Procedimento Comum Cível 0702074-20.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702074-20.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702074-20.2019.8.07.0011. AUTOR: SEVERINO MAURICIO DOS SANTOS, RITA MOREIRA DOS SANTOS REU: LUCIA MARIA GONCALVES CRUZ, ALEXANDRE GONCALVES CRUZ, RENATO GONCALVES DE SOUZA CRUZ, BRENDO KENNEDY LIMA CRUZ, RICARDO MOURA DE SOUZA CRUZ, L. M. D. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: EDNA RODRIGUES MOURA HERDEIRO: EDNA RODRIGUES MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao ofício deste juízo, a CODHAB/DF manifestou seu interesse no feito - id 180751515. O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF estabelece o seguinte: "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) A hipótese dos autos se adéqua ao estabelecido no inciso I do referido artigo da LOJDF. Ressalte-se que a despeito da petição de ID 181923965, descabe a este juízo perquirir quanto a existência ou não de interesse da referida entidade na presente demanda, função que somente é de atribuição desta. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do DF. Comunique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GONCALVES CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES DE SOUZA CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDO KENNEDY LIMA CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MOURA DE SOUZA CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DE SOUZA CRUZ em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(44)