Procedimento Comum Cível 0708701-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708701-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:02

Juntada de certidão

26/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:20

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708701-31.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam intimadas as partes rés para o oferecimento de contrarrazões à apelação (ID 191683709). Prazo: 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC. Brasília/DF, 03/04/2024. JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:42

Juntada de certidão

03/04/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:20

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 18:07

Sentença

•29/02/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708701-31.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração (ID 185566967) opostos pelo exequente contra a decisão de ID 182410306, ao argumento de que houve obscuridade em relação ao trecho "a contar da intimação desta decisão" relativo à aplicação de multa, pois, segundo o autor, poderia ser dada interpretação de que todas as multas anteriores poderiam deixar de ser aplicadas ou que o valor de R$ 500 também poderia ser aplicado aos descumprimentos anteriores à decisão. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Na decisão de ID 182410306, restou disposto o que segue: "(...) modifico a multa fixada na decisão de ID 150903679 (majorada na decisão de ID 172283980), em relação ao réu Banco Bradesco, para que passe a incidir o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida a contar da intimação desta decisão." Não houve revogação da multa anteriormente fixada e foi elucidado que o valor de R$ 500 relativo à majoração da multa incidiria apenas a partir da intimação da referida decisão. Assim, as interpretações dadas pelo autor não são cabíveis, não tendo havido obscuridade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada. Aguarde-se o retorno do mandado de ID 183247678 e, em seguida, anote-se conclusão para sentença, nos termos da decisão de ID 182410306. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708701-31.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 150903679, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Banco Bradesco cessasse a cobrança de qualquer dívida originada dos contratos 048136889000026CT, 048136889000026EC e 048136889000026AD, bem como excluísse os dados do autor e de seus familiares dos seus bancos de dados, sob pena de multa diária que arbitrada em R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. O Banco Bradesco informou o cumprimento da decisão (ID 162227322). O autor informou o descumprimento da decisão, requerendo a majoração da multa fixada, aduzindo que o réu continuou entrando em contato com o autor, efetuando cobranças indevidas (ID 166053600). Houve majoração da multa (ID 172283980). O autor informou novamente o descumprimento da decisão, requerendo a majoração da multa fixada e condenação do réu por litigância de má-fé (ID 177130157). O Banco Bradesco informou que havia cumprido a obrigação (ID 180359929). O autor comprovou que recebeu nova cobrança em 3 de dezembro de 2023 (ID 180361112) e requereu a majoração da multa, bem como a condenação do Banco Bradesco por litigância de má-fé (ID's 180460751 e 180460751). O Banco Bradesco argumentou que nos e-mails apresentados pelo autor não constavam os números dos contratos relativos às cobranças, podendo as referidas cobranças serem relacionadas a eventual outro contrato que o autor possui junto à instituição (ID 180023982) e não se manifestou sobre a última petição do autor (intimação de ID 180665495). É o breve relatório. Decido. Em que pese a alegação do Banco Bradesco de que não consta os números dos contratos nos e-mails recebidos pelo autor, não houve demonstração da existência de contratos diversos. O Banco não comprovou o cumprimento da decisão, juntando tela com pesquisa relativa ao CPF da patrona do autor (ID 180359929), e não se manifestou quanto à última petição do autor. O autor comprovou a continuidade das cobranças indevidas (ID 180361112 e anexos da petição de ID 177130157). Dessa forma, a multa deverá ser novamente majorada. Quanto ao pedido de condenação do réu por litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer atuação da contraparte que possa ser caracterizada como conduta revestida de improbidade processual (artigo 80, incisos I a VII, CPC), de modo a justificar, à luz da razoabilidade, a imposição da sanção a que alude o artigo 81 do Código de Processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé e modifico a multa fixada na decisão de ID 150903679 ( majorada na decisão de ID 172283980), em relação ao réu Banco Bradesco, para que passe a incidir o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida a contar da intimação desta decisão. Intime-se o réu Bradesco por oficial de justiça. Em seguida, anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708701-31.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido liminar apresentada por LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS em face do BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. O autor narra que: i) em 16/09/2021, foi surpreendido com uma mensagem enviada ao seu número telefônico oferecendo a oportunidade de renegociar débito por meio do 'Feirão Limpa Nome Bradesco', sem contudo ter firmado qualquer contrato de prestação de serviços com a instituição; ii) o autor, seu pai e sua esposa foram incomodados com ligações indevidas de cobrança; iii) foi prejudicado ao tentar trocar de carro, pois soube que seu nome estava negativado junto ao Serasa, e em consulta ao Serasa havia quatro dívidas em seu nome, sendo duas junto ao Banco Bradesco e duas junto ao Banco Santander; iv) jamais teve qualquer relacionamento com as empresas rés; v) seu score junto ao Serasa foi reduzido devido à inscrição indevida das dívidas; vi) os réus foram informados sobre a ilegitimidade das cobranças, no entanto não tomaram providências; e vii) ao reunir a documentação para a presente ação, observou no extrato do Serasa