Procedimento Comum Cível 0738715-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738715-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

07/02/2024, 15:30

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 29/01/2024

02/02/2024, 18:44

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de PHELDIMA VEICULOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738715-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REQUERIDO: PHELDIMA VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Compra e Venda (9587), ajuizada por SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em desfavor de PHELDIMA VEICULOS LTDA, ambos qualificados no processo. Conforme id. 179778996, peticionou o autor, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 18:51:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:21

Homologada a Transação

30/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

29/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:44

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 17:21

Sentença

•30/11/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738715-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REQUERIDO: PHELDIMA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em desfavor de PHELDIMA VEICULOS LTDA., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 30/10/2020, vendeu ao requerido o veículo CITROEN C3, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, PLACA JIX1770. Aduz que, não obstante, o requerido ainda não efetuou a transferência do bem para o seu nome, em que pese se encontrar na posse do veículo. Alega que a ausência de transferência tem feito com que os débitos incidentes sobre o bem, tais como IPVA, multas, etc., continuem vinculados ao CNPJ do requerente. Discorre que, por diversas vezes, tentou resolver a situação junto ao requerido, não obtendo sucesso. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) A concessão da tutela de urgência, a fim de que seja expedido mandado, determinando que o requerido efetue a transferência do veículo: CITROEN C3, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, PLACA JIX1770, em prazo a ser estipulado por esse MM. Juízo; Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão assiste à parte autora. A nota fiscal de id. 172183331 demonstra a aquisição do veículo por parte do requerido. A venda do veículo do requerente para o requerido ocorreu ainda em 2020. Demonstrada, em análise perfunctória, a transferência do bem para o réu, tem este a obrigação de transferir sua propriedade junto ao respectivo órgão/autarquia. Assim dispõe o artigo 123, §1º do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. A permanência do registro da propriedade em nome do requerente acarreta sua responsabilização por eventuais débitos existentes sobre o bem, o que justifica a urgência na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 10 dias, efetue a transferência do veículo: CITROEN C3, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, PLACA JIX1770 para o seu nome, sob pena de fixação de multa diária. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação do requerido no endereço SCIA QUADRA 15 CONJUNTO 8 LOTE, Nº 13, Brasília/ DF, CEP: 71250-040 Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça citar o réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 12:19:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHELDIMA VEICULOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

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