Procedimento Comum Cível 0709937-97.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709937-97.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709937-97.2023.8.07.0007. AUTOR: ALAOR FERNANDES LOPES REU: SEBASTIAO LEANDRO CAVALCANTE SANTANA, CESB - CLINICA DE EXCELENCIA EM SAUDE BUCAL LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 17/05/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709937-97.2023.8.07.0007. AUTOR: ALAOR FERNANDES LOPES REU: SEBASTIAO LEANDRO CAVALCANTE SANTANA, CESB - CLINICA DE EXCELENCIA EM SAUDE BUCAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta por ALAOR FERNANDES LOPES em face de SEBASTIAO LEANDRO CAVALCANTE SANTANA e CESB - CLÍNICA DE EXCELENCIA EM SAUDE BUCAL LTDA. O autor afirma que, no dia 10/07/2019, celebrou contrato verbal de prestação de serviços com os réus, ficando acordado que seria realizado implante dentário, pelo valor de R$ 16.000,00. Relata que realizou o pagamento do valor, mas os réus não realizaram o serviço de implante dentário e não respondem as mensagens e tampouco atendem as ligações. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer que os réus sejam condenados a restituir todas as quantias pagas, no montante de R$ 16.000,00; subsidiariamente, que os réus sejam condenados a restituir os valores que comprova documentalmente que houve pagamento, na quantia de R$ 9.445,76; que os réus sejam condenados ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O primeiro requerido, Sebastião, apresentou a contestação de ID n. 174915967, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como impugnando a gratuidade deferida ao autor. No mérito afirma que foi o responsável pela avaliação clínica do autor; que indicou a realização dos implantes; que durante o tratamento houve a mudança de propriedade da clínica; que o tratamento foi continuado pela nova equipe; que o autor abandonou o tratamento e possui culpa exclusiva pelos resultados não alcançados; que não praticou ato ilícito, haja vista que realizou todos os procedimentos dentro da melhor abordagem para as condições bucais do paciente; que o tratamento foi realizado, de forma que não há que se falar em restituição dos valores pagos; e que inexistem danos morais. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A segunda requerida, CESB, apresentou a contestação de ID n. 176347898, na requer, preliminarmente, a denunciação da lide da Dra. Thaissa Bispo de Souza e impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, alega que a clínica foi vendida no dia 01/02/2020, com a transferência dos bens materiais e do ponto comercial para o novo proprietário; que as cotas sociais permanecem em nome de Sebastião Leandro e Maria Cavalcante, haja vista que seriam transferidas após a quitação da dívida pendente; que nos termos do contrato de compra e venda o comprador assumiria todos os contratos com fornecedores e pacientes; que o autor optou por não aderir ao plano de tratamento; que a clínica foi novamente vendida, com a transferência apenas dos bens corpóreos e do ponto comercial; que as cotas sociais não foram transferidas; que os prontuários físicos foram descartados; e que não possui condições de acessar o prontuário e outros documentos relacionados ao caso. Afirma que que o autor abandonou o tratamento e possui culpa exclusiva pelos resultados não alcançados; que não foram apresentadas provas de pagamento; que não há qualquer evidência de falha na prestação do serviço; que não praticou ato ilícito, haja vista que foram realizados todos os procedimentos dentro da melhor abordagem para as condições bucais do paciente; que o tratamento foi realizado e não houve falha na prestação do serviço, de forma que não há que se falar em restituição dos valores pagos; e que inexistem danos morais. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela denunciação da lide e pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 179228177, alegando que não ocorreu desistência ou abandono do tratamento; que o réu sumiu e vendeu a empresa sem prestar qualquer informação para os clientes; que o réu junta comprovantes de que o trabalho foi iniciado e não concluído; que houve quebra de contrato por parte dos réus; que houve descarte de documentos; que foi submetido à negligência dos réus; que a dentista que assumiria o seu caso informou que o serviço feito pelos requeridos estava errado e precisava ser refeito; e que há dano moral. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido, da análise dos autos verifica-se que o réu era responsável pela clínica no momento da contratação, e ainda é o responsável formal, e que o requerido foi o responsável pela avaliação do autor e indicação do tratamento a ser realizado, de forma que possui legitimidade para responder à pretensão deduzida na inicial. Ademais, de acordo com a Teoria da Asserção, verifica-se a legitimidade ad causam a partir das informações contidas na petição inicial, de modo abstrato, de forma que a análise de forma mais profunda acerca da responsabilidade é realizada no julgamento de mérito. Portanto, rejeito a referida preliminar. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Ademais, indefiro o pedido de denunciação da lide, haja vista que a relação jurídica objeto desta ação se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, que não admite a denunciação da lide por expressa disposição do art. 88 da referida lei. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CESB - CLINICA DE EXCELENCIA EM SAUDE BUCAL LTDA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga Norte/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 2 de outubro de 2023 13:38:57. Eu, PATRICIA DENIA XAVIER, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0709937-97.2023.8.07.0007, em que são partes: Autor - ALAOR FERNANDES LOPES(100.986.901-91); Réu - SEBASTIAO LEANDRO CAVALCANTE SANTANA(003.075.261-27); CESB - CLINICA DE EXCELENCIA EM SAUDE BUCAL LTDA(11.090.527/0001-70), Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s)

03/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)