Cumprimento de sentença 0052549-71.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052549-71.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052549-71.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: ROGERIO GOMES GONCALVES EXECUTADO: JOAO PAULO COSTA PONCIANO, RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA, JOSE EUSTAQUIO FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do exequente para requisição à Receita Federal da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) eventualmente prestada pelo executado porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e, para tanto, pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI. A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em cartórios imobiliários. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, ou seja, não se presta para informar a existência de dinheiro, apenas para indicar a existência de instituições financeiras com as quais o executado tenha relação, informação imprestável para este momento processual, pois não apresenta bens penhoráveis. Além disso, a lista de instituições financeiras com as quais o executado possui relações é exibida por completo no SISBAJUD e, ainda que haja alguma omissão da declaração de imposto de renda, tal omissão não é capaz de fugir ao alcance do SISBAJUD. Assim, indefiro também este pedidos do exequente. Junto aos autos o resultado da consulta ao INFOJUD referente ao exercício de 2023 para ambos os executados pessoas físicas. Deixo de anotar sigilo em razão da ausência de declarações. O sistema do Infojud não disponibiliza acesso à declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas posteriores a 2021. No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.492.630/0001-19, referente ao exercícios de 2022 e 2023. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-fazenda e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Como não há pedidos adicionais a serem apreciados, ao arquivo provisório (ID 169482815). TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(111)