Execução de Título Extrajudicial 0017584-91.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017584-91.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:11

Decorrido prazo de ENILSON CARDOSO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:42

Publicado Edital em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017584-91.2012.8.07.0001. REQUERENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REQUERIDO: ENILSON CARDOSO DA SILVA Objeto: Intimação de ENILSON CARDOSO DA SILVA - CPF/CNPJ: 287.209.111-49 para recolhimento das custas finais. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 18:17:34. Eu, HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

24/10/2023, 18:17

Juntada de certidão

24/10/2023, 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

23/10/2023, 15:24

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/10/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 11/10/2023

16/10/2023, 14:10

Decorrido prazo de ENILSON CARDOSO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:32

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 16:04

Sentença

•18/09/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017584-91.2012.8.07.0001. REQUERENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REQUERIDO: ENILSON CARDOSO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de ENILSON CARDOSO DA SILVA, conforme qualificação dos autos. O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 13.2.2017, conforme decisão proferida sob o ID nº 80019329. As partes foram intimadas no ID nº 168181178 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, porém quedaram-se inertes. Decido. Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução se baseia em contrato de empréstimo bancário, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I do Código Civel, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, inc. V, CPC, ?Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que (...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente? (STJ. REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?. 2.1 - Pretensão executória para recebimento de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de empréstimo bancário) prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc. I, Código Civil), e este o mesmo prazo relativo à prescrição intercorrente. 3. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. Escorreito o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese: processo de execução suspenso em 17.03.2016; termo final da suspensão, 17.03.2017, e este o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos (dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de empréstimo bancário) relativo à pretensão executória; termo final o dia 17.03.2022. 5. ?Frente à nova redação do art. 921, §5º, CPC, a exegese que pode ser extraída é de que extinção de processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer das partes.? (TJDFT. Acórdão 1420566, 00363406720118070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1701101, 00027669220078070007, Relatora Desa. MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 30/5/2023) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13.2.2017 (ID nº 80019329). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 13.2.2018, o seu implemento se daria em 13.2.2023, prorrogado para 03.07.2023 por força da suspensão excepcional determinada pela Lei nº 14.010/2020. Logo, a declaração da prescrição é impositiva. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela executada. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENILSON CARDOSO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Edital em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de ENILSON CARDOSO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2023.

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