Cumprimento de sentença 0721132-34.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721132-34.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721132-34.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: CLAUDIANA DE OLIVEIRA ITACARAMBY DENUNCIADO A LIDE: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIANA DE OLIVEIRA ITACARAMBY em face de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Retifiquem-se os registros. Intime-se SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para: - satisfazer a obrigação de fazer determinada em Sentença, qual seja, quitar as parcelas do financiamento em aberto referentes ao contrato de ID 127631561, demostrando a total desvinculação de CLAUDIANA DE OLIVEIRA ITACARAMBY em relação ao referido contrato, no prazo de 5 (cinco) dia, sob pena de multa; - promover o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ademais, expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que tome ciência da Sentença proferida nestes autos, a qual atribuiu às res/executadas a obrigação de quitar as parcelas do financiamento em aberto (contrato de ID 127631561). Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ACIDENTE. VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA. EXPOSIÇÃO A RISCOS DE VIDA. DESASSOSSEGO. ABALO EMOCIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APLICABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Comercialização de veículo está sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º e 18 do CDC). Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva do fabricante do veículo, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este pode acionar judicialmente qualquer integrante (art. 14, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). 3. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões iniciais. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade. 4. Automóvel em período de garantia, com 7.678 Km de rodagem e cinco meses de uso. O laudo pericial indica vício em peças do veículo que levaram a ocorrência de acidente. 5. O acordo para a devolução de carro novo à autora, em razão do ocorrido, evidencia o reconhecimento tácito, pelas rés, da existência de defeito no veículo comercializado. 5.1. As rés não conseguiram produzir provas específicas e conclusivas da inexistência de defeitos que as desvencilhassem da culpa e as excluíssem da responsabilidade pelo produto e, consequentemente, do fato. 6. Restou evidente que se formou o silogismo necessário a apontar a responsabilidade civil das rés pelo acontecido, pelos danos materiais envolvidos e de promover o retorno da situação do negócio ao estado anterior, status quo ante, pois, se pode constatar o dano, lhes atribuir a culpa e vincular o nexo de causalidade. 6.1. Não cabe qualquer desconto em razão de desgastes e depreciação do carro sinistrado, nem tampouco a utilização da tabela FIPE para atualização do seu valor de mercado, vez que tais pretensões não estão previstas no estatuto consumerista. 7. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 8. O tempo perdido constitui um bem irrecuperável na vida do cidadão. A simples perda de tempo em razão de fatores cotidianos não pode ser imputada ao fornecedor e moldá-lo como desidioso. Se aplica ao conceito de desvio produtivo do consumidor aquelas perdas ocasionadas pelas falhas reiteradas do produto e da prestação de serviços, mormente à assistência ao consumidor, ao impor a ele o descaso, a ineficiência, a negligência e a procrastinação infindáveis, que em muito extrapolem o razoável e aceitável. 9. O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 10. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 11. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), prevalece a condenação da parte ré-apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. 12. Negou-se provimento ao recurso da parte ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Sentença reformada.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) decretar a rescisão do contrato de compra do veículo Jeep Renegade Flex 1.8, placa REO5F52, firmado entre as partes no dia 27/07/2021, representado na Nota Fiscal, id. 127629793, com a restituição das partes ao estado anterior, incumbindo às rés a obrigação de quitar as parcelas do financiamento em aberto, referentes ao contrato id. 127631561; b) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos materiais correspondentes: I) ao valor pago a título de entrada: R$ 53.800,00 (id. 127629787); II) ao valor pago pelos acessórios do veículo sinistrado: R$ 2.070,00 (id. 127631545 e id. 127631545); III) a R$ 200,00, gastos com o deslocamento para transporte após o acidente de trânsito; IV) às parcelas já pagas do financiamento junto à instituição financeira, a serem comprovadas mediante simples anexação do comprovante de quitação da parcela correspondente, em sede de cumprimento de sentença, tudo acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora R$ 7.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Arcarão as rés com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transfira-se para o perito o valor equivalente a 50% do depósito dos honorários periciais, R$ 2.170,00 (comprovantes de depósitos, id. 161985298 e id. 162230488), conforme dados bancários indicados no id. 162995059. Transitada em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor depositado nos autos, id. 133810697 (R$ 99.800,00). Nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

12/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Recebidos os autos

Deferido o pedido de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0036-86 (EXECUTADO).

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(88)