Procedimento Comum Cível 0728481-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728481-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728481-54.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KENNEDY MONSUETE ALVES REQUERIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum, proposto por KENNEDY MONSUETE ALVES, em desfavor DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, partes devidamente qualificadas. 2. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição de ID n. 177226973. 3. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, uma vez que assinado pelo patrono da parte requerente e juntado pela patrona da requerida, com poderes para transigir aos ids num. 164653968(requerente) e 172709018(requerida), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 4. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. 5. Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Trânsito em julgado nesta data, ante a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Vistos, etc. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. m

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

08/11/2023, 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/11/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:58

Homologada a Transação

07/11/2023, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

06/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:46

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:13

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 19:58

Sentença

•07/11/2023, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728481-54.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KENNEDY MONSUETE ALVES REQUERIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por KENNEDY MONSUETE ALVES, em desfavor de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. 2. Relata o autor ter adquirido de um terceiro o veículo I/NISSAN SENTRA 20SL CVT, cor BRANCA, placa PTD8B41, ano 2017/2018, quando realizado o negócio, o veículo se encontrava em perfeito estado de conservação. Entretanto após um tempo de uso o veículo apresentou avaria sem causa aparente, consistente em desgaste generalizado na pintura, o que é incomum ao tempo decorrido desde a fabricação do automóvel. 3. Aduz que procurou uma empresa autorizada/credenciada pela requerida a realizar manutenção em automóveis de sua franquia, que, por sua vez, informou ao requerente que a garantia do veículo oferecida pela montadora expirou. Com isso, o requerente teria que arcar com os custos de uma nova pintura no automóvel, orçada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4. Inconformado com a situação, buscou a montadora para proceder com a nova pintura do automóvel às suas expensas, diante da atipicidade do vício apresentado, sem êxito. 5. Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na promoção, às suas expensas, de nova pintura no veículo do autor em estabelecimento componente da rede autorizada/credenciada da requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo, bem como nas despesas processuais e honorários sucumbenciais. 6. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar alega ilegitimidade passiva. Defende a ré, por sua vez, que o veículo se encontrava fora da garantia de fabricação; inexistência do vício; ausência de responsabilidade pelo vício. Pleiteia o indeferimento à inversão do ônus da prova. 7. Réplica no ID n. 175438523. 8. É o relatório. Decido. 9. De início, passo a apreciar questões processuais pendentes. 10. Da preliminar de ilegitimidade passiva 10.1 A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu não merece prosperar, pois é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa de responsabilidade por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 11. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12. A controvérsia posta se limita a verificar se o vício alegado pelo autor está inserido na categoria de vícios ocultos, ou, se derivam do mau uso do veículo, bem como se daí exsurge para a ré o dever de reparar os danos materiais narrados na peça de ingresso. 13. Nesse contexto, o ônus da prova, por se tratar o autor de consumidor hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do artigo 373, § 1º, do CPC, deve ser invertido em desfavor da ré, sobretudo ao se considerar que o deslinde da controvérsia está adstrito a conhecimento técnico do qual esta dispõe. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 15. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 16. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

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