Acordo de Não Persecução Penal 0714096-83.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO

OAB/DF 35428·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA ALVES RUFINO

OAB/DF 68561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

GIOVANNI PALLAVICINI

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023

10/11/2023, 18:25

Juntada de certidão

10/11/2023, 17:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:24

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:44

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:53

Outras decisões

24/10/2023, 17:53

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

24/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:52

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:31

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023

10/11/2023, 18:25

Juntada de certidão

10/11/2023, 17:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:24

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:44

Documentos

Decisão

•24/10/2023, 17:53

Despacho

•15/09/2023, 19:09

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:53

Outras decisões

24/10/2023, 17:53

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

24/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:52

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/10/2023, 15:09

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 16:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

17/10/2023, 22:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2023, 22:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2023, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 19:28

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714096-83.2023.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 4901/2023, Inquérito Policial: 735/2023 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GIOVANNI PALLAVICINI CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Homologação DE ANPP para 16/10/2023 16:40. Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA DE REUNIÕES DO MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso em três formas: 1 - LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA0ZTIwYTgtNTM5My00YjJlLWEwZGQtMjZjYTMyNjMwZWM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ab458f5f-c43d-40f4-8911-a72a182f5b9e%22%7d 2 - LINK ENCURTADO: https://atalho.tjdft.jus.br/eexUcM 3 - QRCODE: De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade. Taguatinga-DF, 18 de setembro de 2023, 16:09:06. RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:32

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:10

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:40, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

18/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 15:49

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

15/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 22:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 17:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

17/07/2023, 16:21

Homologada a Prisão em Flagrante

17/07/2023, 16:17

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

16/07/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 07:42

Distribuído por sorteio

16/07/2023, 07:42

Decisão

•17/07/2023, 16:17