Procedimento Comum Cível 0706829-36.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706829-36.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706829-36.2023.8.07.0015. AUTOR: ADILTON DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Adilton dos Santos Alves propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário desde 14/03/2022, sustentando, em síntese, que exercia a função de servente de obras e que sofreu acidente do trabalho em 20/06/2020 consistente em fratura do 2º dedo da mão esquerda por serra de máquina circular, causando-lhe amputação da falange distal, ressaltando que não lhe foi concedido benefício previdenciário, mas que encontra-se incapacitado para suas atividades laborativas. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia médica em 20/06/2023. Designada produção de prova oral para comprovação do nexo de causalidade (ID 175478666), o autor desistiu da oitiva das testemunhas arroladas nos autos (ID 177649298). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 180475761), que foi rejeitada pelo autor (ID 181764788). É o relatório. Decido. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui redução parcial e permanente da capacidade laboral. Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS não reconheceu a natureza acidentária nem mesmo a existência de incapacidade ou redução da capacidade e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa. A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706829-36.2023.8.07.0015. AUTOR: ADILTON DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e tomar ciência do laudo pericial juntado aos autos. Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica. É certo a necessidade de comprovação do acidente de trabalho alegado pelo autor, uma vez que a perícia médica realizada na Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como prova emprestada tendo em vista que o INSS não foi parte nos autos e não teve a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. Portanto, designo o dia 08 de novembro de 2023 às 15h30 para a realização da audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência utilizando o sistema Microsoft Teams, para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora. Fixo como ponto controvertido a ocorrência do acidente narrado pela parte autora na petição inicial, a saber: fratura do dedo em serra de máquina circular em 20/06/2020. Intimem-se as partes para ciência. Encaminhe-se link para acesso à audiência por meio do e-mail e/ou número de Whatsapp do advogado constituído nos autos e do e-mail do procurador do INSS. Intime(m)-se, ainda, a(s) testemunha(s) por meio do(s) número(s) de WhatsApp informado(s) pela parte autora no ID 162525004, encaminhando link de acesso à audiência. Por fim, ao(a) perito(a) subscritor(a) do laudo de ID 171390379, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de esclarecimentos de ID 162525004. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILTON DOS SANTOS ALVES em 24/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)