Procedimento Comum Cível 0730247-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730247-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730247-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JEED ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ANDRE AUGUSTO VILLELA DE SOUZA SENTENÇA autor: JEED ENGENHARIA LTDA, CNPJ/PIX nº 05.641.692/0001-70 (Banco Brasil, Agência 3599-8, Conta 56416-8). Remeta-se via plataforma Bankjus, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JEED ENGENHARIA LTDA em desfavor de ANDRE AUGUSTO VILLELA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que em 10.7.2023 realizou de forma equivocada uma transferência no valor de R$ 4.000,00 via PIX para a conta bancária da parte ré. Relata que o banco informou a inviabilidade de estorno dos valores, e que após contato com a parte ré, a mesma informou a impossibilidade de devolução do valor, visto que sua conta bancária estava bloqueada judicialmente. Citada, o réu compareceu aos autos e reconheceu que a transferência foi realizada errônea para a sua conta. Alegou ainda a impossibilidade de devolução dos valores em razão de bloqueio judicial realizado em sua conta e, por fim, solicita pelo estorno dos valores à parte autora (ID nº 173331046). É o relato dos fatos relevantes. Decido. Como se observa do relatório anexo, foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, determinada na decisão ID nº 166908056, restando bloqueada a importância de R$ 4.000,00 no dia 31.7.2023 nestes autos, inclusive consta no extrato bancário o número do presente feito, de sorte que não decorre do processo indicado por ele indicado. Em todo o caso, a ausência de oposição formal ao pleito e a anuência expressa ao ressarcimento do autor após a citação implica reconhecimento do pedido, sendo caso, portanto, de extinção do feito e da obrigação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO em face do efetivo implemento da prestação reconhecida por meio equivalente, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "a", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Atento à causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, reduzidos os honorários pela metade, à luz dos arts. 85, §2º, e 90, §4º, do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Expeça-se ordem de transferência dos valores depositados nos autos (ID nº 072023000028068452) para a conta indicada pelo

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO VILLELA DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Certidão em 17/11/2023.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de JEED ENGENHARIA LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO VILLELA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(66)