Execução de Título Extrajudicial 0035615-28.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035615-28.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035615-28.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: ABILIO JOAQUIM DA COSTA FILHO, VERA LUCIA MEDEIROS MARTINS DECISÃO A decisão ID 16088817 deferiu a penhora de 50% do imóvel registrado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula 7.822. Contudo, a parte exequente informou que a impossibilidade averbar a penhora devido à discrepância no nome da parte executada e requereu que a penhora abranja a totalidade do bem, pertencente a ambos os réus, conforme exposto na petição ID 165226551. Consta na certidão de matrícula ID 158186113 que o imóvel foi adquirido por Joaquim da Costa Filho, CPF 145.297.931-68, e Vera Lúcia Medeiros Martins Costa, CPF 184.002.991-91, ambos executados nesta ação. Os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas são os mesmos que estão cadastrados no processo. Destaco, ainda, que nas petições juntadas pelos executados, as partes qualificam-se como Abílio Joaquim da Costa Filho e Vera Lúcia Medeiros Martins Costa. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição ID 160888176 e defiro a penhora do imóvel indicado no ID158186113, de matrícula n.º 7822, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote de terreno n.º 22, Conjunto C, Quadra 16, Sobradinho - DF, pertencente aos executados Joaquim da Costa Filho, CPF 145.297.931-68, e Vera Lúcia Medeiros Martins Costa, CPF 184.002.991-91. Consta da matrícula que os executados seriam casados entre si. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - Av-8, hipoteca tendo por credor CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Nomeio os executados Joaquim da Costa Filho e Vera Lúcia Medeiros Martins Costa como fieis depositários do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 226.854,34. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Oficie-se ao 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em resposta expediente ID 165226553, para que efetue a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Encaminhem-se cópia desta decisão e do documento ID 165226553. 2.1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2.2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 2.3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 2.3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 2. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO JOAQUIM DA COSTA FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA MEDEIROS MARTINS em 27/01/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(52)