Execução Fiscal 0002003-43.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0002003-43.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002003-43.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora apresentado pelo Executado JULIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ao argumento de que os valores indisponibilizados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, porquanto provenientes de aposentadoria (ID.171586383). Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados R$ 4.135,83 (quatro mil, centro e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) na conta do BRB - Banco de Brasília S/A, de titularidade da parte Executada, conforme "Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.162633430). Em que pese ter sido conferida oportunidade à Executada, para bem instruir o pleito, não restou demonstrado que o montante constrito incide sobre verba alimentícia. A Executada juntou extratos bancários do Banco BRB, onde ocorreu o bloqueio de valores, porém não foi possível visualizar o recebido dos proventos, recebidos a titulo de aposentadoria, na aludida conta. É importante ressaltar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito. E que o entendimento da Jurisprudência se posiciona pela mitigação do direito previsto no art. 833, IV, do CPC, quando há ausência de prejuízo ao devedor. Assim, mesmo tendo sido verificado o bloqueio judicial na conta bancária do Executado, este merece ser mantido, uma vez que não restou compravo que os depósitos alí contidos são proveninetes de verbas salariais. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE DINHIRO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA LEGÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil relaciona uma série de bens impenhoráveis, dentre eles os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Não sendo comprovado que a penhora recaiu sobre conta salarial ou sobre valores oriundos de vencimento/remuneração, legítima é a mesma. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1413771, 07000657920228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, INDEFIRO, o requerimento e mantenho a penhora efetivada na mencionada conta bancária de titularidade da parte Executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 4.135,83 (quatro mil, centro e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor do exequente. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO VIEIRA DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)