Cumprimento de sentença 0003587-69.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003587-69.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003587-69.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CAMARA VIANA, LIG - SOLUCOES EMPRESARIAIS INTEGRADAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A medida pretendida pela parte exequente no ID 171181438 é inócua, pois, tendo sido realizadas pesquisas no sistema Sisbajud, eventuais investimentos existentes em corretoras de valores seriam encontrados. Não é este o caso dos autos, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofício à B3. Observa-se, ademais, que, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; Dessa forma, o prazo de suspensão se encerrará em 15/09/2024, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º) até o término da prescrição intercorrente, em 15/09/2029. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CAMARA VIANA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIG - SOLUCOES EMPRESARIAIS INTEGRADAS EIRELI - ME em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(59)