Execução de Título Extrajudicial 0711394-33.2020.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711394-33.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711394-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MELO, RUI EVANOWICH RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora ventilada pela parte devedora, por meio da qual se insurge quanto à penhora no rosto dos autos de nº 0701345-2019.2022.8.07.0001, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que o crédito ali constante é pertencente a terceiro estranho à relação processual. Ainda, se insurge quanto à penhora no rosto dos autos de nº 0713209-94.2022.8.07.0020, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, ao argumento de que deve ser decotado do ato constritivo a parcela referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte naqueles autos. Por fim, aponta incorreção nos cálculos da parte exequente, pois não teria promovido o abatimento do valor recebido quando da penhora SISBAJUD de ID88750322. Manifestação da parte exequente no ID168575458. É o relato necessário. DECIDO. Primeiramente, NÃO CONHEÇO das manifestações acerca da tese de constrição sobre valores pertencentes a terceiros, por flagrante ausência de legitimidade da parte para pleitear direito alheio em nome próprio. Ademais, caso a constrição recaia sobre verba pertencente a terceiros, caberá a parte interessada ingressar com demanda própria nesse sentido perante o juízo que supostamente apontou o incorreto titular do crédito, pois, conforme clara determinação nos ofícios de ID 157668975, 157672324 e 157678070, a penhora recaiu sobre “os créditos existentes em favor de MARCOS AURELIO ALVES DE MELO (...)”. No que tange à tese de incorreção nos cálculos de ID148935464, registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é intempestiva e não observa regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. Isso porque, conforme o disposto no caput do referido artigo, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial é a data do transcurso do prazo para pagamento voluntário. Do que se tem dos autos, ainda que se aplique por analogia a possibilidade de discussão acerca da incorreção dos cálculos apresentados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, considerando-se como termo inicial do prazo para impugnar a juntada da respectiva planilha por parte do exequente, é de se concluir que ocorreu a preclusão do direito de discutir tal matéria, pois a planilha foi apresentada no dia 08/02/2023 e a impugnação foi apresentada tão somente no dia 12/06/2023. Assim, CONHEÇO EM PARTE da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 161724895 e a REJEITO em sua integralidade, mantendo incólumes os atos constritivos realizados nos autos. No mais, tendo em vista a notícia de que houve celebração do acordo nos autos de nº 0713209-94.2022.8.07.0020, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras solicitando informações, tendo em vista o termo de penhora no rosto dos autos de ID157835475, o crédito a ser recebido pelo credor naqueles autos MARCOS AURELIO ALVES DE MELO, pugnando para que sejam os valores transferidos para a garantia do crédito cobrado nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(42)