Cumprimento de sentença 0703697-26.2022.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703697-26.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703697-26.2022.8.07.0008. AUTOR: FLAVIANE PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: ESLI PAULINO DE BRITO REU: ESLI PAULINO DE BRITO RECONVINDO: FLAVIANE PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FLAVIANE PEREIRA DE SOUSA em desfavor de ESLI PAULINO DE BRITO, partes qualificadas. A autora narra que sua mãe foi vítima de feminicídio, ocorrido em 12.04.2021, o qual foi perpetrado pelo então companheiro de sua genitora. Afirma que o réu foi contratado pelo acusado para representar-lhe no processo criminal, cujo trâmite se deu na Vara do Tribunal do Júri do Paranoá, tendo sido acordado que a quitação dos honorários se daria por meio de dação em pagamento de um lote situado na chácara São Francisco, localizado na DF 250, Km. 11. Acrescenta que o citado bem era de propriedade exclusiva de sua mãe, motivo pelo qual o seu ex-padrasto não poderia oferecê-lo como pagamento. Expõe que o réu passou a assediá-la para que entregasse o imóvel, o qual seria vendido para pagamento dos honorários e o saldo remanescente seria entregue o irmão menor da requerente. Relata, ainda, que o requerido propôs que se lhe entregasse o lote, a questão referente à guarda do seu irmão menor seria resolvida. Discorre que o demandado adentrou no lote e agiu como se possuidor fosse (cortou a grama e instalou ponto de energia), além de cobrar incansavelmente a autora para que efetuasse a transferência do bem. Assevera ter sofrido ofensa aos atributos dos direitos da personalidade, pelo que entende ser devido o importe de R$60.000,00, a título de compensação. Pede, em tutela de urgência, que o réu se abstenha de se aproximar ou contactar-lhe e, ao fim, a confirmação da tutela e a sua condenação ao pagamento do valor pleiteado. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, a procedência dos pedidos e junta documentos. Concedida a justiça gratuita à autora e a tutela de urgência, id. 128755659. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção em id. 129189153. Na peça contestatória, alega ter entrado em contato com a demandante em 02.03.2022 para saber se tinha procurador(a) e sobre os bens oferecidos em pagamento pelo acusado do fato criminoso. Argumenta que a representante da autora nunca retornou seu contato; esteve no lote para supervisionar a limpeza e a instalação do padrão de energia; que a presente ação foi ajuizada porque foi questionado à autora acerca de um saque efetuado na conta do acusado quando este estava encarcerado. Sustenta ter empregado os meios necessários e suficientes para se manter na posse reclamada e a ausência de assédio, abuso ou postura ameaçadora. Esclarece ter oferecido ajuda à autora para tratar da guarda de seu irmão menor, que consistiria em não oposição ao pleito daquela. Pede a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos. Em reconvenção, tece considerações sobre os fatos e requer o reconhecimento dos danos morais, em virtude de repercussão pública dada à presente ação por intermédio da demandante. Pugna pelo pagamento de R$60.000,00 a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido e a concessão de tutela de urgência a fim de que a Rádio e Televisão Record S.A se abstenha de veicular o vídeo ou a sua fala. Decisão de id. 129193826 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Custas da reconvenção recolhidas, id. 136344839. Réplica e contestação à reconvenção, id. 142167359. Réplica à contestação da reconvenção, id. 149519655. Os reconvindos Daniela Peón e Rádio e Televisão Recordo S.A ofertaram peça de defesa em id. 154694446 e 161176375, respectivamente. Réplica do reconvinte, id. 167522423. Saneador de id. 172305235, no qual houve indeferimento da inclusão do reconvinte Manoel Paulo Severino da Silva, extinção da reconvenção, sem apreciação do mérito, quanto aos reconvindos Daniela Peón e Rádio e Televisão Record S.A e intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. As partes nada requereram quanto a dilação probatória, id. 175096013 e 175112170. Decisão de id. 177628331 determinou o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela autora/reconvinda, uma vez que o réu/reconvinte recolheu as custas da reconvenção, pelo que tomo o pedido por ele formulado por prejudicado. