Procedimento Comum Cível 0738683-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738683-90.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO DA COSTA FRANCO REU: JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Emenda substitutiva no ID 172655737 1. PAULO DA COSTA FRANCO ingressou com ação pelo procedimento comum em face de JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, afirmando, em suma, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação de dissolução de condomínio, atuada sob o nº 0008122-52.2016.8.19.0061 e ação de inventário, atuada sob o nº 0343623-14.2015.8.19.0001. Afirmou que, nos autos da ação de dissolução de condomínio, celebrou acordo para adquirir cota parte do imóvel situado em Copacabana/RJ, mediante renúncia de parte de seu quinhão hereditário. Ressaltou que, posteriormente, teve conhecimento da impossibilidade de renúncia parcial da herança, conforme vedação legal, o que impossibilitou a homologação do acordo e o seu cumprimento, não tendo o réu orientado corretamente a questão. Asseverou que, para ratificação do acordo anteriormente celebrado, a 1ª Vara Cível de Teresópolis/RJ conferiu prazo para juntada de procuração com poderes especiais, a qual, mesmo encaminhada em tempo hábil para o réu, foi juntada no processo quase seis meses depois. Destacou que o escritório réu nada fez para solucionar a questão, se limitando a pedir reconsideração e recorrer da decisão, o que ocasionou a incidência de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no total de R$ 92.000,00. Aduziu que o processo ficou paralisado por mais de 2 anos, o que demonstra desídia do réu na condução do processo. Teceu considerações sobre a responsabilidade do réu pela multa aplicada e os danos morais experimentados, diante da condução desidiosa do processo. Por fim, alegou que teve prejuízo material decorrente de custas e taxas cartorárias com documentos, no total de R$ 3.029,49. Requereu a tutela de evidencia para condenar o autor ao pagamento de R$ 92.000,00. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a tutela deferida e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 92.000,00 a título de perdas e danos; R$ 18.400,00, a título de danos morais e R$ 3.029,49, a título de danos materiais. Juntou documentos. Indeferida a tutela de evidência (ID 173267080). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 177008714) alegando, em suma, que o acordo noticiado pelo autor foi celebrado pela própria parte, em audiência, no ano de 2017, nos autos da ação de dissolução de condomínio. Afirmou que o autor se recusou a renunciar a totalidade do quinhão que lhe cabia. Destacou que o juízo do processo de inventario não anuiu com os termos do acordo homologado pelo juízo da vara cível, ante a impossibilidade de renúncia parcial da herança, ocasião em que o autor tentou impedir a regularização do acordo, ante a descoberta de novos bens que integrariam o espólio. Ressaltou que a procuração mencionada na inicial não foi entregue ao escritório, desconhecendo a pessoa que assinou o AR, e ainda, não tinha os requisitos necessários para formalização do ato. Asseverou que sua conduta processual se limitou a demonstrar a impossibilidade de o autor cumprir com o seu compromisso perante a Vara de Órfãos e Sucessões. Discorreu sobre a responsabilidade do autor pela multa arbitrada em seu favor e a inexistência de desídia processual. Afirmou a inexistência de danos morais e que as despesas processuais são de responsabilidade da parte, conforme cláusula contratual. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos A parte autora apresentou réplica (ID 179154602). Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental (ID 184831640). O réu juntou os documentos (ID 186119114), em relação aos quais o autor teve ciência (ID 188978180). A parte autora teceu novos esclarecimentos sobre os fatos controvertidos (ID 186479547) e alegou fato novo (ID 186907353), sobre os quais o réu teve ciência (IDs 187172916 e 189028975). 2. