Execução de Título Extrajudicial 0004676-36.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 25.872,14

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

29/04/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 13:39

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:31

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:52

Outras decisões

17/03/2026, 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

03/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:16

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:20

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:20

Todas as movimentações(376)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

29/04/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 13:39

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:31

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:52

Outras decisões

17/03/2026, 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

03/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:16

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:20

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2026, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 19:09

Recebidos os autos

23/01/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:54

Outras decisões

23/01/2026, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

30/12/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 19:42

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:41

Indeferido o pedido de WESLEY TELES DOS SANTOS - CPF: 835.276.305-97 (EXECUTADO)

23/09/2025, 18:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/09/2025, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

16/09/2025, 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2025, 15:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:36

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:59

Indeferido o pedido de WESLEY TELES DOS SANTOS - CPF: 835.276.305-97 (EXECUTADO)

08/09/2025, 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY TELES DOS SANTOS - CPF: 835.276.305-97 (EXECUTADO).

08/09/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

25/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2025, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

18/06/2025, 17:41

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:24

Juntada de certidão

20/05/2025, 03:19

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:46

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2025, 13:09

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:30

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 19:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 16:39

Outras decisões

30/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

24/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:52

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:24

Recebidos os autos

14/01/2025, 15:55

Outras decisões

14/01/2025, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

22/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:47

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 14:39

Juntada de certidão

05/09/2024, 18:51

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:34

Outras decisões

21/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

08/08/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

05/08/2024, 16:47

Outras decisões

05/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

01/08/2024, 14:58

Recebidos os autos

29/07/2024, 15:05

Outras decisões

29/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

09/07/2024, 16:28

Processo Desarquivado

09/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/07/2024, 16:23

Arquivado Provisoramente

14/06/2024, 18:57

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:39

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 12:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004676-36.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY TELES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente noticia a interposição de recurso de agravo de instrumento. Na oportunidade, ao analisar as razões recursais, mantenho a decisão impugnada pelos fundamentos nela declinados. Faculto a quaisquer das partes, no prazo de 10 dias, noticiar os efeitos em que foi recebida a peça recursal, postulando o que entender pertinente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004676-36.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY TELES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente noticia a interposição de recurso de agravo de instrumento. Na oportunidade, ao analisar as razões recursais, mantenho a decisão impugnada pelos fundamentos nela declinados. Faculto a quaisquer das partes, no prazo de 10 dias, noticiar os efeitos em que foi recebida a peça recursal, postulando o que entender pertinente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:19

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:55

Indeferido o pedido de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.474.855/0001-17 (EXEQUENTE)

22/05/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/05/2024, 17:33

Processo Desarquivado

21/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

21/05/2024, 17:24

Arquivado Provisoramente

30/04/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004676-36.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY TELES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de id. 194201996, requer a parte credora a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. DECIDO. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio de sua pesquisa, é facilitada a obtenção de informações nos casos de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Embora com tais caracteres, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com tal característica. Contempla, desta feita, sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se a manifestação do senhor Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Dorotheo Barbosa Neto, quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função consiste na centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Embora se encontre interligado com as referidas bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais quais: a) SISBAJUD, para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD, para fins de declaração de renda; c) RENAJUD. para fins de localização de veículos. Os três alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes, e já foram diligenciados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que externa a implausibilidade de tal pleito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB - 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Volvam os autos ao arquivo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2024, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

22/04/2024, 19:49

Processo Desarquivado

22/04/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:17

Arquivado Provisoramente

15/01/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

09/01/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004676-36.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY TELES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme anexo, houve bloqueio de valor IRRISÓRIO através do SISBAJUD. Determino, desde já, o respectivo desbloqueio, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada a efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Se nada mais for solicitado, voltem os autos ao arquivo, conforme decisão de ID n. 63313587 (18/05/2020). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/11/2023, 11:51

Juntada de certidão

15/11/2023, 11:50

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

19/10/2023, 14:26

Juntada de certidão

06/10/2023, 16:28

Desentranhado o documento

06/10/2023, 16:25

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:55

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004676-36.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY TELES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do lapso temporal da última consulta, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o novo pedido de penhora via SISBAJUD (protocolo n° ) na modalidade "TEIMOSINHA" solicitado pela parte exequente. Aguarde-se até o dia 18/10/2023 para o resultado da ordem de constrição. *documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:07

Deferido o pedido de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.474.855/0001-17 (EXEQUENTE).

