Procedimento Comum Cível 0732703-02.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732703-02.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732703-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KAMILA DE SA REIS REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, COMPRALO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, ONE INTERAG EIRELI, ORBANK SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA, INTERTRADEC SA, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, INTERGALAXY HOLDINGS SA, ALEXSANDRO CANDIDO FERREIRA, FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 182287764, a autora requer a desistência da ação em relação aos réus não citados ALEXSANDRO CANDIDO FERREIRA e RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROÊNCIO. No mesmo momento, pleiteia, ainda, que seja decretada a revelia dos demais réus, ao argumento de que foram citados e não apresentaram defesa no prazo legal. Pois bem. HOMOLOGO o pedido de desistência em relação aos réus ALEXSANDRO CANDIDO FERREIRA e RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROÊNCIO, considerando que eles sequer foram citados. Promova a Secretaria a sua exclusão destes autos, observadas as cautelas de estilo. Sem custas nem honorários. Por outro lado, não há que se falar, no presente momento, na aplicação do instituto da revelia. Isso porque, havendo pluralidade de réus no processo, o prazo para a defesa começa a correr a partir da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório, devidamente cumprido, consoante o disposto no art. 231, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que o pedido de desistência da parte autora não é capaz de prejudicar o prazo dos réus já citados, reduzindo-o ou suprimindo-o, haja vista que estes não tinham como saber acerca da modificação das partes na relação processual, como agora se operou. Assim, frente ao deferimento de desistência da autora em relação aos réus ALEXSANDRO e RAUNY, os demais réus devem ser intimados para que apresentem defesa no prazo legal. Verifico, no entendo, que não há cadastramento de advogado para nenhum dos réus. Assim, antes de definir sobre a forma da intimação e se todos deverão ser intimados, à Secretaria para certificar como se deu a citação de cada réu, se por AR, mandado, edital, indicando nos autos os IDs respectivos. (datado e assinado eletronicamente) 11-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAMILA DE SA REIS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

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