Cumprimento de sentença 0724460-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724460-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724460-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANA JULIA FIRMIANO SOARES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA JULIA FIRMIANO SOARES (Id 182600655) contra a sentença de Id 181155018 com alegação de contradição no que toca ao pedido de indenização por danos morais. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença que não reconheceu à autora o direito à indenização por danos morais. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724460-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANA JULIA FIRMIANO SOARES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA JULIA FIRMIANO SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde requerido e que foi submetida a cirurgia bariátrica por ser portadora de obesidade mórbida, tendo eliminado cerca de 43 kg, e que atualmente possui estabilidade do seu peso, havendo a indicação das cirurgias plásticas reparadoras. Sustenta que a obesidade é enfermidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e que as cirurgias plásticas reparadoras são continuidade do tratamento. Aduz ser portadora de quadro grave de lipodermodistrofia severa corporal, dermofitose de repetição e ptose mamária grava com dificuldade de higiene e existência de nódulo mamário, sendo imperiosa a realização de cirurgia plástica reparadora com fins não estéticos. Relata ter sido feita a solicitação junto ao plano de saúde dos seguintes procedimentos: Mamoplastia com implantes e Implante mamário, no entanto, houve a negativa por parte do réu, sob o argumento de inexistência da cobertura nos casos não previstos na Resolução da ANS. Pelas razões expostas, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido autorizasse a realização do procedimento cirúrgico negado e, ao final, a confirmação da tutela de urgência com a cobertura dos procedimentos médicos descritos na guia de internação ou a equivalência do valor da cirurgia que custa em média R$40.000, 00, bem como indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de Justiça à autora e indeferida a tutela de urgência, em face da ausência de urgência no tratamento (Id. 130135107). A requerida contestou o pedido (Id. 133065827), impugnando preliminarmente o valor da causa e, no mérito, alegando que não há obrigação de cobertura dos tratamentos que não estejam no rol de procedimentos e eventos da ANS, sendo ele taxativo, que o plano contratado prevê a exclusão de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos. Sustenta que os documentos acostados à inicial demonstram que a finalidade dos procedimentos é estética. Defende que há possibilidade de cobertura securitária para realização de cirurgia de mamoplastia se houvesse diagnóstico de câncer de mama ou decorrente de lesões traumáticas, o que não se aplica ao caso. Refuta a ocorrência de dano moral, porque sua conduta é regular, e não cometeu ato ilícito. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada conforme manifestação de Id. 134364712. Em decisão de Id. 136108815, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, sendo atribuído à causa o valor de R$60.000,00, e posteriormente, determinou-se a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Resp 1870834/SP - Tema 1069 do STJ. A parte requerente apresentou pedido de concessão de tutela de evidência, que foi indeferido pelo Juízo, mantendo-se a suspensão do feito (Id. 173193715). Foi comunicado ao Juízo, a existência de decisão nos autos de Agravo de Instrumento nº 0741426-76.2023.8.07.0000, em que foi deferido parcialmente o pedido liminar e determinada a retomada do andamento do presente feito (Id. 174556035). Intimadas as partes a produzirem provas, a autora informou não haver outras provas a serem produzidas e a parte ré deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355 do CPC. DO PROCECIMENTO CIRÚRGICO Pretende a autora seja a ré compelida a arcar com as despesas relativas às cirurgias reparadora de mamoplastia com implantes (30602351 x 02) e implante mamário (OPME x 02), após ter sido submetida à cirurgia bariátrica. A requerida alega tratar-se de cirurgias para fins estéticos. A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, regula a questão e não elenca cirurgia estética como procedimento obrigatório. Confira-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; No caso dos autos, a autora apresentou relatórios médicos em Ids. 130105921 e 130105935, os quais indicam a necessidade de realização da cirurgia plástica reparadora: “A perda de peso importante proporcionada pela cirurgia acarretou a formação de muitos excessos cutâneos residuais no abômen, mamas, braços e pernas, gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle clínico, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividade sexual. Pelas razões acima o paciente tem indicação de realizar cirurgia plástica reparadora com URGENCIA para correção das lipodistrofias e regularização do seu contorno corporal.” (Id. 130105921) “Declaro para os devidos fins que a paciente supracitada foi atendida nesta Clínica, e que, necessidade de autorização para cirurgia plástica de (1) mastopexia com próteses, de caráter reparador por ser pós-bariátrica. (...) Ao exame: BEG, corada, hidratada Mamas: assimétricas, flacidez excessiva de pele, ptose mamária grau II à direita e pseudoptose à esquerda, presença de hipertrofia associada, palpação com consistência lipoglandular, pele com boa consistência, e CAPs morfologicamente normais. Paciente apresenta-se, consquente ao quadro, com desequilíbrio psicossocial pela causa inestética, além de eczema de contato nas mamas. Relata ainda limitação de suas atividades diárias e atividades físicas, consequente ao seu quadro atual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Diante do exposto, as cirurgias reparadoras se fazem necessárias o mais breve possível, haja vista que o reestabelecimento da saúde e da qualidade de vida da paciente são prioridades para o não agravamento do caso. CID: Z41.1 TUSS: 1 – 30602351 Mamoplastia com implantes x2” (Id. 130105935) Os referidos relatórios médicos indicam a cirurgia como reparadora e não estética. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova apta a desconstituir os relatórios médicos apresentados pela autora, tampouco requereu a produção de prova pericial. Assim, ao que consta dos autos, as cirurgias demandadas não têm caráter estético, mas de saúde, tratando-se de continuidade do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica, não sendo o caso de aplicação do art. 10 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS. ROL DA ANS TAXATIVO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é de salvaguarda do direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, o direito à saúde é um direito fundamental, incluído no rol dos Direitos Sociais, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal. 2. Ainda que exista regulamentação específica para as contratações de planos de saúde (Lei n. 9.656/98), tal norma deve ser aplicada em harmonia com as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a instituída pelo seu art. 51, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. A recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia reparadora após a realização de bariátrica, conforme prescrito pelo médico responsável, consistiria em violação à dignidade da pessoa humana, cuja proteção é garantida pelo art. 1°, inc. III, da Constituição Federal de 1988, bem como a todo o sistema de proteção e defesa do consumidor. 