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A Constituição Federal dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). O Código Civil, por sua vez, ao tratar do ato ilícito disciplina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186). Complementa dispondo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927). Restou incontroverso que a parte autora é filha de vítima de feminicídio, cujo acusado, o ex-companheiro da genitora da autora, foi assistido pelo requerido. Da mesma forma, é certo que o acusado firmou contrato de prestação de serviço advocatício com o réu, no qual foi dado em pagamento o lote n. 19 localizado na Chácara São Francisco, km 11, DF 250. Alega a autora que o demandado a assediou na tentativa de receber o imóvel citado, o que acarretou violação a seus direitos da personalidade. Com efeito, o conjunto probatório, especialmente o áudio[i] e a mídia[ii] apresentados pelo réu no bojo de sua peça defensiva, demonstra que este no afã de lograr êxito no recebimento de seus honorários tentou de toda forma convencer a autora a vender o bem e entregar-lhe sua cota-parte. Tal conduta em situações normais já causaria perplexidade, ante a questionável ética em tal proceder, mas no caso concreto, em que a autora é filha de vítima de feminicídio supostamente praticado pelo seu então padrasto, o qual é assistido do demandado, extrapola e muito o razoável. Isso porque, o requerido cobra os seus honorários de pessoa alheia ao negócio jurídico por ele entabulado com o acusado e essa cobrança, além de indevida, é extremamente constrangedora, uma vez que o faz em desfavor da autora, que por via indireta, também é vítima de violência doméstica. Ademais, o demandado incute na autora o receio de perder o único bem deixado por sua genitora, se já não bastasse o impedimento de convívio entre as duas. Ainda, tenta negociar com a requerente a guarda de seu irmão menor, ao explicitamente assegurar que pode auxiliá-la na audiência de conciliação a ser realizada no processo de guarda em troca da venda do lote. Como bem dito, pelo il. magistrado em decisão concessiva da tutela de urgência, in verbis: “o advogado ora réu não pode estabelecer entendimento com a parte autora sem autorização desta, em especial para formalização de acordo, ou ciência da patrona por ela constituída. Em outras palavras, o advogado deve se abster de se entender diretamente com a parte contrária que tenha patrona constituída sem o consentimento desta, conforme preconiza o artigo 34, VIII do EOAB.” O que se espera de um advogado, erigido pelo texto constitucional, como indispensável à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), é atuação conforme a ética, os preceitos constitucionais e legais. No caso em tela, o requerido, conhecedor das leis, ao invés de promover a pacificação social e recorrer aos meios adequados para a cobrança de seus honorários, aproveita-se desta condição para diminuir a autora por meio da utilização de termos técnicos, correção de linguagem e tentativa de baixar o seu tom de voz. (vídeo integral constante da nota de número 8 da contestação do réu - https://photos.google.com/share/AF1QipPLVr8mmVwJPBF5I8G-Vj5zynre1t6E6vCCfKN2QyO2vXF8U8Trp4EBxW7ZF4kLBQ?key=N1pyNmRkTEN0ZDFhN01DRlNpSUUxSUQ3Ylc3NjJR ) Vale-se, ainda, dos seus conhecimentos para adentrar no lote, de que sabidamente não tem a posse, e promover modificações, como a limpeza do mato e a instalação de energia elétrica sem autorização da autora. Destaco que adução do réu de que a autora ajuizou a presente ação a fim de “tirar o foco dela e do irmão Flávio” quanto ao saque efetuado na conta bancária de seu assistido, não altera a conclusão acima, haja vista ser irrelevante para excluir sua culpabilidade pelo ocorrido. De igual modo, descabida a alegação de que a sua conduta, em verdade, trata-se de desforço possessório, tendo em vista que o réu, como profissional do direito, tinha ciência que não era detentor de posse, muito menos justa. Segundo o art. 1.916 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Evidente que, na espécie, o requerido não tinha posse do bem, sobretudo, porque uma simples cessão de direitos serve como prova de tal. Neste cenário, tenho por comprovada a conduta culposa do demandado. