Procedimento de Conhecimento 0704587-45.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0704587-45.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704587-45.2020.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Acessão Polo Ativo:ADRIANO MANERICH (CPF: 059.043.099-88); MONIQUE DE JESUS BELCHIOR (CPF: 021.592.321-90); JOAO ROBERTO NETO (CPF: 225.862.701-00); CARLA CRISTINA FAUSTINO ARRUDA (CPF: 036.093.021-27); PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA (CPF: 876.111.981-49); GEILTON GOMES DE ASSIS (CPF: 708.378.131-15); PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE (CPF: 036.939.351-14); RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA (CPF: 961.199.001-44); DANIEL SARAIVA VICENTE (CPF: 724.444.601-20); RAQUEL DINIZ RAMOS (CPF: 013.360.721-64); CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES (CPF: 045.942.421-11); Polo Passivo:JOAO ROBERTO DE SOUZA (CPF: 023.216.121-69); JOAO ROBERTO NETO (CPF: 225.862.701-00); RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA (CPF: 961.199.001-44); OTAVIO FARIA RIBEIRO (CPF: 702.325.121-91); ERICO DA SILVA VIEIRA (CPF: 706.422.141-15); ADRIANO MANERICH (CPF: 059.043.099-88); MONIQUE DE JESUS BELCHIOR (CPF: 021.592.321-90); DANIEL SARAIVA VICENTE (CPF: 724.444.601-20); CARLA CRISTINA FAUSTINO ARRUDA (CPF: 036.093.021-27); GEILTON GOMES DE ASSIS (CPF: 708.378.131-15); PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA (CPF: 876.111.981-49); CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES (CPF: 045.942.421-11); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 06/09/2024 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link: https://atalho.tjdft.jus.br/lqvXHq ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704587-45.2020.8.07.0004. REQUERENTE: ADRIANO MANERICH, MONIQUE DE JESUS BELCHIOR RECONVINTE: JOAO ROBERTO NETO REQUERIDO: JOAO ROBERTO DE SOUZA, JOAO ROBERTO NETO RECONVINDO: ADRIANO MANERICH, MONIQUE DE JESUS BELCHIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cuida-se de ação de rescisão de contrato, em fase de liquidação de sentença. A sentença de ID 96220674 julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para: a) decretar a rescisão do contrato entre as partes, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel mensal de imóvel similar, desde a data do contrato até a efetiva desocupação do terreno, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com incidência de juros de 1% a.m a partir da citação e correção monetária desde cada incidência mensal; c) obrigar os autores à devolução do valor pago à vista, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data do contrato. Interposta apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal. A decisão de ID 133883567 instaurou o procedimento de liquidação de sentença para determinar o valor devido pelos requeridos a título de lucro cessante (aluguel). Intimadas a apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, as partes juntaram os seguintes documentos: ID 136250601 (Autora MONIQUE), com avaliação no valor de R$-2.000,00; ID 136289855 (Requerido JOÃO ROBERTO NETO), com avaliação no valor de R$-900,00 e ID 136436991 (ADRIANO) juntou comparativo de sites com avaliações de valores variados entre R$2.300,00 a R$-6.500,00. Na petição de ID 136521296, o requerido JOÃO ROBERTO DE SOUZA impugnou as avaliações apresentadas pelos requerentes; postulou pelo arbitramento do aluguel no valor de R$-900,00; requereu a compensação das benfeitorias e a fixação do marco temporal da desocupação do imóvel em relação a sua pessoa em 04/10/2021. Em razão da discrepância entre os valores apresentados pelas partes, a título de aluguel, este Juízo determinou a realização de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça (155320931). A avaliação judicial juntada sob o ID 158753850, nos seguintes termos: “Avalio o imóvel (lote e área construída) em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Avalio o aluguel mensal atual em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Não possuo embasamento suficiente para avaliar os aluguéis antigos do imóvel desde 13/09/2018, pois não tenho ciência das condições em que ele se encontrava daquela época em diante: apenas sendo possível avaliar o valor atual do aluguel mensal”. O requerido João Roberto de Souza impugnou a avaliação realizada pelo oficial de justiça e formulou quesitos para que o Oficial de Justiça reconsidere a avaliação (160179722). Requereu, ainda, que