Cumprimento de sentença 0704825-41.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704825-41.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704825-41.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EVERTON MARIANO DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por EVERTON MARIANO DOS SANTOS em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Sem razão a Requerida no que concerne a sua alegada ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência deste eg. TJDFT, é feita a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial. Assim sendo, verificada a participação da Requerida na relação jurídica, pois intermediou a compra e venda do produto, a aferição de sua responsabilidade se dará na análise de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Narra o Autor que, em dezembro de 2022, comprou no site da Requerida um triciclo elétrico, pelo valor de R$ 3.484,40 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Afirma que o produto não foi entregue, razão pela qual ajuíza a presente ação visando compelir a Requerida entregar o bem, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos. A Requerida argumenta que não deve ser responsabilizada pelo fato, pois atuou somente como intermediadora da compra. Explica que garante a transação desde que realizada em seu site, com o pagamento por meio do Mercado Pago, e desde que o consumidor formule reclamação no prazo de 28 (vinte e oito) dias corridos, contados da data da compra, se não receber o produto, de acordo com o programa Compra Garantida. Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca do negócio jurídico realizado, dos valores pagos e da não entrega do produto. Ademais, os documentos juntados com a petição inicial corroboram a narrativa acerca do problema enfrentado e as faturas demonstram o pagamento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a lide deve ser solucionada com a observância de tal microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. Dispõe o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os sites de compras, por integrar a cadeia produtiva, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, caput, e art. 25, § 1º, do CDC. A Requerida atua no e-commerce que utiliza a plataforma do site para oferecer ambiente eletrônico de compra e venda, funcionando como intermediador e "vitrine" dos produtos anunciados pelos vendedores. Com isso, recebe comissão pela intermediação e assume responsabilidade pelo sucesso da operação, de modo que é responsável solidária com o vendedor. Nesse sentido, segue jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MARKET PLACE (MERCADOLIVRE). PAGAMENTO DO PRODUTO REALIZADO AO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE PAGO AO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pleiteava o ressarcimento de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais) referentes ao frete de produto não entregue pelo Mercado Livre, além de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, o recorrente sustenta que a má prestação dos serviços lhe causou danos, devendo o recorrido responder solidariamente pelos danos gerados de ordem material e moral. Pede a reforma da sentença e a procedência de seus pedidos iniciais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 44223561). Dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 44223566). 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, angariando lucro com sua atividade, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Preceitua o CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). Tratando-se de relação de consumo, aplicável o art. 88 do CDC, o qual dispõe que eventual ação de regresso entre os participantes da cadeia de fornecimento poderá ser ajuizada em processo autônomo. O intermediador ou gestor do site de compras, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, caput, e art. 25, § 1º, do CDC. 4. O Mercado Livre é empresa com atuação no e-commerce que utiliza a plataforma do site para oferecer ambiente eletrônico de compra e venda, funcionando como intermediador e "vitrine" dos produtos anunciados pelos vendedores, que possui regras específicas sobre a conduta de seus usuários. O site possui o Programa Compra Garantida, utilizado com o objetivo de resguardar os usuários compradores que tenham comprado um produto na plataforma do Mercado Livre. Com isso, ao comprar um produto por meio do Mercado Livre, a administradora do site recebe comissão pela intermediação e assume responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto, como é o caso dos autos. 5. No caso dos autos, é fato que o autor efetuou o pagamento do frete diretamente ao vendedor (ID 44223550), pois foi uma exigência da operação. Diante disso, tentou resolver o impasse primeiramente com o vendedor do produto que se manteve inerte e, posteriormente, tentou reaver o valor pago do frete com o site intermediador da venda, contudo sem sucesso (ID 44223523 - pág. 3/17). Verifica-se que o recorrente entrou em contato com a plataforma, que se limitou a afirmar que não era possível a devolução do valor pago pelo frete (ID 44223523 - pág. 27) e que o autor deveria resolver o impasse com o vendedor. No entanto, o consumidor não pode ser lesado, quando faz jus à devolução dos valores despendidos com a compra fracassada de um produto, cumprindo ao requerido ressarcir o prejuízo material da parte autora, referente ao frete do produto não entregue, no importe de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais), tendo em vista que o consumidor confiou que estava negociando com um vendedor idôneo e que as informações e orientações fornecidas para realizar a sua compra pela internet estavam corretas, razão pela qual os sites devem responder pela falha no serviço prestado. Assim, devida a restituição do valor, nos termos do art. 6º, inc. VI, do CDC, carecendo a sentença ser reformada. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pesem as alegações agitadas no recurso, não há a mínima indicação nos autos de violação a atributo da sua personalidade. O dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato. O dano moral se configura quando violada a dignidade. E, verificado que o fato que fundamenta a pretensão indenizatória por dano moral configura mero aborrecimento, sem outros desdobramentos com habilidade técnica de violar direito da personalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência quanto a este pedido. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e condenar a parte recorrida à devolução do valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais), que deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (27/07/2022) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1685351, 07076534420228070010, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no PJe: 14/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O argumento de que não pode ser responsabilizada por não ter o Autor apresentado reclamação no prazo de 28 (vinte e oito) dias da data da compra não merece prosperar, pois a regra criada, em tese, para proteger o consumidor não pode ser levada a efeito para prejudicá-lo, notadamente porque a mesma não tem força para ilidir a responsabilidade da empresa pela transação fracassada e pelos danos sofridos, à qual assegurado o direito de regresso contra o vendedor. Assim sendo, considerando que permanece o interesse do Autor no produto, é de rigor a procedência do pedido para condenar a Requerida a adotar as providências necessárias para a entrega do triciclo elétrico, no valor de R$ 3.484,40 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), sem prejuízo de conversão em perdas e danos no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a adotar as providências necessárias para a entrega do triciclo elétrico, no valor de R$ 3.484,40 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Autor, EVERTON MARIANO DOS SANTOS, no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de conversão em perdas e danos caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se pessoalmente a Requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 1 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/04/2024 23:59.

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