que as dívidas do Banco Santander sumiram, as do Bradesco apresentam data de vencimento diferentes e surgiu uma negativação junto ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado. Requereu a concessão da tutela de urgência para que as requeridas retirassem seu nome do cadastro negativo de crédito do Serasa e cessassem a cobrança de qualquer dívida originada de contratações com o Santander ou Bradesco, bem como excluíssem os dados do autor e de seus familiares dos seus bancos de dados, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi concedida na decisão de ID 150903679. Em contestação (ID 155233451), o réu Banco Santander alegou, preliminarmente, a inércia autoral, afirmando que o autor levou mais de um ano para adotar medidas contra a suposta lesão; a falta do interesse de agir, aduzindo que o contrato encontra-se liquidado, tendo havido a resolução administrativa, com a consequente perda do objeto da ação; e sua ilegitimidade passiva, porquanto houve a cessão do crédito. Requereu o indeferimento da tutela de urgência. O Banco Bradesco apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 161835767). Em contestação (ID 163188208), o Fundo de Investimento alegou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa; a inépcia da inicial, afirmando que o autor não apresentou comprovante de residência válido; a ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve pretensão resistida, aduzindo que não foi acionado administrativamente. Requereu o indeferimento da tutela de urgência (ID 163188208) e a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor (ID 163931664). O autor informou a realização de acordo com o Banco Santander, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito quanto ao referido réu (ID 165246074). Em réplica (ID 166053600), o autor ratificou seus pedidos constantes na exordial e requereu a rejeição das preliminares; a condenação do Fundo de Investimento por litigância de má-fe, aduzindo que o referido réu fez alegações de que o autor é devedor contumaz e distorceu os fatos afirmando que as dívidas estavam apenas elencadas no Serasa e não eram públicas; e a majoração da multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, quanto ao réu Bradesco, aduzindo que o réu continua entrando em contato com o autor, efetuando cobranças indevidas. É o breve relatório. Decido. I - Do acordo entre o autor e o réu Banco Santander O autor e réu Banco Santander celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petições de ID's (165246074, 166377973 e 166751535), devendo haver a homologação da avença e extinção do feito em relação ao réu Banco Santander. Deixo de analisar a contestação do réu, tendo em vista que perdeu seu objeto, ante a realização de acordo entre as partes. II - Da arguição de incorreção do valor da causa Restou elucidado na decisão de ID 150903679 que, conforme o art. 292, inciso VI do CPC, o valor da causa será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles e que, no caso em tela há pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 42.164,38 e condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00 em relação ao Banco Bradesco e no valor de R$ 12.000,00 quanto ao Banco Santander. Assim, com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC, o valor da causa foi corrigido para R$ 66.164,38. Portanto, o valor da causa encontra-se correto, devendo a preliminar ser rejeitada. III - Da alegação de inépcia da inicial O réu Fundo de Investimento arguiu que há inépcia da exordial, alegando que o autor não apresentou comprovante de residência válido. O autor apresentou fatura de serviços de telecomunicações em seu nome (ID 150841007), restando devidamente comprovado seu endereço. Assim, a preliminar deverá ser rejeitada. IV - Da arguição da ausência de interesse de agir Consoante o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão. No caso em apreço, o autor afirma que os réus incluíram indevidamente seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a contratos que não foram por ele efetuados. Diante da narrativa apresentada na petição inicial, a via eleita pelo autor é adequada, bem como é manifesta a utilidade/necessidade do provimento judicial para alcançar a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica com os réus, abstenção de cobranças, requerimento de condenação em danos morais entre outros. Assim, está configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deverá ser rejeitada. V - Do pedido de revogação da concessão da tutela de urgência A alegação do autor de que não possui qualquer relação com os réus, é suficiente, ao menos neste juízo embrionário, para evidenciar a plausibilidade de suas alegações quanto às cobranças indevidas, considerando que os réus são instituições financeiras, que não estão imunes a fraudes. Também, restou evidenciado o perigo de dano, uma vez que, conforme relatado pela parte autora, não contratou serviços junto aos réus, tendo sido seus dados utilizados para a realização de transação possivelmente mediante fraude, e que resultaram na inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, gerando restrição ao seu crédito perante o mercado e as instituições financeiras por dívidas que não contraiu. Os réus não apresentaram argumentos suficientes para afastar os pressupostos de concessão da referida tutela. Dessa forma, a decisão que concedeu a tutela de urgência deverá ser mantida. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor e o réu Banco Santander, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito quanto ao referido réu, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Exclua-se o Banco Santander do polo passivo. No mais, rejeito as preliminares e mantenho a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Intime-se o réu Banco Bradesco, para que se manifeste sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência, no prazo de 15 dias, para fins de análise do pedido de majoração da multa. Após análise do pedido de majoração da multa, o feito deverá ser feito concluso para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

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