Execução de Título Extrajudicial 0013284-86.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013284-86.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013284-86.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A. EXECUTADO: FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER, LORENO ANTONIO SOSTER, HORA H TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID nº 188077879, sustentando a existência de omissão quando do indeferimento do pedido de expedição de ofício às principais corretoras de criptomoedas. Sustenta a inexistência de fundamento legal, bem como que a decisão não observou os princípios da efetividade e eficiência, uma vez que essas corretoras consistem no ponto principal de conexão entre o universo da criptomoeda e o Sistema Financeiro Nacional e a Receita Federal. As partes embargadas deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado ao ID nº 191925711. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios. Em que pese os argumentos suscitados pela parte credora/embargante, entendo que a decisão embargada fundamentou o entendimento que resultou no indeferimento do pedido de expedição de ofício, diante da suficiência das informações colhidas a partir do sistema INFOJUD, o fato de que as moedas digitais não existem fisicamente, são criptografadas, cujas transações são validadas por sistema dissociado de qualquer controle ou ingerência do Poder Público, Nacional ou Estrangeiro. Ademais, conforme já pontuado, as chaves de acesso são exclusivas do proprietário da carteira eletrônica, de forma criptografada, razão pela qual não se mostra possível acessar ou interceptar esses dados. Com relação à violação do art. 489 do CPC, registro que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, pondero que a via utilizada pela parte credora não se mostra adequada, uma vez que o fundamento dos embargos é o descontentamento e a discordância com o entendimento adotado pelo presente Juízo, não havendo que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Em que pese o transcurso do prazo para as partes executadas apresentarem impugnação ao bloqueio de valores, intimo as partes para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em observância à decisão de ID nº 165261248. (datado e assinado eletronicamente) 6

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013284-86.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A. EXECUTADO: FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER, LORENO ANTONIO SOSTER, HORA H TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou manifestação, ID nº 186200932, a penhora de criptoativos porventura titularizados pelos executados, tendo em vista que a tentativa de constrição efetuada por meio do Sisbajud restou infrutífera. Para a concretização do pedido, requer a expedição de ofício para vinte e uma corretoras de criptoativos (exchanges), bem como à Receita Federal para que informe se houve qualquer operação de criptoativos realizada pelos executados, a fim de verificar a existência de sua custódia. Decido. Quanto ao pedido de penhora de criptomoedas, cabe pontuar que são ativos virtuais supranacionais descentralizados, o que significa dizer que não estão ao alcance de nenhuma autoridade pública, de nenhum país. Assim, são essencialmente imunes a arrestos ou penhoras. Nesse sentido, invoco os ensinamentos do MM. Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Brasília, adiante transcritos: “No atinente ao pleito de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal – SRF para informações acerca de criptoativos, algumas ponderações se impõem. Em primeiro lugar, imperioso rememorar que a Secretaria da Receita Federal – SRF firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, visando à celeridade no cumprimento de comandos judiciais predestinados à consulta de sua base de dados, o qual redundou na criação da ferramenta conhecida como INFOJUD. O referido sistema é abastecido com as informações e periodicidade que aquela Secretaria se propõe a disponibilizar. Nesse contexto, inexorável é a conclusão de que a ferramenta de interlocução entre o Poder Judiciário e o Sistema Fiscal da União é unicamente aquela plataforma. Entendimento diverso deporia contra uma diretriz de uniformização de procedimentos, desmerecendo seu alcance e provocando um retrocesso em termos de lentidão e inacessibilidade. Em segundo lugar, também pontuo que as criptomoedas (Bitcoin, Ethereum, XRP, Tether) são ativos virtuais, o que significa dizer que elas não existem fisicamente. Em verdade, são virtualmente representadas por uma sequência alfanumérica criptografada de até 34 (trinta e quatro) dígitos, cujas transações são validadas worldwide pelo sistema de Blockchain, absolutamente dissociadas de qualquer controle ou ingerência do Poder Público, nacional ou estrangeiro. Em terceiro lugar, o acesso a elas demanda uma Chave Privada, de conhecimento único e exclusivo do proprietário da carteira eletrônica, igualmente representada por uma sequência numérica criptografada, o que significa dizer que são seguramente inacessíveis a qualquer pessoa, que não seu portador. Em quarto lugar, as criptomoedas são ativos virtuais supranacionais descentralizados, o que significa dizer que não estão ao alcance de nenhuma autoridade pública, de nenhum país. Assim, são essencialmente imunes a arrestos ou penhoras. A única exceção se faz em relação aos ativos que transitoriamente estejam nas corretoras de criptomoedas (Exchange); hipótese em que são alcançáveis pelos SISBAJUD e passíveis de conversão em moeda nacional, a exemplo de valores acionários. Assim, se a consulta ao SISBAJUD não alcançou nenhuma criptomoeda, em nenhuma Exchange, tenho que o pleito em apreço careça de Interesse Processual, sob o enfoque da Utilidade e da Necessidade. Ainda que eventual relatório da SRF indicasse sua existência, esses ativos estariam inacessíveis ao Poder Público.” Desta forma, caso haja ativos em corretores de criptomoedas, a própria consulta ao sistema SISBAJUD, já deferida, os alcançará, de modo que a medida de penhora se limitará ao referido sistema. Pelas mesmas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Por fim, à Secretaria para que certifique acerca de eventual transcurso do prazo reservado às partes executadas acerca do bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD, ID nº 182274697. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão de ID nº 165261248, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013284-86.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A. EXECUTADO: FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER, LORENO ANTONIO SOSTER, HORA H TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis (R$ 7.983,20). Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome das partes devedoras LORENO ANTONIO SOSTER e HORA H TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA. Por outro lado, em consulta à rede RENAJUD, foi localizado apenas um veículo em nome de FÁTIMA CONCEIÇÃO REZENDE SOSTER, sobre o qual pende penhora por determinação de outro juízo. Neste caso, deverá ser observada a ordem de preferência legal dos créditos, de modo que, a depender do valor da dívida dos credores com anterioridade em relação à parte ora exequente, nova penhora poderá ser infrutífera. Cabe ao credor verificar a situação das demais penhoras e requerer o que entender conveniente e útil. Para tanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es) foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações. Portanto, a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo foi parcial, conforme se verifica nos autos. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo para o caso (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 11

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORA H TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(46)