Procedimento Comum Cível 0710275-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710275-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710275-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A litispendência sobrelevada pelo réu foi objeto de apreciação por este Juízo conforme decisão de id. 162902406, não tendo aquela parte dela recorrido, razão pela qual DEIXO DE CONHECER da preliminar suscitada na resposta Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Muito embora a relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de prestação de serviços bancários, apresente natureza consumerista, não se depreende dos autos a ocorrência de hipossuficiência técnica da autora em relação ao réu hábil a justificar a inversão do ônus probatório, notadamente porque a questão aqui controvertida se circunscreve à higidez, ou não, da inscrição da qualificação daquela parte no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de mútuo cuja juridicidade é discutida no feito de n.º 0733488-61.2022.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora. Lado outro, porque a eventual procedência do pedido deduzido nos autos de n.º 0733488-61.2022.8.07.0001, qual seja, a anulação do contrato de mútuo bancário de n.º 103238232, repercutirá no direito postulado na inicial, impõe-se a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da aludida ação de conhecimento, que tramita na 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)