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora teve vulnerada a sua honra e dignidade, uma vez que foi, por mais de uma vez, assediada pelo réu para tratar de questões patrimoniais que inegavelmente aproveitariam o responsável pelo falecimento de sua mãe, e sobre a guarda de seu irmão menor. Assim, entendo por provados os elementos da responsabilidade civil, isto é, a conduta culposa do réu, o dano extrapatrimonial causado à vítima e o nexo causal entre eles, pois o dano decorreu direta e imediatamente da conduta do requerido, sendo de rigor o reconhecimento da prática de ato ilícito e o dever de repará-lo. No que diz respeito ao quantum do dano moral, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e a capacidade econômica do ofensor, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade, para fins de fixação do "quantum" compensatório. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação, uma vez que vulnerada a sua honra e dignidade, ao ser assediada pelo réu. De outro lado, verifico que o ofensor, advogado, profissional conhecedor das normas, na tentativa de receber seus honorários, além violar dever funcional, revitimizou a autora ao submetê-la às situações fáticas narradas na inicial. Ademais, o réu deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade e, especialmente, de quem atua em função indispensável à Administração da Justiça. Assim, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando a situação relatada, a fixação da indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais) demonstra-se suficiente a compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial suportado pela autora e a repelir o comportamento apresentado pelo réu. Por fim, considerando resultado desta demanda e a ausência de alteração fática, é caso de se manter a medida cautelar deferida em tutela de urgência. Em sede reconvencional, o réu/reconvinte pede a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$60.000,00, a título de compensação financeira pela divulgação da presente ação a canal televisivo. Não consta dos autos qualquer elemento probatório que comprove que a demandante tenha procurado a Record para noticiar o deferimento da tutela de urgência concedida em seu favor. O diálogo acostado ao id. 129189153 – pg. 25/26 não demonstra a alegação do reconvinte, especialmente, considerando que este processo é público. Ademais, ainda que assim não fosse, também não está provado que houve veiculação de matéria jornalística a supostamente vulnerar a honra do reconvinte. Desta feita, porque ausentes os requisitos da responsabilidade civil, a improcedência do pedido reconvencional se impõe. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos da demanda principal para condenar o réu a pagar à autora o importe de R$20.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido, atualizado pelo INPC a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (dia da gravação do vídeo). Ainda, julgo improcedente o pedido reconvencional. Em face da sucumbência recíproca e o contido no en. 326 da súmula do c. STJ, o réu/reconvinte arcará com as custas da ação e reconvenção, e com os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação na ação principal e em 10% do valor da causa na reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. [i] https://drive.google.com/file/d/1jOwh9gZwbYc8QfO40oND3lSn2eM923-q/view [ii] https://photos.google.com/share/AF1QipPLVr8mmVwJPBF5I8G-Vj5zynre1t6E6vCCfKN2QyO2vXF8U8Trp4EBxW7ZF4kLBQ?key=N1pyNmRkTEN0ZDFhN01DRlNpSUUxSUQ3Ylc3NjJR MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703697-26.2022.8.07.0008. AUTOR: FLAVIANE PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: ESLI PAULINO DE BRITO, MANOEL PAULO SEVERINO DA SILVA REU: ESLI PAULINO DE BRITO RECONVINDO: FLAVIANE PEREIRA DE SOUSA, DANIELA PEON TAMANINI ROSALES, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A DECISÃO Réplicas apresentadas pelos terceiros reconvindos DANIELA PEON e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A indicados em reconvenção (ID 154694446 e 161176375). Promovo a análise do pedido reconvencional em face de terceiros. Nos termos do art. 