Cumprimento de sentença 0755520-49.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0755520-49.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755520-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO LUCAS VIEIRA EXECUTADO: THIAGO TAVARES AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no ID 172350309. Lavre-se o termo de penhora, ficando o devedor nomeado como depositário do bem e advertido nos termos da lei. Com a lavratura do termo, o devedor fica intimado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11º, e 917, §1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Se o caso, expeça-se mandado de intimação da penhora ao cônjuge, a ser cumprido no mesmo endereço do devedor, na forma do artigo 842 do CPC, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Caso não seja localizado, compete ao credor indicar o respectivo endereço. Ainda, intime-se o credor fiduciário da presente decisão. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (artigo 525, § 11º e 917, §1°, CPC). Na ausência de impugnação ao laudo de avaliação e apresentada planilha atualizada do débito, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para elaboração do Edital e realização da hasta. Desde já, fixo o percentual de 70% sobre a avaliação como preço mínimo para a arrematação em segunda hasta, nos termos do artigo 885 do CPC. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se o credor para indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES AZEVEDO em 26/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS VIEIRA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Sentença em 20/06/2024.

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