Cumprimento de sentença 0704780-37.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704780-37.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704780-37.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ADRIANO DE BRITO CARVALHO EXECUTADO: GIANNAMARIA SILVA MARTINS DE PAULA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pela executada. Segundo o disposto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Logo, a impugnação é tempestiva. Decido. Sobre a impugnação, assim dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. As alegações feitas pelo Impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, pois seu pedido é apenas acerca do desbloqueio das contas da Executada, alegando se tratar de verbas impenhoráveis, necessárias à sua subsistência e de sua família. Ademais, não há qualquer motivo ou dispositivo legal que justifique a suspensão do cumprimento de sentença, pois o trâmite processual não tem qualquer mácula ou vício. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS PEDIDOS ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO. Quanto ao pedido de desbloqueio, razão não assiste à Executada. As únicas provas trazidas aos autos são contracheques da Executada, do período de agosto a outubro de 2023, que demonstram um salário líquido mensal superior a R$ 5.800,00. Não há qualquer prova que demonstre os gastos mensais da Ré, logo, não resta comprovando que o bloqueio tem comprometido sua renda mensal. Ademais, consultado o relatório SISBAJUD, o valor bloqueado, até o momento, é de R$ 174,66, o que corresponde a aproximadamente 3% (três porcento) da renda mensal da Executada. Conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, é legal a penhora de até 30% (trinta porcento) do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Forte nestas razões, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias da Executada. Saliento que a Executada tem utilizado artifícios protelatórios, opondo resistência injustificada à finalização do processo e, por isso, fica cientificada que a reiteração ensejará a aplicação dos rigores do artigo 774, inciso II, c/c §único, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o término das diligências constritivas. Santa Maria/DF, 9 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704780-37.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) GIANNAMARIA SILVA MARTINS DE PAULA RECORRIDO(S) ADRIANO DE BRITO CARVALHO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1799378 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 2. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95 e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$2.104,92, a título de indenização por dano material, assim como julgou improcedente o pedido contraposto. 4. Em sede recursal, a ré/recorrente alega, preliminarmente, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, invocando a necessidade de prova pericial. No mérito, argumenta culpa exclusiva do autor/recorrido pelo acidente, ante a freada brusca realizada, assim como alegou que o valor indicado para o conserto do veículo é superior à média de mercado. 5. Em contrarrazões, o autor/recorrido requer a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. 6. Preliminar de incompetência absoluta. O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. As provas documentais produzidas são satisfatórias para a análise do mérito. Preliminar rejeitada. 7. Em decorrência da presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira de outro veículo, não satisfatoriamente afastada, impõe-se reconhecer que a ré/recorrente agiu com imprudência, conduta que causou o dano ao veículo do autor, pois caso tivesse guardado a distância frontal e dirigisse com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, teria evitado o evento danoso. No mesmo sentido: Acórdão 1769775, 07084119820238070006, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Segundo as circunstâncias fáticas, eventual frenagem executada pelo autor, notadamente em dia de chuvoso e próximo à rotatória, é conduta previsível e, por si só, não afasta a obrigação legal da ré, condutora do veículo que trafegava atrás, consistente no dever de guardar a distância segura do veículo que trafega à sua frente, nos termos do artigo 29, II, do CTB. 9. Ademais, ré/recorrente não apresentou contraprova satisfatória para desconstituir as notas fiscais apresentadas pelo autor/recorrido, importando ressaltar que os valores indicados estão em conformidade com as avarias produzidas no veículo, decorrentes do acidente de trânsito causado pela ré/recorrente. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). 11. A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704780-37.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ADRIANO DE BRITO CARVALHO REQUERIDA: GIANNAMARIA SILVA MARTINS DE PAULA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, sob o rito instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por ADRIANO DE BRITO CARVALHO em desfavor de GIONNAMARIA SILVA BEZERRA MARTINS. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A matéria posta nos autos está relacionada à responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, necessária a análise sobre os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa. É pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor do veículo que colide. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar, solidariamente, os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 4.275,00 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), devidamente atualizada desde a data do evento danoso (08.03.2022) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (22.06.2022 - Id 129106855 e 129107550), tudo até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 398, 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2. Nas razões do recurso, preliminarmente, aduzem a ilegitimidade ativa da autora/recorrida para pleitear reparação de danos, por não ser a proprietária do veículo. Requerem a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. 3. A legitimidade para o ressarcimento de danos ocorridos em veículo, em razão de acidente de trânsito, é do proprietário ou de quem comprovou ter arcado com as despesas do conserto. No caso, a autora/recorrida apresentou nota fiscal do conserto do veículo em seu nome (ID 40411058). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Presume-se culpado o motorista que colide na parte traseira do veículo que trafega à sua frente, tendo em vista o dever de guardar a distância de segurança, imposto pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, somente se eximindo da responsabilidade de reparar o dano causado quando demonstra, cabalmente, que a culpa pelo acidente é atribuída exclusivamente ao outro condutor. 5. Nesse sentido: acórdão n.1117059, 07052549020188070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, publicado no DJE: 21/08/2018. 6. Verifica-se que a ré/recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/recorrida (art. 373, II, CPC), pois inexiste nos autos prova de que a demandante tenha contribuído de alguma forma para o ocorrido, de modo elidir a sua culpa presumida. 7. Assim, deve ser atribuída a ré/recorrente a responsabilidade pela ocorrência do acidente, não havendo qualquer prova da concorrência de culpa da autora/recorrida. 8. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 10. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1640196, 07039701720228070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso porque os veículos devem guardar uma distância de segurança em relação aos veículos à sua frente, nos termos do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor transcrevo: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; A colisão traseira, portanto, atrai, em regra, para o colidente a presunção da culpa pelo acidente, sendo seu ônus a prova de eventual excludente (art. 373, II, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, senão vejamos: É possível extrair das provas documentais acostadas aos autos pelo requerente (ID Num. 159599161), não impugnadas pela requerida, relativa às conversas no aplicativo WhatSapp mantida entre as partes que, ao contrário do afirmado, a requerida teve tempo hábil para a tomada de decisão quanto à reação para evitar a colisão entre os veículos objeto dos presentes autos. De fato, a requerida declara, na referida conversa, que viu o momento em que o requerente desviou do carro da frente e freou o seu veículo, não desviando para a pista da direita porque havia outro veículo nela. Percebe-se, portanto, que a sua resposta tardia ao posicionamento ou frenagem do veículo que lhe antecedia, somada à falta de um distanciamento de segurança entre os veículos e ao fato de a pista estar molhada e, consequentemente, mais escorregadia em razão de chuva ocorrida, foi determinante para o acidente automobilístico envolvendo os veículos conduzidos pelas partes. Nesse ponto, merece destaque que em época de chuva a cautela na condução dos veículos automotores e a distância de segurança entre estes deve ser maior do que nos momentos de seca, exatamente em razão da possibilidade de natural deslocamento do veículo no momento de frenagem, como ocorrido no presente caso. Tenho, pois, por comprovada a culpa da requerida pelo acidente havido entre as partes, restando desnecessária a produção de outras provas, uma vez que, ainda que produzida, não teria o condão de afastar as provas documentais já constantes dos autos e por si não impugnadas. Comprovada a culpa da requerida pelos danos ocasionados ao requerente, não há também como acolher o pedido contraposto por si formulado. Resta, pois, analisar a extensão dos danos, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil. As notas fiscais acostadas aos autos pelo requerente (ID Num. 159599161), relativas à efetiva reparação dos danos ocasionados em seu veículo, são compatíveis à dinâmica dos fatos descrita nos autos e à colisão traseira sofrida, sendo, pois, devida a sua reparação, no importe de R$ 2.104,92 (dois mil, cento e quatro reais e noventa e dois centavos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida GIANNAMARIA SILVA MARTINS DE PAULA a pagar ao requerente ADRIANO DE BRITO CARVALHO a quantia de R$ 2.104,92 (quatro mil, trezentos e setenta reais), valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (13.5.2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (10.6.2023). Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e resolvo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o nome da requerida para GIANNAMARIA SILVA MARTINS DE PAULA, conforme documento de identidade ID Num. 165718496 - Pág. 1. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a liberação em favor do requerente. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 11 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)