18/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

04/09/2023, 18:56

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 15:22

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

29/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:06

Recebidos os autos

27/08/2023, 08:08

Outras decisões

27/08/2023, 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

14/08/2023, 13:31

Processo Desarquivado

13/08/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 20:09

Arquivado Provisoramente

19/09/2022, 11:24

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:20

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2022, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/09/2022, 18:20

Processo Desarquivado

15/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/09/2022, 18:14

Arquivado Provisoramente

15/08/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Recebidos os autos

18/07/2022, 08:39

Decisão interlocutória - recebido

18/07/2022, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

11/07/2022, 08:48

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:20

Recebidos os autos

07/06/2022, 08:15

Decisão interlocutória - deferimento

07/06/2022, 08:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/06/2022, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

03/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

03/06/2022, 16:51

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:51

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:39

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2022, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

17/05/2022, 11:10

Processo Desarquivado

17/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:51

Arquivado Provisoramente

17/05/2022, 10:16

Processo Desarquivado

17/05/2022, 04:04

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:59

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:25

Recebidos os autos

13/05/2022, 11:48

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

13/05/2022, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

11/05/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:56

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:56

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:40

Recebidos os autos

19/04/2022, 16:34

Decisão interlocutória - recebido

19/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

18/04/2022, 13:15

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:55

Recebidos os autos

06/04/2022, 16:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/04/2022, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

05/04/2022, 19:25

Processo Desarquivado

05/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:23

Arquivado Provisoramente

01/10/2021, 11:10

Processo Desarquivado

01/10/2021, 04:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2021, 16:58

Arquivado Provisoramente

02/06/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:04

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:18

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

07/05/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/05/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:36

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 10:32

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Recebidos os autos

19/04/2021, 15:42

Decisão interlocutória - recebido

19/04/2021, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/04/2021, 15:55

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:52

Publicado Decisão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:28

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 19:03

Recebidos os autos

09/04/2021, 15:35

Decisão interlocutória - deferimento

09/04/2021, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/04/2021, 18:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

08/04/2021, 18:43

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Recebidos os autos

06/04/2021, 13:02

Decisão interlocutória - recebido

06/04/2021, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/04/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:19

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:20

Recebidos os autos

29/03/2021, 13:31

Decisão interlocutória - indeferimento

29/03/2021, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/03/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 23:54

Publicado Decisão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:40

Recebidos os autos

19/03/2021, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/03/2021, 15:31

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 16:00

Recebidos os autos

17/03/2021, 16:15

Decisão interlocutória - deferimento

17/03/2021, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 13:49

Publicado Decisão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Juntada de certidão

08/03/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Recebidos os autos

04/03/2021, 19:48

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2021, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.

02/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:48

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2021, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:28

Juntada de certidão

25/02/2021, 11:55

Recebidos os autos

25/02/2021, 08:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/02/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/02/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 16:16

Expedição de Termo.

24/02/2021, 15:02

Recebidos os autos

23/02/2021, 19:45

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 19:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/02/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:53

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:22

Decisão interlocutória - deferimento

19/02/2021, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 17:07

Juntada de certidão

12/02/2021, 17:32

Expedição de Alvará.

12/02/2021, 16:34

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:56

Juntada de certidão

12/02/2021, 11:46

Juntada de certidão

04/02/2021, 09:48

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:26

Recebidos os autos

29/01/2021, 17:50

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2021, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/01/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:22

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:53

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 18:21

Recebidos os autos

13/01/2021, 12:41

Decisão interlocutória - deferimento

13/01/2021, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/01/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:18

Recebidos os autos

11/01/2021, 10:30

Decisão interlocutória - recebido

11/01/2021, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/01/2021, 09:45

Processo Desarquivado

10/01/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

09/01/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/01/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2021, 13:50

Arquivado Provisoramente

02/07/2020, 08:39

Processo Desarquivado

02/07/2020, 04:47

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:28

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 17:04

Recebidos os autos

29/06/2020, 18:41

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2020, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/06/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:45

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:29

Recebidos os autos

15/06/2020, 18:08

Decisão interlocutória - deferimento

15/06/2020, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/06/2020, 17:26

Processo Desarquivado

15/06/2020, 17:26

Arquivado Provisoramente

20/05/2020, 07:20

Processo Desarquivado

20/05/2020, 04:41

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:18

Arquivado Provisoramente

18/05/2020, 12:36

Recebidos os autos

18/05/2020, 11:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

18/05/2020, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/05/2020, 07:02

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 06:52

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 02:44

Publicado Decisão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:20

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:30

Expedição de Alvará.

