Execução de Título Extrajudicial 0094222-73.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0094222-73.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094222-73.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: JAQUELINE FRACAO DE OLIVEIRA ALVIM DE PAULA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Providencie a Secretaria. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, pela inexistência de crédito no referido processo que, inclusive, foi extinto pela prescrição. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora. O feito tramita desde 2009 e já foram realizadas diversas diligências pelo Juízo. Ainda, foi proferida decisão de suspensão na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, e a parte credora deixou de indicar bens à penhora e de comprovar indícios de existência de relação jurídica da executada com as referidas empresas relacionadas ao ID 185764252, ressaltando-se que a reiteração de diligências sem qualquer alteração na capacidade financeira da parte devedora, não se mostra suficiente para atender o § 3º do artigo supramencionado. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. REITERAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. ARQUIVAMENTO. EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que decisão anterior estabeleceu que a consulta aos sistemas disponíveis somente seria realizada no caso de efetiva demonstração da alteração da situação financeira do executado, não é possível a alteração do posicionamento, diante da ocorrência de preclusão. Nos termos do artigo 921, § 3°, do Código Processo Civil, depois da suspensão e arquivamento provisório da sentença, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim, o desarquivamento dos autos nessa hipótese depende da efetiva localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente, para tanto, o pedido de realização de diligência por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. (Acórdão 1313051, 07463547520208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do pedido de efeito suspensivo, aguarde-se a comunicação de sua análise pela Instância Superior ou pela parte interessada. Restando indeferido, cumpra-se a decisão do ID 185228329, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo de FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA - CNPJ: 00.529.958/0001-74 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

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