343, caput, do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No entanto, não verifico a conexão dos terceiros com os pedidos da inicial. Em se tratando de uma ação com pedido de indenização em danos morais e liminar de afastamento do réu, a inclusão dos terceiros mencionados em reconvenção não se mostra conexa aos pedidos da inicial, havendo, inclusive, indeferimento da liminar em face dos terceiros conforme decisão de ID 129193826. Em relação à reconvinda indicada DANIELA PEON, apuro que o reconvinte ESLI apenas amplia os fatos alegados em face da autora para sua então patrona e reconvinda nos autos, sem se atentar aos requisitos de representação da patrona. Do mesmo modo quanto à reconvinda RADIO E TELEVISAO RECORD, de maneira que os pedidos do reconvinte ESLI, como os danos morais e não publicação de matérias relacionadas ao autor, não apresentam conexão com os pedidos da inicial. Assim, mesmo diante da inovação trazida pelo art. 343, 3º, do CPC, a reconvenção não perdeu sua natureza de ação proposta pelo réu em face do autor da demanda originária. Assim, inviável a apreciação de pretensão autônoma do réu somente contra os terceiros alheio à presente lide. Não vislumbro o cumprimento dos requisitos elencados no art. 55, caput do CPC, indicado por força do art. 343, caput, do mesmo diploma normativo. É dizer, não há identidade com o pedido ou da causa de pedir entre a ação originária e a ação reconvencional. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO EM FACE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A reconvenção ?é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença? (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado em e-book, Comentários ao art. 343 do CPC, item 03, Editora RT, 2016). 2. A inovação legislativa trazida com o §3º do art. 343 do CPC/2015 permite que o réu reconvenha em face do autor e de terceiro (em litisconsórcio passivo) ou, ao contrário, em litisconsórcio ativo com terceiro reconvenha em face do demandante, bem como o autor junto com terceiro reconvenha em face do demandante e de outro terceiro. 2.1. Entretanto, não é próprio da reconvenção acionar terceiros sem que exista pretensão conexa com aquele que deu causa ao litigio principal, mormente quando a própria sistemática processual prevê instrumentos para tal finalidade (intervenção de terceiros). Portanto, a melhor exegese da norma é aquela em que veda-se a utilização da reconvenção unicamente contra terceiros sem a existência de qualquer pretensão contra a parte autora. Precedentes doutrinários. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (0714428-81.2017.8.07.0000 - Res. 65, Registro do Acórdão Número: 1070542, Data de Julgamento: 31/01/2018, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifo nosso). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a inclusão dos reconvintes nos autos e JULGO EXTINTO o processo em face de DANIELA PEON e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o réu ESLI PAULINO ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos reconvintes mencionados, que fixo em 10% do valor da causa em reconvenção, sendo 50% para cada. Em relação à pretensão em haver condenação do réu por litigância de má-fé, verifico que o pedido do réu se coaduna com o disposto no art. 343, §3º, do CPC, apesar de rejeitado. Ainda, o réu solicita a inclusão de MANOEL PAULO no polo ativo como reconvinte dos autos em virtude dos direitos de posse do imóvel - lote situado na Chácara São Francisco, localizado na DF 250, KM 11 – Sobradinho/DF. Esclareço ao réu/reconvinte que deverá pleitear o pedido em ação possessória, com o procedimento especial específico para tanto. Indefiro, portanto, a inclusão de MANOEL PAULO no polo ativo como reconvinte. Preclusa esta decisão, proceda-se a baixa dos reconvindos DANIELA PEON e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, bem como do reconvinte MANOEL PAULO SEVERINO DA SILVA. Sem prejuízo, intimem-se as partes para colaborarem na indicação de eventuais pontos controvertidos e, quanto a tais pontos, digam as provas que ainda pretendem produzir (CPC, artigo 373). Prazo: 15 (quinze) dias. I. Paranoá/DF, 18 de setembro de 2023 17:01:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(225)

legal

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