Execução de Título Extrajudicial 0024728-82.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024728-82.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:19

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:26

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024728-82.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, JOAO RICARDO DE ABREU DIAS CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo de 5 dias. Após, ante a ausência de custas finais a serem recolhidas, remetam-se ao arquivo. Brasília - DF, 30 de abril de 2024 às 15:52:44 LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:54

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 924, inc. V, do CPC, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente, no curso da ação, decorre da ausência de causas de interrupção, da paralisação ou de andamentos ineficazes no curso do processo. 3. Em se tratando de execução de título amparado em cédula de crédito bancário, a pretensão executória é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 4. Ante a inércia do Exequente em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens dos Executados, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:26

Decorrido prazo de JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:27

Documentos

Acórdão

•04/03/2024, 18:55

Sentença

•14/09/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024728-82.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, JOAO RICARDO DE ABREU DIAS Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 5804921). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 5805316, até o dia 09.05.2017). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 164267622). Porém, o credor requereu pesqusa de ativos via SNIPER. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 09.05.2017, ID 5805316. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 5804921, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com feito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ABREU DIAS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JJM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

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