Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701832-74.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.426,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO JALES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB/DF 26391·CPF·Representa: Autor

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

OAB/DF 30435·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FAGUNDES CAMPOS

OAB/DF 34083·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB/DF 26391·CPF·Representa: Réu

JURANDIR NUNES BRANDAO

OAB/DF 37593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

CARLOS ALBERTO JALES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO RONALDO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO JALES

CPF

Reu

JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA

CPF

Reu

EDUARDO MOREIRA FERNANDES

CPF

Reu

LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB/DF 26391·CPF·Representa: Autor

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

OAB/DF 30435·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FAGUNDES CAMPOS

OAB/DF 34083·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB/DF 26391·CPF·Representa: Réu

JURANDIR NUNES BRANDAO

OAB/DF 37593·CPF·Representa: Réu

LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR

OAB/DF 19116·CPF·Representa: Réu

DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

OAB/DF 42042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de agravo

27/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO JALES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Agravo

•27/03/2026, 17:44

Decisão

•05/03/2026, 17:13

30/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de agravo

27/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO JALES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO JALES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2026, 18:11

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:13

Recurso Extraordinário não admitido

05/03/2026, 11:06

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:20

Recebidos os autos

04/03/2026, 15:23

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2026, 18:06

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Certidão em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:32

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/12/2025, 15:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/12/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/12/2025, 13:52

Recebidos os autos

03/12/2025, 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA - CPF: 149.651.431-91 (EMBARGADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO), DJALMA VIANA DAS NEVES - CPF: 351.618.171-00 (APELADO), EDUARDO MOREIRA FERNANDES - CPF: 606.716.611-91 (EMBARGADO), FRANCISCO RONALDO DA SILVA - CPF: 552.892.821-49 (EMBARGADO), JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA - CPF: 096.715.281-04 (EMBARGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EMBARGADO) em 02/12/2025.

03/12/2025, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de recurso especial

03/11/2025, 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 22:05

Conhecido o recurso de LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - CPF: 248.900.061-68 (EMBARGANTE) e não-provido

03/10/2025, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 17:01

Recebidos os autos

26/08/2025, 21:21

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA FERNANDES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 19:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

04/07/2025, 06:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:17

Expedição de Intimação de Pauta.

27/05/2025, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

22/05/2025, 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:16

Publicado Retirado de Pauta em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

28/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:38

Expedição de Retirado de Pauta.

28/04/2025, 15:32

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:52

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2025, 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2025, 20:49

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

07/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/01/2025, 17:05

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:05

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:34

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 16:34

Decisão

•05/03/2026, 11:06

Decisão

•04/03/2026, 18:20

Decisão

•04/03/2026, 15:23

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 19:20

Acórdão

•07/10/2025, 10:06

Acórdão

•10/07/2025, 14:55

Sentença

•20/08/2024, 16:07

Decisão

•03/05/2024, 18:50

Decisão

•14/12/2023, 17:30

Despacho

•18/09/2023, 17:46

Sentença

•29/05/2023, 17:22

Decisão

•17/02/2023, 19:08

Decisão

•20/09/2022, 19:24

Todos os documentos(34)

Agravo

•27/03/2026, 17:44

Decisão

•05/03/2026, 17:13

Decisão

•05/03/2026, 11:06

Decisão

•04/03/2026, 18:20

Decisão

•04/03/2026, 15:23

Documento de Comprovação

•03/11/2025, 19:20

Acórdão

•07/10/2025, 10:06

Acórdão

•10/07/2025, 14:55

Sentença

•20/08/2024, 16:07

Decisão

•03/05/2024, 18:50

Decisão

•14/12/2023, 17:30

Despacho

•18/09/2023, 17:46

Sentença

•29/05/2023, 17:22

Decisão

•17/02/2023, 19:08

Decisão

•20/09/2022, 19:24

Decisão

•08/08/2022, 14:20

Decisão

•02/05/2022, 17:48

Decisão

•10/02/2022, 16:23

Decisão

•14/09/2021, 19:55

Decisão

•13/05/2021, 16:38

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•28/04/2021, 14:43

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•29/03/2021, 18:47

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•18/11/2020, 10:02

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•06/10/2020, 09:59

Decisão

•08/09/2020, 16:17

Decisão

•12/02/2020, 21:31

Decisão

•04/10/2019, 11:12

Decisão

•03/10/2019, 09:29

Decisão

•13/08/2019, 15:46

Decisão

•27/05/2019, 17:21

Despacho

•14/05/2019, 19:11

Despacho

•13/05/2019, 10:38

Decisão

•14/01/2019, 19:30

Decisão

•12/03/2018, 16:39