Embargos de Declaração Cível 0013323-91.2009.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0013323-91.2009.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013323-91.2009.8.07.0000. RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: CENTRO EMPRESARIAL VARIG D E S P A C H O A decisão de ID 49815738 indeferiu o quarto pedido de remição formulado pelo GRUPO OK, em razão da ausência de depósito integral do montante da dívida e falta de demonstração de que não pretende continuar rediscutindo a dívida. Além disso, foi acolhido o pleito da segunda arrematante quanto ao depósito do valor devido para a arrematação do bem. Inconformado, o GRUPO OK interpôs o agravo interno de ID 50112595 para requerer o deferimento do pedido de remição, com a consequente extinção do feito, porquanto defende que a remição foi apresentada dentro do prazo e realizado depósito relativo ao valor integral do débito, acrescido do numerário destinado à comissão da leiloeira, além de ter manifestado que desistiria de continuar discutindo o débito. Acrescenta que não pode ser admitida a quantia depositada pela segunda arrematante, por ser inferior ao último lance ofertado no leilão. Pede o provimento do recurso. O executado noticia o deferimento de liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0733492-67.2023.8.07.0000, tendo o Relator, eminente Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, conferiu efeito suspensivo àquela ação para não permitir a formalização do auto de arrematação até que o agravo interno interposto nestes autos seja apreciado pelo Colegiado da 2ª Câmara Cível. Foi juntado Ofício de ID 50165052 comunicando a prolação da citada decisão liminar e solicitando informações. Em peça de ID 50167670, a leiloeira oficial apresenta o auto de arrematação da segunda colocada, assinado pela empresa arrematante e pela auxiliar do Juízo, para a devida homologação. No ID 50448053, o Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília comunica a desconstituição da penhora no rosto destes autos. Diante do efeito suspensivo conferido em sede liminar nos autos do MS n. 0733492-67.2023.8.07.0000, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão combatida de ID 49815728. Logo, a providência requerida pela leiloeira para perfectibilizar a arrematação será apreciada oportunamente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o agravado CEVARIG para responder o recurso de ID 50112595, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 10ª Vara Cível acerca da liminar concedida nos autos do MS n. 0733492-67.2023.8.07.0000, devendo MM. Juiz abster-se de assinar o auto de arrematação. Confiro ao presente força de ofício. Após cumprida a ordem contida na liminar, intime-se o agravado CEVARIG para responder o recurso de ID 50112595, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em STJ AREsp 1746080/DF

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(119)