Execução de Título Extrajudicial 0705518-02.2021.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705518-02.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705518-02.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão Intimadas as partes para manifestarem-se acerca dos cálculo da contadoria, questionaram os seguintes pontos: O exequente aduz que os parâmetro que devem ser utilizados para cálculo é a convenção de condomínio: "por se tratar de execução decorrente de relação privada, deve prevalecer o que consta do instrumento em que se funda a obrigação, que no caso é a Convenção de Condomínio e que, por sua vez, estabelece, em seu artigo 49." O executado por sua vez, alega que o cálculo da contadoria apurou valor a mais, porque foram incluídas custas de R$ 407,42, (o correto seriam R$ 171,93): "A d. Contadoria ao elaborar seus cálculos, incluiu em sua planilha de cálculos o valor de R$ 407,42 a titulo de ressarcimento das custa, porém, esta gerencia só localizou nos autos do processo o valor de R$ 171,93, conforme requisição e comprovante de pagamento de ID'S 106692753 e 106692753." É o relatório. Decido. Razão assiste ao executado quanto ao valor apurado a mais, relativo às custas processuais, uma vez que são de R$ 171,93, ID 106692753. Quanto a relação entre o exequente e o executado, esta é regida por normas da convenção do condomínio, que estabeleceu índice de correção monetária (TR no caso de atrasos a partir de seis meses), juros de mora de 1% ao mês, além de multa moratória de 2%. Posto isso, acolho em parte as impugnações para que a ilustrada Contadoria Judicial apure o valor do débito com observância das aludidas regras do Convenção (ID 106692764, página 15, cláusula 49), bem como decotar o valor apurado a mais, com relação às custas, ou apontar a origem do valor R$ 407,42 Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(40)