Embargos à Execução 0710466-83.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução 0710466-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de LUS CASA PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:11

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte embargante INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 20:56:15. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

21/03/2024, 17:51

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:51

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/03/2024, 17:24

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1. Traslade-se para os autos da execução cópia da sentença e decisões da segunda instância, além da certidão de trânsito em julgado. 2. Após, remeta-se para cálculo das custas finais, intimando-se para pagamento. 3. Tudo feito, arquive-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 14:04

Decisão

•15/03/2024, 14:04

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. APELANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUS CASA PARTICIPAÇÕES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA e CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em face da r. sentença exarada sob o ID 53647627. Na origem, as apelantes opuseram embargos à execução em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial da Execução de Título Extrajudicial n. 0727517-61.2023.8.07.0001 e afirmando que o título executivo objeto da ação não é certo, líquido ou exigível. Sobreveio a r. sentença (ID 53647627), pela qual a d. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial dos embargos, após o transcurso do prazo conferido para emenda, porquanto ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, resolvendo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. As embargantes foram condenadas ao pagamento das custas finais, se houver. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação. Inconformadas, as embargantes interpuseram recurso de apelação cível (ID 53647632), pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirmam que ter realizado a emenda à exordial com a juntada de todos os documentos exigidos, bem como reiteraram o pedido de concessão da gratuidade de justiça, de forma que todas as irregularidades pontuadas pelo d. Juízo de origem foram sanadas. Assim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença vergastada, com vistas a deferir a petição inicial e determinar o trâmite regular dos embargos à execução. No exercício do juízo de admissibilidade, esta Relatoria, consoante o despacho de ID 53920098, determinou a intimação da parte apelante para que colacionasse aos autos os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, apesar de intimadas, as apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (ID 54359999, 54359802 e 54359934). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, estará o recorrente dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que (f)az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como: a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.1 Conforme estabelece o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, formulado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, somente é permitido ao magistrado indeferir os benefícios da justiça gratuita, (s)e houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse viés, afigura-se permitido ao julgador o indeferimento da gratuidade requerida caso os elementos de prova juntados aos autos indiquem que a parte requerente reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. No caso em apreço, as apelantes postulam o deferimento da benesse da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que perpassam por crise econômico-financeira. Todavia, por possuir caráter excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se aplica, inclusive, nas hipóteses em que a pessoa jurídica se encontre em situação de recuperação judicial, haja vista que tal circunstância não faz presumir a situação de hipossuficiência. A propósito, trago à colação julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte perfilhando o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não bastando a mera alegação formulada de maneira genérica, sem colacionar nenhum documento idôneo novo capaz de demonstrar a incapacidade econômica. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4. Isso ocorre para que a situação de hipossuficiência financeira não constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação ou de defesa, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 5. A agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, pois a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com o ônus de sua eventual sucumbência. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1763653, 07199695320218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de Gratuidade de justiça a pessoas jurídicas mostra-se cabível quando o pagamento das custas do processo puder interferir no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos, capazes de atestar a dificuldade econômico-financeira alegada. Nessa hipótese, no entanto, a hipossuficiência precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. Não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada, o indeferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça é medida acertada. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1705926, 07015744520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso Com efeito, incumbe à pessoa jurídica que requer a concessão da gratuidade de justiça o ônus de demonstrar documentalmente a incapacidade financeira alegada. Por certo, o acolhimento das alegações de hipossuficiência financeira, quando inexistentes elementos de prova, implica subverter a finalidade da norma assecuratória de acesso à justiça aos que não dispõem de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. No caso em exame, não se encontram configurados os pressupostos para a concessão gratuidade de justiça, porquanto a apelante LUS CASA PARTICIPAÇÕES LTDA é pessoa jurídica que deixou de demonstrar que carece de recursos para fazer frente ao pagamento das custas e despesas do processo. Ademais, intimadas para comprovar a hipossuficiência aduzida, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA e CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (ID 54359999, 54359802 e 54359934). Assim, não foi colacionada qualquer documentação nos autos capaz de permitir a análise acerca da insuficiência de recursos financeiros das partes capaz de permitir o deferimento da justiça gratuita, principalmente ao se considerar que o valor do preparo recursal no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça é módico. Inexistentes os elementos de prova aptos a demonstrar a incapacidade financeira das recorrentes, de modo a inviabilizar o pagamento das custas e despesas do processo, tem-se por impositivo o indeferimento do benefício da justiça gratuita vindicada. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR LUS CASA PARTICIPAÇÕES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA e CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA. Por conseguinte, determino a intimação das apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023 às 12:44:01. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. APELANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUS CASA PARTICIPAÇÕES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA e CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em face da r. sentença exarada sob o ID 53647627, pela qual a d. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, após o transcurso do prazo conferido para emenda, porquanto ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, resolvendo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. No exercício do juízo de admissibilidade, observo que a parte apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte afirme não reunir condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. É necessário que a parte requerente demonstre a necessidade de concessão do benefício, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil determina que têm direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Importa salientar que a presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração da parte de que não possui recurso suficientes para arcar com as despesas processuais, possui natureza relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, por possuir caráter excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo. Com efeito, incumbe à pessoa jurídica que requer a concessão da gratuidade de justiça o ônus de comprovar documentalmente a incapacidade financeira alegada. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.1 No caso em apreço, não obstante a parte apelante afirme não reunir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Nesse descortino, tem-se que, ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar que as apelantes não têm condições financeiras para arcar com as custas judiciais, inexiste o direito à gratuidade de justiça. Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, determino a intimação da apelante LUS CASA PARTICIPAÇÕES LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos necessários a demonstrar a alegada incapacidade econômica, tais como Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Simples Nacional, balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado e extratos bancários, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Igualmente, intime-se LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA e CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os elementos probatórios imprescindíveis para atestar a hipossuficiência financeira aduzida, a exemplo de contracheques ou comprovantes de rendimentos, Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. ____________________ 1 NERY JUNIOR. Nelson et NERY. Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 422. Brasília/DF, 28 de novembro de 2023 às 16:06:14. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 176913708 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 175698295. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, convém pontuar, a petição inicial foi indeferida porque ausente a juntada não apenas do comprovante de pagamento das custas de ingresso, mas também do título executivo, do demonstrativo de débito, da decisão que determinou a citação, do mandado e da certidão de citação, da certidão de juntada aos autos da execução do mandado de citação e da certidão de penhora. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710466-83.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: LUS CASA PARTICIPACOES LTDA, LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA, CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu no prazo que lhe fora concedido a determinação judicial. Por meio da decisão ID 171830318 foi determinada a juntada da cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, da petição inicial do feito executivo, do título executivo, do demonstrativo de débito, da decisão que determinou a citação, do mandado e da certidão de citação, da certidão de juntada aos autos da execução do mandado de citação, da certidão de penhora se houver, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais e comprovante de pagamento. A demandante acostou a emenda ID 172697119, sem no entanto atender na íntegra a determinação, sendo-lhe concedido novo prazo para juntar a cópia do título executivo, do demonstrativo de débito, da decisão que determinou a citação, do mandado e da certidão de citação, da certidão de juntada aos autos da execução do mandado de citação e da certidão de penhora, além do recolhimento das custas. Porém, por meio da emenda ID 175450949 a embargante limitou-se a juntar cópia do título executivo e pleitear a gratuidade de justiça ou dilação do prazo para recolhimento das custas. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023, às 16:39:23. Documento Assinado Digitalmente

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUS CASA PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONCA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)