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova testemunhal, pois não se destina a comprovar os fatos controvertidos. A divergência nos autos cinge-se em determinar eventual responsabilidade do réu na condução das ações autuadas sob os nºs 0008122-52.2016.8.19.0061 (dissolução de condomínio) e 0343623-14.2015.8.19.0001 (inventário), que resultou na condenação do autor em multa por descumprimento da obrigação de fazer, no total de R$ 92.000,00. Com efeito, a decisão de ID 172163453 - Pág. 184, proferida em 06.06.2019, esclareceu que não houve aceitação do acordo celebrado nos autos da dissolução de condomínio, cabendo ao ora autor assinar novo termo de renúncia nos autos do inventário. A decisão ID 172163453 - Pág. 296, proferida em 26.01.2022, nos autos nº 0008122-52.2016.8.19.0061 (dissolução de condomínio), por sua vez, diante da inércia da parte, recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do autor e sua esposa para “assinem o Termo de Ratificação de Renúncia de Herança nos autos do Inventário dos Espólios de GALENO DA PENHA FRANCO e NILZA DA COSTA PENHA FRANCO (Processo 0343623-14.2015.8.19.0001 - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ, fazendo-o por si ou procurador bastante, ou juntem àqueles autos Escritura de Renúncia de Herança, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 16º (décimo sexto) dia a contar da intimação, podendo nesse mesmo prazo impugnar o pedido executivo”. Ademais, diante da ausência de cumprimento da obrigação, houve o recebimento de cumprimento de sentença referente ao pagamento da multa (ID 172163454 - Pág. 85). Nesse contexto, cabe a análise da conduta das partes, a fim de verificar quem deu ensejo à sua aplicação. Inicialmente, em relação ao recebimento da procuração de ID 172163455 pelo réu, o documento de ID 186119127 demonstra que o sr. Antônio Araújo não era funcionário do réu na data do recebimento da postagem. Por conseguinte, em relação as alegações de ID 186907353, o fato do sr. Antônio conhecer o sócio do escritório ou ainda frequentar o local mais de 5 anos após o fato também não tem o condão de presumir que ele entregou a procuração ao respectivo destinatário da ordem. Com efeito, cabia ao autor entregar a procuração aos sócios ou prepostos do escritório e não a terceiro. Ademais, cumpre ressaltar, ainda, que a procuração de ID 172163455, a qual, em tese, autorizaria a dra. Fernanda assinar o termo de renúncia nos autos de dissolução de condomínio, ainda que tivesse chegado até o réu, não seria suficiente para solucionar a questão, uma vez que o juízo do inventário determinou a lavratura de novo termo de ratificação de renúncia (ID 177008720 - Pág. 17, 27 e 105). Importante anotar, também, conforme se observa do ID 186119139 - Pág. 2 e 186119141, que o autor foi informado, em 04.09.2020, ou seja, antes mesmo da incidência da multa, da impossibilidade de se assinar o termo de renúncia e a necessidade de encaminhar escritura pública de renúncia de quinhão hereditário, sendo que da análise dos respectivos e-mails, observa-se a relutância da parte em cumprimento a determinação judicial. Por conseguinte, o e-mail encaminhado em 09.04.2021 (ID 186121648), indica que o recurso interposto não foi provido, sendo que a ausência de assinatura nos autos do inventário poderia acarretar futuras medidas judiciais. Dessa forma, cabe a análise se o réu comunicou ao autor sobre a necessidade de lavrar nova procuração com poderes específicos de renúncia, sob pena de incidência de multa, bem como quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Com efeito, da análise do e-mail de ID 186121661 - Pág. 1 verifica-se que o autor tomou conhecimento da decisão proferida em 26.01.2022, nos autos nº 0008122-52.2016.8.19.0061 (dissolução de condomínio), enviada no e-mail de ID 186121664, a qual havia informação expressa quanto a necessidade de se assinar o termo de ratificação da renúncia, sob pena de multa. Nesse ponto, o autor encaminhou procuração com reconhecimento de firma aos réus, as quais foram juntadas no processo de inventário em 07.02.2022 (ID 172163454 - Pág.40/ 43), solicitando a lavratura do termo de renúncia, todavia, em 25.05.2022 (ID 177008720 - Pág. 105), o juízo entendeu que não foram cumpridos os requisitos pela parte, razão pela qual foram novamente intimados a apresentarem o termo de renúncia, ocasião que, em 09.09.2022, cumpriram com a obrigação, apresentado a escritura pública de renúncia (ID 177008720 - Pág. 130). Da análise dos supracitados fatos, conclui-se que os réus, mesmo cientes da possibilidade de aplicação da multa, permaneceram inertes na condução do processo de inventário, de fevereiro de 2022 a maio de 2022 É cediço que a responsabilidade civil do profissional liberal por fato do serviço é de caráter subjetivo. Subordina-se, pois, à verificação de culpa lato sensu. Nesse sentido, a obrigação assumida pelo advogado, na prestação dos seus serviços, é de meio e não de resultado, ou seja, exige apenas o desempenho com diligência e zelo visando alcançar o resultado pretendido pelo seu cliente. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, prevê que o advogado tem o direito e o dever de atuação com liberdade e independência na tramitação de qualquer processo, sem prejuízo de amparar o seu cliente e adotar as diligências necessárias para a solução da causa. Dessa forma, no caso dos autos, a responsabilidade pela correta condução do processo é do réu, contratado para tanto, sendo que mesmo diante dos questionamentos anteriores, o autor apresentou a procuração solicitada, sendo que caberia ao réu, em tempo hábil, verificar que ela não possuía os requisitos necessários, todavia, ele se limitou a peticionar nos autos e aguardar mais de 3 meses nova manifestação do juízo. Conclui-se, portanto, que o réu não adotou a mínima cautela para evitar a incidência da multa, uma vez que, detentor do conhecimento técnico, optou por aguardar tacitamente a solução da causa, sem adotar todos os meios necessários para evitar a incidência da multa. Ante o exposto, comprovado que o réu deu causa ao prejuízo suportado pelo autor, forçoso reconhecer sua obrigação em indenizá-lo na contraprestação correspondente ao valor da multa. Do dano material O autor pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.029,49, decorrente de custas e taxas cartorárias com documentos. Em primeiro lugar, cumpre anotar que a indenização por dano material depende de inequívoca demonstração, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas. Dessa forma, a condenação deve ser limitada aos valores efetivamente comprovados nos autos. A satisfação, pela via judicial, de dano hipotético ou presumido, poderia implicar, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o autor apenas comprova o pagamento da quantia de R$ 378,96 (ID 172163457). Ocorre que referida quantia refere-se ao pagamento de custas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo que a cláusula 4.1.2 do contrato prevê expressamente que referidas despesas são de responsabilidade da parte e não do advogado (ID 172163466 - Pág. 3). Ora, evidente que eventual responsabilidade do advogado na condução do processo, ainda que tenha ensejado no pagamento de multa, não transfere a ele a obrigação de arcar com as custas do processo, o qual tramitou no exclusivo interesse do autor. Do dano moral É cediço que o elemento característico do dano moral consiste na dor, tomado o termo em seu sentido mais amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos quanto os morais. Eles são decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, enfim, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie. No caso vertente, não houve ofensa a qualquer atributo da personalidade do autor, capaz de ser reparável. Desta forma, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois dentre os fatos narrados pelo autor, em nenhum momento, se observa a existência de ataque à sua reputação, imagem etc. praticados pelos réus, que pudesse interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros, causando-lhes dano moral. É certo, ainda, que ocorreram aborrecimentos, entretanto, como se sabe, estes são sentimentos que se encontram fora da órbita do dano moral, porquanto são situações não intensas a ponto de romper o anterior status jurídico da parte autora. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a indenizar a parte autora na quantia de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738683-90.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO DA COSTA FRANCO REU: JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. A parte autora formula pedido de tutela da evidência. Inexiste súmula vinculante ou julgamento repetitivo acerca do tema. Portanto, considerando a redação do art. 311, inciso IV, do CPC, deve-se aguardar a apresentação de defesa, não havendo que falar em decisão liminar inaudita autera pars. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

28/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por JAIRO CÂNDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, fica a parte apelada PAULO COSTA FRANCO INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO DA COSTA FRANCO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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