Cumprimento de sentença 0701120-02.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.802,24

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2024, 17:08

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS, JOMAR ALVES DOS SANTOS, MONICA IOLANDA ALVES DOS SANTOS, DAYHANE SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Em face da petição apresentada pela exequente (id. 194237179), homologo a desistência e extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:09

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:30

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

23/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:25

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:18

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2024, 17:08

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS, JOMAR ALVES DOS SANTOS, MONICA IOLANDA ALVES DOS SANTOS, DAYHANE SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Em face da petição apresentada pela exequente (id. 194237179), homologo a desistência e extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:09

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:30

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

23/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:25

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS, JOMAR ALVES DOS SANTOS, MONICA IOLANDA ALVES DOS SANTOS, DAYHANE SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS DESPACHO Ao exequente para se manifestar em cinco dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 14:54

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/04/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:14

Deferido o pedido de DAYHANE SILVA SANTOS - CPF: 039.256.745-86 (EXECUTADO).

25/03/2024, 09:41

Recebidos os autos

25/03/2024, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

21/03/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 15:02

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

18/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

18/03/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:25

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

16/02/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:48

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão de óbito da ré juntada. À credora para regularizar o polo passivo. Concedo o prazo de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

17/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:59

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, em atenção à decisão retro, reclassifiquei o feito para cumprimento de senten Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECCRVDFCMITA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:33

Deferido o pedido de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI - CNPJ: 16.527.514/0001-30 (AUTOR) e ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS - CPF: 492.326.575-20 (REU).

20/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

20/09/2023, 10:35

Processo Desarquivado

20/09/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:53

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:53

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. AUTOR: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI REU: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:16

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

18/08/2023, 12:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/08/2023, 17:23

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

08/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:51

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701120-02.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA SANTOS DESPACHO Ouça-se a exequente sobre a petição da ré. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:47

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/07/2023, 12:54

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de contestação

10/07/2023, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

07/07/2023, 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/07/2023, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento

05/07/2023, 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/06/2023, 23:31

Recebidos os autos

30/06/2023, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2023, 23:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/05/2023, 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/05/2023, 04:59

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 15:17

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

17/04/2023, 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/04/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/04/2023, 17:49

Recebidos os autos

17/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/04/2023, 11:30

Recebidos os autos

16/04/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/04/2023, 17:49

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:48

Deferido o pedido de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI - CNPJ: 16.527.514/0001-30 (EXEQUENTE).

13/04/2023, 18:47

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:52

Publicado Despacho em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

08/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/04/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:02

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

02/04/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 15:56

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 15:13

Sentença

•23/04/2024, 15:09

Sentença

•23/04/2024, 14:30

Despacho

•19/04/2024, 15:05

Despacho

•19/04/2024, 14:54

Decisão

•25/03/2024, 13:14

Decisão

•25/03/2024, 09:41

Despacho

•29/02/2024, 10:04

Decisão

•23/10/2023, 15:53

Decisão

•23/10/2023, 15:03

Decisão

•20/09/2023, 15:33

Sentença

•28/08/2023, 19:12

Sentença

•28/08/2023, 15:16

Despacho

•15/08/2023, 17:14

Despacho

•27/07/2023, 15:40

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/04/2024, 15:13

Sentença

•23/04/2024, 15:09

Sentença

•23/04/2024, 14:30

Despacho

•19/04/2024, 15:05

Despacho

•19/04/2024, 14:54

Decisão

•25/03/2024, 13:14

Decisão

•25/03/2024, 09:41

Despacho

•29/02/2024, 10:04

Decisão

•23/10/2023, 15:53

Decisão

•23/10/2023, 15:03

Decisão

•20/09/2023, 15:33

Sentença

•28/08/2023, 19:12

Sentença

•28/08/2023, 15:16

Despacho

•15/08/2023, 17:14

Despacho

•27/07/2023, 15:40

Despacho

•27/07/2023, 14:47

Despacho

•16/04/2023, 18:24

Decisão

•13/04/2023, 18:47

Despacho

•04/04/2023, 15:16

Despacho

•04/04/2023, 15:02