Execução de Título Extrajudicial 0702703-98.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702703-98.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702703-98.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WILLIAM MASSAO KORESSAWA, ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA, LUZINETE FERREIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Na petição de ID 195432527, o exequente requer, em síntese, o deferimento da inclusão de placas com a informação "SUB JUDICE" nos imóveis penhorados, bem como a proibição de entrada da parte executada nas chácaras constritas nesta execução, além de intimação da parte para que se abstenha de alienar os imóveis. O exequente postula ainda a expedição de mandado para a penhora e avaliação da chácara 06, da Quadra 10, Gleba E, Granja Vale das Macieiras, Taboquinha, Padre Bernardo-GO, sob o argumento que a penhora dos demais imóveis é insuficiente para quitação do débito. 1. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão de placas e pinturas dos imóveis com a informação "SUB JUDICE", já que se trata de medida desnecessária e desprovida de razoabilidade. É certo que a eventual alienação do bem penhorado no curso da execução pode acarretar responsabilização processual à parte executada e ser entendida como fraude à execução, nos termos do art. 792, II e IV, do CPC, que visa resguardar os direitos do credor. No mais, saliento que o processo é público e acessível a qualquer pessoa, de modo que é possível à eventual comprador verificar que há execução em curso em nome da parte devedora. Sobre o tema, já se manifestou o e.TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO DE PLACA NO IMÓVEL LITIGIOSO COM OS DIZERES "LOTE SUB JUDICE". MEDIDA DESPROPORCIONAL E DEZARRAZOADA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de determinar a colocação de placa no imóvel em litígio, informando que se encontra sub judice, em razão das demandas que o envolvem. 2. A afixação de placa no imóvel visando informar que este se encontra sub judice é desnecessária para fins de resguardar o princípio da publicidade e o interesse de terceiros de boa-fé. A uma, porque tanto o CPC quanto a Lei nº 6015/73, possibilitam às partes que promovam o registro na matricula do imóvel das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, dando-se a devida publicidade. A duas, porque há livre acesso à consulta processual no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, podendo qualquer pessoa interessada procurar saber se o imóvel é objeto de litígio judicial. 3. Nesse descortino, confrontando-se, de um lado, a observância ao princípio da publicidade e a possibilidade de dano a terceiro de boa-fé, e, de outro lado, o potencial lesivo trazido aos agravantes pela afixação da placa, não se mostra razoável e proporcional o deferimento da tutela de urgência. 4. Considerando o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1017944, 07018447920178070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 24/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à proibição de entrada da parte executada nas chácaras constritas nesta execução, também reputo desproporcional o pedido, uma vez que não se pode impedir a livre circulação da parte devedora sem motivo justificável. Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941). 2. Considerando que há fortes indícios de que a chácara 06, da Quadra 10, Gleba E, do loteamento denominado Granja Vale das Macieiras, em Padre Bernardo-GO, pertence à executada LUZINETE FERREIRA FARIAS, conforme se verifica do documento de ID 156348736, proferido nos autos n° 5067526-78.2021.8.09.0116, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo/GO, que determina a transferência do registro do imóvel para o nome da devedora, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos existentes sobre a referida chácara. Ressalto que não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Expeça-se Carta Precatória para penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre as chácara 06, da Quadra 10, Gleba E, do loteamento denominado Granja Vale das Macieiras, Taboquinha, Padre Bernardo/GO. O exequente deverá providenciar sua distribuição, no prazo de 15 dias, instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Fica a executada constituída fiel depositária dos bens, nos termos da lei. Após, intime-se a parte executada da penhora, por meio do seu advogado. Saliento à parte devedora que eventual alienação das chácaras cujos direitos foram penhorados no curso desta execução pode acarretar responsabilização e ser interpretada como fraude à execução, nos termos do art. 792, II e IV, do CPC, com envio dos autos ao órgão competente para apuração do fato. 3. Por fim, a fim de evitar-se futuras alegações de nulidade, intime-se o exequente para que diligencie junto a cartórios ou por outros meios adequados, para fornecer ao juízo dados do cônjuge da executada LUZINETE FERREIRA FARIAS, para dar-lhe ciência sobre as penhoras deferidas nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702703-98.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WILLIAM MASSAO KORESSAWA, ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA, LUZINETE FERREIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, ao ID 190875718, informa que desistiu do agravo de instrumento interposto sob o n. 0709258-84.2024.8.07.0000. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo, bem como de penhora das Chácaras 12, 13 e 17, da Quadra 7, Gleba E, do Loteamento Vale das Macieiras, Taboquinha-GO, município de Padre Bernardo/GO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que suspendeu o processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, por não vislumbrar prejuízo à parte exequente, eis que, uma vez demonstrada a existência de bens penhoráveis da parte executada, o credor poderá peticionar nos autos a qualquer tempo, não sendo a suspensão fato impeditivo para o exercício do seu direito. A parte exequente requer, ainda, a penhora de eventuais direitos da executada sobre as Chácaras 12, 13 e 17, da Quadra 7, Gleba E, do Loteamento Vale das Macieiras, Taboquinha-GO, município de Padre Bernardo/GO. Não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese o fato de o imóvel em questão se encontrar localizado em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida orquestrada encontra-se fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte exequente juntou aos autos o ofício de ID 156348736, expedido no processo n. 5067526-78.2021.8.09.0116, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo/GO, no qual aquele Juízo determinou a transferência e registro das chácaras mencionadas para o nome da executada Luzinete Ferreira Faria, o que denota a existência de direitos da executada sobre os bens indicados. Nesse sentido, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre os bens descritos ao ID 190875717, quais sejam: Chácaras 12, 13 e 17, da Quadra 7, Gleba E, do Loteamento Vale das Macieiras, Taboquinha-GO, município de Padre Bernardo/GO. Expeça-se Carta Precatória para penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre as Chácaras 12, 13 e 17, da Quadra 7, Gleba E, do Loteamento Vale das Macieiras, Taboquinha-GO, município de Padre Bernardo/GO. O exequente deverá providenciar sua distribuição, no prazo de 15 dias, instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Fica a executada constituída fiel depositária dos bens, nos termos da lei. Após, intime-se a parte executada da penhora, por meio do seu advogado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702703-98.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WILLIAM MASSAO KORESSAWA, ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA, LUZINETE FERREIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, mantenho o processo suspenso até 31/01/2025, nos termos da decisão de ID 185287700 (contrato de locação). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702703-98.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WILLIAM MASSAO KORESSAWA, ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA, LUZINETE FERREIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, à Secretaria para que junte a pesquisa Infojud relativa à executada LUZINETE FERREIRA FARIAS. Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos com a petição de ID 172855615. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de WILLIAM MASSAO KORESSAWA - CPF: 483.000.981-00 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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