Procedimento Comum Cível 0738536-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738536-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:56

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 08:29:57. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0738536-53.2022.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:30

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:30

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO INSUFICIENTE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada ocorre quando a decisão de mérito não comporta mais discussão ou modificação, por esgotamento das vias recursais, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. 1.1. Se a parte alegou a ocorrência de prescrição em sede de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal, a análise da questão pelo Juízo da execução fiscal, com trânsito em julgado da decisão, impede a reiteração da tese em ação anulatória ajuizada posteriormente. Preliminar de coisa julgada suscitada de ofício. 2. Considerando que a compensação é operação de encontro de contas, para sua conclusão é necessário que o contribuinte possua crédito em seu favor, a fim de compensá-lo com o crédito tributário devido à Fazenda Pública. 2.1. Não é possível o reconhecimento judicial de que o crédito tributário foi extinto em razão da compensação se há nos autos indicativos claros de que o crédito indicado pelo contribuinte era insuficiente para concluir a operação. 3. Preliminar de coisa julgada suscitada de ofício. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido. Sentença mantida.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738536-53.2022.8.07.0016. APELANTE: CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por CÂNDIDA AMÉLIA PROCÓPIO DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL buscando o reconhecimento da extinção do crédito tributário em cobrança na execução fiscal nº 0737219-54.2021.8.07.0016. Consoante disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se a parte apelante para se manifestar sobre eventual conhecimento parcial do recurso em razão da existência de coisa julgada em relação à prescrição, haja vista a análise realizada pelo Juízo da execução fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, DF, 17 de novembro de 2023 18:53:01. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/11/2023, 16:50

Juntada de certidão

10/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 21:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:24

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 14:26

Despacho

•20/11/2023, 10:04

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA AMELIA PROCOPIO DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

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