Embargos à Execução 0705523-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705523-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705523-74.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE HILTON NUNES DE JESUS EMBARGADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Retire-se o sigilo da petição de ID 191169314 e documentos seguintes, uma vez que não se trata de qualquer hipótese de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o embargado informou atuar como advogado autônomo, sem nenhum vínculo celetista ou associativo, sem rendimento fixo mensal. Diante dos documentos apresentados pelo embargado, que comprovam seus gastos mensais e por não ter condições de pagar as custas processuais, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Tendo em vista que a parte embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários periciais será efetuado nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, alterada pela Portaria Conjunta nº 101/2016, limitado a R$ 1.319,58 (um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Nos termos do art. 3º da mencionada Portaria, o Tribunal poderá efetuar adiantamento de até 50% dos honorários para pagar as despesas iniciais de perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir com o encargo, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários Assim, decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito, designado na decisão de ID 183520125, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, atentando-se de que o pagamento se dará nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, alterada pela Portaria Conjunta nº 101/2016. Caso a resposta seja positiva, deverá, desde já, declinar sua proposta de honorários. Caso contrário, venham conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705523-74.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE HILTON NUNES DE JESUS EMBARGADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Nos termos da decisão de ID 170270311, tendo em vista o decurso do prazo sem a comprovação do do depósito da integralidade do valor da dívida para garantia da execução, traslade-se para os autos da execução cópias dos comprovantes de depósitos realizados nestes embargos, assim como desta decisão para que lá seja apreciado o pedido de conversão dos depósitos em pagamento. No mais, a parte embargante afirma que não assinou o contrato executado, cuja cópia consta no ID 151701323, p. 9/10. Ora, nos termos do art. 428 do CPC: “cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Já o art. 429 do CPC estabelece que “incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”. Tendo a parte autora declarado que não firmou o documento apresentado pela parte ré, deve esta comprovar sua autenticidade, tal como já detalhado por este Juízo nos IDs 170270311 e 173754917, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro a perícia grafotécnica. Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr. Cândido Neto, perito grafoscopista com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo como quesito do Juízo o abaixo detalhado: - Proveio do punho da parte autora a assinatura no contrato de 151701323, p. 9/10, cujo original deve ser apresentado ao perito pela parte exequente/embargada? Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou apontarem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte embargada, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705523-74.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE HILTON NUNES DE JESUS EMBARGADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 173512483 opostos pela parte embargada, contra a decisão de ID 170270311. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, o embargado (exequente) quem deve responder pelos ônus da perícia grafotécnica, pois foi ele quem produziu o documento (art. 429, inc. II), já que foi ele quem primeiro apresentou o documento nos autos da execução. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Sem prejuízo, concedo mais 15 (quinze) dias para o embargante apresentar o valor da causa devidamente atualizado, a fim de se aferir se o valor depositado no ID 173858372 é suficiente para complementar a garantia do juízo. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(73)