seja reconhecida a renúncia de sua cota de (50%) do valor devido pelos executados ADRIANO e MONIQUE em favor do exequente JOÃO ROBERTO NETO, que será o único beneficiado passando a ter o direito de 100% do valor devido pelos executados ADRIANO e MONIQUE, bem como que seja excluído da presente demanda. O requerido JOAO ROBERTO NETO se manifestou nos termos da petição de ID 162175031, requerendo que o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça seja desconsiderado, levando em conta o desencontro com o estado do imóvel e que seja avaliada todas as benfeitorias. A requerente Monique requereu que a decisão seja baseada em todo o contexto de entrega do imóvel e não somente no estado atual (ID 162175031). O requerente Adriano solicita que o meirinho avalie o imóvel sob as condições em que foram entregues o imóvel, com pinturas novas, terreno sem mato e com todas as manutenções feitas. Na petição de ID 165769543 o requerido JOÃO ROBERTO SOUZA informa que o imóvel foi demolido pelo DF LEGAL, requerendo a incidência do artigo 238 do Código Civil. É o relatório, decido. Incialmente é preciso destacar que, embora a sentença tenha determinado a devolução do imóvel pelos requeridos e a restituição dos valores recebidos pelos autores, a decisão de ID 133883567 instaurou o procedimento de liquidação de sentença apenas para determinar o valor devido pelos requeridos a título de lucro cessante. Nesse aspecto, pontuo que a demolição do imóvel não modifica o dever de indenizar, tendo em vista que a obrigação se refere ao período de utilização do bem pelos requeridos. As partes apresentaram laudos e informações comparativas divergentes e desproporcionais quanto ao valor do imóvel, razão pela qual foi determinada avaliação por Oficial de Justiça avaliador, conforme laudo de ID 158753850. Quanto à impugnação do requerido João Roberto de Souza (ID 160179722) na qual formula quesitos para que o Oficial de Justiça reconsidere sua avaliação, INDEFIRO o pedido para nova avaliação, porquanto o meirinho indicou que o método utilizado foi a consulta a corretores com experiência na região e a média dos valores de imóveis com aspectos e dimensões semelhantes ao avaliado. As demais impugnações se detêm a questionar aspectos relacionados ao estado anterior do bem e de reformas realizadas no imóvel. Considerando que nenhuma das partes forneceu elementos para que se pudesse aferir as condições anteriores do imóvel e, ainda, que as intervenções realizadas pelos requeridos demonstradas pelos documentos anexos à petição de ID 136521296 referem-se à manutenção do imóvel para uso próprio, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça deve ser mantida. Ademais, destaco que o título judicial não contemplou a indenização por benfeitorias, restando preclusa, nestes autos, a discussão sobre eventual indenização por benfeitorias. Ante o exposto, rejeito as impugnações e HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, sob o ID 158753850. Tendo em vista que o Oficial de Justiça declara que não há como mensurar aluguéis antigos, pois não tem conhecimento das condições em que o imóvel se encontrava, FIXO como critério para redução dos aluguéis dos anos anteriores o Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM (acumulado anual). O qual deve ser aplicado como fator de redução do aluguel de forma retroativa, deduzido anualmente de forma decrescente do valor da avaliação, até a data do contrato, com incidência de juros de 1% a.m a partir da citação e correção monetária desde cada incidência mensal. O marco final deve ser considerado a data em que o imóvel se tornou inabitável, com a derrubada pelo DF LEGAL, comunicada pela petição de ID 165769543. Quanto ao pedido do requerido JOAO ROBERTO SOUZA para que se exima da obrigação de pagamento de aluguéis após a data de 04/10/2021, INDEFIRO, porquanto a obrigação é solidária. INDEFIRO também o pedido para que seja excluído da demanda, porquanto a parte autora não concorda com a exclusão (ID 174211909). Quanto ao pedido de aplicação do art. 238 do Código Civil, em razão da demolição do imóvel, deve ser apreciado em momento oportuno, em caso de instauração de cumprimento de sentença em relação às demais obrigações fixadas na sentença. Manifestem-se as partes, acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de ADRIANO MANERICH em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PAI em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(53)