17/03/2020, 16:46

Recebidos os autos

16/03/2020, 23:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/03/2020, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

12/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:51

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Decorrido prazo de WESLEY TELES DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:29

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Recebidos os autos

28/02/2020, 22:49

Decisão interlocutória - deferimento

28/02/2020, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

28/02/2020, 18:35

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 01:45

Recebidos os autos

20/02/2020, 19:25

Decisão interlocutória - deferimento

20/02/2020, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

20/02/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:40

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 15:37

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•23/01/2026, 17:54

Decisão

•23/01/2026, 17:54

Decisão

•23/09/2025, 19:42

Decisão

•23/09/2025, 18:41

Decisão

•08/09/2025, 17:59

Decisão

•08/09/2025, 17:59

Certidão

•05/05/2025, 19:55

Decisão

•30/04/2025, 16:39

Decisão

•30/04/2025, 16:39

Decisão

•14/01/2025, 15:55

Decisão

•21/08/2024, 15:34

Decisão

•05/08/2024, 16:47

Decisão

•05/08/2024, 16:47

Todos os documentos(109)

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•17/03/2026, 18:52

Decisão

•23/01/2026, 17:54

Decisão

•23/01/2026, 17:54

Decisão

•23/09/2025, 19:42

Decisão

•23/09/2025, 18:41

Decisão

•08/09/2025, 17:59

Decisão

•08/09/2025, 17:59

Certidão

•05/05/2025, 19:55

Decisão

•30/04/2025, 16:39

Decisão

•30/04/2025, 16:39

Decisão

•14/01/2025, 15:55

Decisão

•21/08/2024, 15:34

Decisão

•05/08/2024, 16:47

Decisão

•05/08/2024, 16:47

Decisão

•29/07/2024, 15:05

Ofício

•27/05/2024, 12:28

Decisão

•22/05/2024, 18:19

Decisão

•22/05/2024, 17:55

Decisão

•22/05/2024, 17:55

Decisão

•25/04/2024, 14:19

Decisão

•25/04/2024, 14:19

Decisão

•19/12/2023, 14:53

Decisão

•19/12/2023, 14:53

Decisão

•18/09/2023, 14:07

Decisão

•18/09/2023, 14:07

Despacho

•01/09/2023, 15:22

Decisão

•27/08/2023, 08:08

Decisão

•27/08/2023, 08:08

Decisão

•19/09/2022, 11:20

Decisão

•18/07/2022, 15:33

Decisão

•18/07/2022, 08:39

Decisão

•18/07/2022, 08:39

Decisão

•07/06/2022, 08:15

Decisão

•07/06/2022, 08:15

Ofício

•06/06/2022, 11:52

Decisão

•27/05/2022, 18:39

Decisão

•27/05/2022, 18:39

Decisão

•13/05/2022, 11:48

Decisão

•13/05/2022, 11:48

Decisão

•19/04/2022, 16:34

Decisão

•19/04/2022, 16:34

Decisão

•06/04/2022, 16:19

Decisão

•06/04/2022, 16:19

Decisão

•07/05/2021, 14:18

Decisão

•07/05/2021, 14:18

Decisão

•19/04/2021, 15:42

Decisão

•19/04/2021, 15:42

Decisão

•09/04/2021, 15:46

Decisão

•09/04/2021, 15:35

Decisão

•09/04/2021, 15:35

Decisão

•06/04/2021, 13:02

Decisão

•06/04/2021, 13:02

Decisão

•29/03/2021, 13:31

Decisão

•29/03/2021, 13:31

Decisão

•19/03/2021, 15:31

Decisão

•19/03/2021, 15:31

Decisão

•17/03/2021, 16:15

Decisão

•17/03/2021, 16:14

Decisão

•04/03/2021, 19:48

Decisão

•04/03/2021, 19:48

Decisão

•25/02/2021, 08:06

Decisão

•25/02/2021, 08:06

Decisão

•23/02/2021, 19:45

Decisão

•23/02/2021, 19:45

Decisão

•19/02/2021, 16:22

Decisão

•19/02/2021, 16:22

Decisão

•29/01/2021, 17:50

Decisão

•29/01/2021, 17:50

Decisão

•13/01/2021, 12:41

Decisão

•13/01/2021, 12:41

Decisão

•11/01/2021, 10:30

Decisão

•11/01/2021, 10:30

Decisão

•29/06/2020, 18:41

Decisão

•29/06/2020, 18:41

Decisão

•15/06/2020, 18:08

Decisão

•15/06/2020, 18:08

Decisão

•18/05/2020, 11:51

Decisão

•18/05/2020, 11:51

Decisão

•16/03/2020, 23:09

Decisão

•16/03/2020, 23:09

Decisão

•02/03/2020, 12:21

Decisão

•28/02/2020, 22:49

Decisão

•28/02/2020, 22:49

Decisão

•20/02/2020, 19:25

DESPACHO

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

DESPACHO

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

DESPACHO

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

DESPACHO

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

DESPACHO

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão interlocutória

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão interlocutória

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

SENTENÇA

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37

Decisão

•20/02/2020, 15:37