Embargos de Declaração Cível 0713646-20.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 165.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DINIZ RAPOSO E SILVA

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Central de Ajuda

CPF

Autor

DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DINIZ RAPOSO E SILVA

CPF

Autor

DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2020, 18:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/11/2019, 11:05

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:04

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

28/10/2019, 11:41

Juntada de certidão

28/10/2019, 11:41

Decorrido prazo de DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:25

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:25

Juntada de certidão

16/10/2019, 02:49

Publicado Certidão em 15/10/2019.

15/10/2019, 03:09

Publicado Certidão em 15/10/2019.

15/10/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 02:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/10/2019, 17:51

Recebidos os autos

10/10/2019, 17:51

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

23/09/2020, 18:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/11/2019, 11:05

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:04

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

Documentos

Despacho

•10/10/2019, 17:51

Despacho

•10/10/2019, 17:51

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legal

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28/10/2019, 11:41

Juntada de certidão

28/10/2019, 11:41

Decorrido prazo de DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:25

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:25

Juntada de certidão

16/10/2019, 02:49

Publicado Certidão em 15/10/2019.

15/10/2019, 03:09

Publicado Certidão em 15/10/2019.

15/10/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 02:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/10/2019, 17:51

Recebidos os autos

10/10/2019, 17:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

10/10/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 17:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/10/2019, 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2019, 17:19

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/10/2019, 17:18

Juntada de certidão

09/10/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição

09/10/2019, 13:06

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:35

Decorrido prazo de DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 05:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

18/09/2019, 17:57

Juntada de Petição de agravo

17/09/2019, 11:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2019.

28/08/2019, 02:18

Juntada de certidão

27/08/2019, 08:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/08/2019, 13:11

Recebidos os autos

23/08/2019, 13:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

23/08/2019, 13:11

Recurso Especial não admitido

23/08/2019, 13:11

Recurso Extraordinário não admitido

23/08/2019, 13:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2019, 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2019, 13:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2019, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:41

Juntada de certidão

08/07/2019, 12:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

05/07/2019, 16:57

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/07/2019, 15:39

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2019, 15:39

Publicado Ementa em 12/06/2019.

12/06/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:35

Recebidos os autos

10/06/2019, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2019, 14:31

Deliberado em Sessão - julgado

05/06/2019, 13:24

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

03/05/2019, 15:04

Recebidos os autos

25/04/2019, 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

25/04/2019, 07:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/04/2019, 13:49

Juntada de Petição de Contrarrazões

15/04/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:50

Recebidos os autos

29/03/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

29/03/2019, 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

26/03/2019, 18:45

Juntada de certidão

26/03/2019, 18:45

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição

25/03/2019, 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2019, 14:01

Publicado Ementa em 18/03/2019.

18/03/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 17:51

Recebidos os autos

13/03/2019, 17:50

Conhecido o recurso de DINIZ RAPOSO E SILVA - CPF: 789.042.261-04 (APELANTE) e DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME - CNPJ: 21.270.667/0001-84 (APELANTE) e não-provido

28/02/2019, 13:41

Deliberado em Sessão - julgado

27/02/2019, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de DRS PARTICIPACOES - EIRELI - ME em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 12:16

Incluído em pauta para 20/02/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

28/01/2019, 12:16

Recebidos os autos

10/01/2019, 22:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

20/11/2018, 09:24

Publicado Despacho em 13/09/2018.

13/09/2018, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/09/2018, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/09/2018, 18:53

Juntada de certidão

10/09/2018, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 17:11

Recebidos os autos

10/09/2018, 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

10/09/2018, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/09/2018, 09:27

Juntada de certidão

01/09/2018, 17:18

Recebidos os autos

30/08/2018, 15:24

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 15:24

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Decisão

•26/08/2019, 09:43

Decisão

•23/08/2019, 13:11

Acórdão

•10/06/2019, 15:23

Despacho

•29/03/2019, 16:50

Despacho

•29/03/2019, 16:38

Acórdão

•11/03/2019, 14:48

Despacho

•10/09/2018, 18:48

Despacho

•10/09/2018, 17:11

Sentença

•05/06/2018, 15:14

Sentença

•05/06/2018, 14:33

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/10/2019, 17:51

Despacho

•10/10/2019, 17:51

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Agravo

•17/09/2019, 11:21

Decisão

•26/08/2019, 09:43

Decisão

•23/08/2019, 13:11

Acórdão

•10/06/2019, 15:23

Despacho

•29/03/2019, 16:50

Despacho

•29/03/2019, 16:38

Acórdão

•11/03/2019, 14:48

Despacho

•10/09/2018, 18:48

Despacho

•10/09/2018, 17:11

Sentença

•05/06/2018, 15:14

Sentença

•05/06/2018, 14:33

Despacho

•17/04/2018, 17:20

Despacho

•17/04/2018, 17:17

Decisão

•21/02/2018, 19:40

Decisão

•21/02/2018, 19:00

Decisão

•08/01/2018, 21:58

Decisão

•12/12/2017, 18:02