4. A Segunda Seção do c. STJ no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, ambos da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou tese no sentido de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo. No entanto, existem situações excepcionais estabelecidas que justificam a necessidade de realização do tratamento solicitado pelo médico especialista, podendo o julgador determinar que o plano de saúde contratado custeie as despesas decorrentes do procedimento. 5. Quanto ao prejuízo moral, não obstante tenha se verificado abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, tal fato não extrapolou e não gerou à paciente, necessariamente, grande frustração e estresse, abalando seu estado psíquico e emocional, aptos a caracterizar o dano moral. 6. Apelação conhecida e provida em parte. (Acórdão 1627984, 07343150920218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. DIVÊRGENCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a tese definida no Tema 1.069, a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos posteriores decorrentes da intervenção redutiva e necessários ao restabelecimento físico e psíquico do segurado. 2. No caso, a questão remete à indispensável dilação probatória, sobretudo para aferir se a intervenção cirúrgica, prescrita à beneficiária pós-cirurgia bariátrica, é imprescindível e objeto de cobertura. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1790415, 07179544620238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, a matéria foi fruto de decisão no Tema Repetitivo 1069, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que foi fixada a tese de que há responsabilidade do plano de saúde em arcar com a cirurgia plástica de caráter reparador indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, em razão do procedimento ser parte do tratamento da obesidade mórbida, tese jurídica que deve ser aplicada no presente caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.3. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) (grifei) Portanto, o requerido deve autorizar e arcar com as despesas relativas à mamoplastia com implantes pretendida pela autora. DOS DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais alegando que a recusa da requerida é indevida. Entretanto, no caso em debate, trata-se de interpretação de cláusulas contratuais, e descumprimento do contrato, o que não configura ofensa à honra ou à imagem da autora a ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido se posicionou o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não produção de prova pericial e oral, e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; iii) se houve julgamento ultra petita; iv) se a recorrente deve ser condenada à reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto inadimplemento contratual; e v) se deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 8. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 9. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese de tratar-se de pessoa jurídica, deve representar significativo abalo à reputação, respeitabilidade e credibilidade da empresa, isto é, à sua honra objetiva. 10. Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não há, contudo, como conferir à recorrida a pleiteada compensação dos danos morais, tendo em vista o mero inadimplemento contratual por parte da recorrente, agregado ao fato de inexistência de significativo abalo à honra objetiva da recorrida. 11. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade da verba honorária arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.692 - MA (2014/0118478-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) (grifei) Além disso, não houve a demonstração de que a recusa indevida da parte ré em custear as cirurgias reparadoras tenha gerado grande abalo ao estado psíquico e emocional da requerente. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para determinar que a requerida autorize e arque com os custos das cirurgias reparatórias da autora, nos moldes em que solicitado pelos médicos em Ids. 130105921 e 130105935, no prazo de quinze dias após trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Todavia, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, fica suspensa a exigibilidade dos respectivos honorários, nos termos do art. 98, §3º do CPC e isenta do pagamento das custas, conforme art. 98, §1º inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 08:46:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724460-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANA JULIA FIRMIANO SOARES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA JULIA FIRMIANO SOARES em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 172271199, o feito foi suspenso até julgamento final dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e n° 1872321/SP (Tema 1069), nos quais era discutida a seguinte tese: “Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Conforme noticiado pela autora em sua petição de id. 172010482, o tema em comento foi julgado, restando fixada a seguinte tese: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida. ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica formada para dirimir a divergência técnico-assistencial. A junta médica deverá ser custeada pelo plano de saúde e deverá ser composta por um médico indicado pelo beneficiário, um médico indicado pela operadora de plano de saúde e um terceiro médico indicado pelas partes Requereu a parte autora, assim, o regular prosseguimento do feito. Através da decisão de id. 172271199, consignou-se que o prosseguimento do feito se daria somente após o trânsito em julgado do tema em questão. Peticiona a parte autora novamente por meio do documento de id. 172845883. Requer a concessão da tutela de evidência com base no artigo 311, II do CPC. Decido. Sem razão a parte autora. Assim dispõe o artigo 311, II do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (grifamos) Em que pese o caso da autora se referir à tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, as alegações de fato não são passíveis de comprovação somente por documentos. Conforme consta na referida tese, somente a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica deve ser custeada pelo plano de saúde. Caso a cirurgia tenha caráter eminentemente estético, o custeio não é obrigatório. Diante disso, tem-se que, a princípio, o esclarecimento da questão supra deve ser feita por meio de perícia, de modo a se determinar a natureza da cirurgia requerida pela parte autora. Neste caso, não há como se falar que a questão debatida no presente feito possa ser comprovada unicamente pelo meio documental, justamente em virtude da necessidade da instrução probatória acima descrita. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Suspendo o feito até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e n° 1872321/SP. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 12:04:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/12/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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