o Réu comprove que o Autor tomou conhecimento do alegado desfalque antes disso. Desde que a fase de produção probatória ainda não se esgotou, o que se verifica é que a questão da prescrição não pode ser decidida no presente momento processual, haja vista que ainda é possível ao Réu demonstrar uma data anterior em que o Autor tenha tomado conhecimento do saldo de sua conta no PASEP. Assim, a questão deve ficar para solução na sentença. Das provas DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a qual será custeada pela parte Ré, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perita a Sra. SANDRA MARIA BATISTA, contadora, CPF: 605600881-91, e-mail: [email protected]. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1 - Há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil? 2 - Havendo diferença, qual o saldo devido ao Autor? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intimem-se ambas as partes para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Recolhidas as custas, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 13:48:13. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: a) sua ilegitimidade passiva, pois alega ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos; b) incompetência absoluta da Justiça Comum, pois deve a Justiça Federal processar e julgar ações que se referem a saques, retiradas e pagamento do PASEP; c) a suspensão processual em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 – TO; d) prescrição da pretensão, por ser de 5 anos, a partir da data em que se deixou de efetuar o crédito da última parcela pleiteada. No mérito, alega que o saldo “principal” do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas entre 1972 e 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo, diminuídos os saques eventuais. Conta que depois da CRFB/1988 o Fundo foi fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mais distribuição de cotas das contribuições, que passaram a ter outra destinação: o custeio do Abono e do Seguro-Desemprego. No caso da Autora, informa que os registros datam de 7/8/1981 e 8/10/2003, data em que foram sacados R$ 1.091,18. Aduz que, quanto ao cálculo efetuado pela Autora, não foram considerados os índices legais de valorização das contas individuais do Fundo PIS-PASEP e que o valor está dentro da média sacada. Nega o dever de reparar material e moralmente a Autora. Requer a não aplicação do CDC e a não inversão do ônus da prova. Ressalta a necessidade de perícia contábil. Em réplica (ID n.º 171488519), a Autora rebate os argumentos deduzidos na contestação. Ressalta que o Banco Réu era fiel depositário dos valores e que promoveu verdadeiro assalto às contas PASEP. Em especificação de provas, a Autora junta laudo pericial judicial elaborado no processo n.º 0834938-17.2019.8.18.0140, processo de Airton Costa Lima em face do Banco do Brasil. Já o Banco do Brasil (ID n.º 171958631) requer a produção de perícia contábil. É o relatório. Decido. Foram suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça Federal, da aplicação da suspensão por foça do IRDR 71/TO, e da prescrição. Ocorre que, sob o Tema Repetitivo n.º 1.150, o STJ ratificou o quanto decidido no IRDR 71/TO, de 18/3/2021, no sentido de ordenar a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do presente caso. A questão submetida a julgamento deve versar sobre: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Dessa maneira, entendo ser exatamente o caso dos presentes autos, uma vez que discute tanto a legitimidade do Banco, como a submissão da pretensão de ressarcimento ao prazo prescricional e o termo inicial para a contagem do prazo. Portanto tenho que a suspensão imediata do processo é a medida correta a se tomar, uma vez que poderia evitar uma decisão diversa da instituída em IRDR e no Tema Repetitivo, de modo que determino a SUSPENSÃO do presente processo até a resolução pelo e. STJ do supracitado incidente. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito® µVistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais interposta por PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a Autora (ID n.º 163127037) que a ação tem o intuito de discutir ato ilícito do Banco Réu que resultou em desfalque indevido em sua conta individual PASEP. Narra que o patrimônio acumulado na conta deveria ter sido preservado por força da Constituição, sendo divergente dos valores que lhe foram entregues quando se aposentou. Requer, portanto, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova para que o Réu lhe apresente toda a documentação capaz de extinguir as alegações por ela apresentadas, bem como os extratos bancários com o detalhamento das movimentações efetuadas em sua conta individual, desde a abertura da conta até os dias atuais; a condenação do Banco ao pagamento de R$ 171.791,68; a condenação do Banco aos danos morais de R$ 20.000,00 e que o processo tramite sob o Juízo 100% Digital. Deferida a gratuidade à Autora sob o ID n.º 166157447. Na mesma oportunidade, excluído o Juízo 100% Digital. Em contestação (ID n.º 168713909), suscita o Banco

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)