Ação Penal de Competência do Júri 0704702-58.2023.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal de Competência do Júri 0704702-58.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704702-58.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MURILLO SAMUEL MUNIZ DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade com o art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue o sucinto relatório dos presentes autos: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MURILLO SAMUEL MUNIZ DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c § 7º, incisos III e IV, do Código Penal (vítima E. S. D. J.) e no art. 14 da Lei 10826/03 – ID 157791768. A denúncia foi recebida em 10/05/2023, tendo por base o inquérito policial 468/2023, instaurado perante a 16ª DP (ID 157876691). Em 12/04/2023, ao analisar a regularidade da prisão em flagrante, o MM. Juízo de Custódia a converteu em prisão preventiva, visando assegurar a ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da conduta (ID 155238015). A situação prisional do acusado foi reanalisada, de ofício, nos dias 19/07/2023 (ID 165624506) e 26/10/2023 (ID 176021415), bem como, a pedido da Defesa, em 10/07/2023 (ID 165855212). O acusado foi citado em 16/05/2023 (ID 159302384). Apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado constituído (ID 161638104). Após análise da resposta à acusação, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 161724402). No curso da instrução ouviram-se as testemunhas/informantes Policial Militar Jeovane Paiva Silva, E. S. D. J., E. S. D. J., Policial Militar E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. e Maria Bernarderte Munis Ferreira de Jesus; bem como foi interrogado o réu, que fez uso do direito constitucional ao silêncio (ID 178417847). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado em relação a ambos os delitos, nos exatos termos da denúncia. Posteriormente, manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de revogação de prisão preventiva deduzido pela Defesa técnica do réu (ID 178417485 e ID 178417845). A Defesa, por sua vez, por questões de estratégia defensiva, reservou-se o direito de apresentar suas teses em eventual sessão plenária, perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. No mais, requereu a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que o réu é primário e que as testemunhas não relataram nenhum temor em relação a ele (ID 178417485). Ao proferir sentença (ID 179905297), este Juízo acolheu a denúncia para PRONUNCIAR o acusado como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c § 7º, incisos III e IV, todos do Código Penal (vítima Cristina de Souza Santos), bem como no art. 14 da Lei 10826/03, para ser submetido a julgamento popular. As partes não apresentaram recurso contra a sentença. Preclusa a pronúncia (certidão de ID 181955689), os autos foram com vista às partes para a fase de especificação de provas. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, Acusação e Defesa manifestaram-se regularmente, ID 183711613 (MP), e ID 184736065 (Defesa). ESSE É O RELATÓRIO. O processo está em ordem, não havendo irregularidade a ser sanada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPLA Tribunal do Júri de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro os pedidos do Ministério Público e das Defesas quanto ao rol de testemunhas. Defiro, ainda, o pleito Ministerial, de modo que seja disponibilizada a arma do crime, apreendida no ID 155224268, item 02, para exibição em plenário. Junte-se a folha de antecedentes penais do acusado. Em atenção ao pleito Defensivo, AUTORIZO, excepcionalmente, que o réu possa, no dia do julgamento, trocar o uniforme do sistema penitenciário por roupas fornecidas pela própria Defesa, vestes estas que deverão ser trazidas pelo Advogado no dia do julgamento, com antecedência mínima de 1 (um) hora do início da sessão plenária. Quanto ao pedido para que o réu seja dispensado do uso de algemas na frente dos Senhores Jurados, tal pedido será analisado no próprio dia da sessão plenária, a ser designada, após consulta aos Agentes de Segurança presentes ao local (Policiais Penais, Polícia Militar e Agentes de Segurança do próprio TJDFT). Designe-se data para sessão de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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